carta concessão inss segunda via
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Duração do trabalho
... com o inciso VI, do mesmo artigo sétimo da Carta" Política, este último inciso a exigir a negocia\xC3" ... não pode ser prorrogada além da décima segunda hora ... A Lei n. 13.103, de 2015, ... de votos 752 , o entendimento de que a concessão de intervalo de quinze minutