carta concessão inss segunda via
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Capítulo XI - Técnica de Sentenciar
... A segunda leitura deve ser exaustiva, pois a têmpera da ... a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça ... intimações sejam remetidas por meio de carta registrada. Basta que o sejam por intermédio de ... 133) ... Descontos relativos ao INSS e ao Imposto de Renda ... Nas edições ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... ções legais desse período a concessão de férias de 15 dias aos ferroviários da ... sindical oficial corporativista, mediante a Carta de 1937 e do Decreto n. 1.402, de 5.7.1939. A ... processos democratizantes de após a Segunda Guerra, naqueles países de capitalismo central ... ário único, na época o INPS (hoje INSS"), foram suprimidos os instrumentos de participaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 710293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES A CARREIRAS DISTINTAS. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 600. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ARTIGO 169, §1º. SÚMULA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : FABIANO ... min ... Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25/5/2017; ARE 826.066-ED, rel ... com a atual redação do artigo 37, X, da Carta ... Magna, a remuneração e subsídio dos ... orçamentária para a concessão" de qualquer vantagem ou aumento de ... remuneraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 1173384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. INAPLICABILIDADE DA NOVA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 288 DO TST. ALEGADA AFRONTA AO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA REFLEXA. TEMAS 181 E 662 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL....
... 24/02/2021 ... SEGUNDA TURMA ... SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO ... que as ofensas à Carta Magna, caso existentes, ocorreriam de modo ... úblicos dispensados em decorrência da concessão de aposentadoria ... espontânea e à consequente ... “após a obtenção de aposentadoria pelo INSS e a ... Documento assinado digitalmente conforme ... -
Acórdão Nº 1264679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.03.2021. SERVIDOR PUBLICO DA UFSC. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO TCU. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...
... 31/05/2021 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : ADVOGADO ... reflexa à Carta da República ... 7. Agravo regimental a que se ... 204) ... Acrescenta-se, ainda, que a concessão de aposentadoria é ... um ato composto e não um ... -
Ação civil pública - jornada de trabalho e saúde e segurança do trabalho em atividade de segurança privada
... , então a solução é escalonara concessão de folgas. Pela empresa Nordeste foi dito que ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pelo Centro de Referência em Saúde do ... 7°, XV, da Carta Magna, 67 e 68 da CLT; 1° e 10 da Lei n. 605/49; ... é volte a incidir na prática ilícita; a segunda, suficiente a propiciar a reparação do dano ...
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Acórdão Nº 791961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de omissão quanto à análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e ao alcance da expressão “efetivada”. Omissão quanto à inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : CACILDA DIAS ... de risco, principalmente nos casos de concessão por ... via judicial, defendendo que, caso exista ... Magna Carta, e não mais somente aqueles evocados no ... Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJ 25.10.2011; RE ... Documento assinado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136053220204058300), 28-09-2021
PJE 0813605-32.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante à implantação do seu benefício previdenciário - aposentadoria por idade - reconhecido pela Junta de Recursos do INSS, ao dar provimento ao seu
... - reconhecido pela Junta de Recursos do INSS, ao dar provimento ao seu recurso administrativo, ... pelo INSS, desde a DER prevista na carta de concessão (17/03/2019), sob pena de multa ... DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª ... -
Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... , verifica-se que o apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça ... Ante a ... : Instituto Nacional Do Seguro Social (inss) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - ... AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ... á a intimação do agravo pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034214520194058302), 28-01-2020
PJE 0803421-45.2019.4.05.8302 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando o teor da decisão liminar, concedeu a segurança, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de...
... impetrante, em 19/10/2018, requereu a concessão de benefício assistencial ao idoso, não havendo ... Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em ... Sobre o assunto, cito julgado da Segunda Turma deste Regional, com grifos acrescidos ao ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão Nº 35320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Anistia (Lei nº 8.878/94). Ex-empregado reintegrado à Administração Pública. Mudança de regime jurídico. Aposentadoria. Revisão ex officio do Tribunal de Contas da União (TCU). Possibilidade. Violação do disposto no art. 37, inciso II, da CF/88. Decadência. Não ocorrência....
... 09/10/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE ... pela União, mantendo a decisão de concessão da ... ordem para anular, em relação ao ... 37, inciso II, da Carta Magna de ... 4. A flagrante inconstitucionalidade ... patrimônio do INSS e violação à necessidade de indicação da ... -
Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
... 330 da Instrução Normativa INSS 77/2015 distribui a responsabilidade de emissão ... 169 da CLT ... Em 12/1977, quando da segunda e última alteração, ainda era vigente a LOPS ... 5a, II, da Carta Constitucional de 1988 ... Essa invasão de ... do trabalho notificado, ainda que sem concessão de benefício, traz gravosas repercussões ao ...
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Decisões Monocráticas nº 38762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... Contudo, trata-se de concessão de benefício assistencial, benefício criado com ... que, na origem, ajuizou ação em face do INSS pleiteando a concessão do Benefício ... Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 13/02/2009) CONSTITUCIONAL ... , prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da ...
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Decisão monocrática Nº 1308043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... , via ação ordinária promovida contra o INSS, a readequação da RMI do seu benefício de ... 4. À época da concessão do benefício originário (08/1978), a norma ... pelo coeficiente referido, e a segunda correspondente ao que excedesse o valor da ... 5º, caput, da Carta Magna, bem como às EC’s 20/1988 e 41/2003. Em ...
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Decisão monocrática Nº 1435957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... ADOÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONCESSÃO DE SALÁRIO- MATERNIDADE AOS ADOTANTES ... que,“ao dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, o acórdão recorrido ... difuso, da inconstitucionalidade da segunda" parte do caput do art. 71-A da Lei n. 8.213/91, [\xC3" ... da mesma forma, mostram-se colidentes com a Carta Política prazos de licença diferentes em razão ...
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Prática processual administrativa
... previdencia social (Central 135 e sitio do INSS na web89). Esse primeiro atendimiento serve para ... mais algum dado, o mesmo deverá emitir carta de exigencia, com o prazo de trinta dias, ... 4 Cámara de Julgamento (CaJ), órgáo de segunda instáncia responsável pela análise do recurso ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... ível a cumulação da pensão custeada pelo INSS com a pensão decorrente da responsabilidade ... cumprimento defeituoso de obrigação); a segunda, quando de ilícito extracontratual (violação ... ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos ... A Carta Magna de 1988, após incluir a dignidade humana ...
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Sistema de garantias salariais
... Uma segunda restrição à regra da irredutibilidade salarial ... 7º não impedem a concessão de outras que visem à melhoria da condição ... após o advento da mais democrática carta de direitos já insculpida na história ... apenas ao dobro do teto de benefícios do INSS). 64 ... G) Isonomia com Respeito ao ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... (A) É possível a concessão do benefício fiscal por analogia e ... ós instalada a assembleia de credores em segunda convocação, propôs a suspensão da ... de Estoril determinou a expedição de carta precatória ao juízo da Vara Criminal da Comarca ... requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Devidamente citada, sociedade empresária ...
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Coordenadores e autores
... a lei complementar regular a forma de concessão de incentivos, isenções e benefícios fiscais ... ós o aperfeiçoamento da arrematação, a carta de arrematação foi expedida. Uma semana depois, ... III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxíliodoença comum, mas entende que deveria ... 15, segunda parte, do CP) também pressupõe ausência de ...
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Decisão monocrática Nº 1449259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por ... 97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais ... administrativo, os requisitos para a concessão" de prestação mais vantajosa ... 4. É cab\xC3" ... , de acordo com o artigo 12, § 1º, segunda parte, da Lei 10.259/2001; e - efetuar o ...
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Dos benefícios previdenciários devidos ao trabalhador acidentado
... Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: ... II - ... os segurados especiais justificam perante o INSS sua qualidade de segurado por meio de ... pelo TRT da 12ª Região, ilustra a segunda hipótese, em que compreendo perfeitamente ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da The National Foundation ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... ômicas (CID e CNAE), para que o perito do INSS pudesse presumir o acidente de trabalho sem ... Registros de concessão de benefícios acidentários que constam nos ... de mesmo CNAE que se passa à segunda fase de cálculos, onde serão identificados os ... Provisória nos casos autorizados pela Carta Constitucional. Assim o é porque cuidou de ...
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Disposições gerais
... expresso em nossa Constituição Federal (Carta Magna, Carta Política, Carta Republicana, ... -MTb), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Justiça do Trabalho (JT), o Ministério ... do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de benefícios previdenciários decorrentes de ... A segunda decorre de haver sido igualmente transferida para ...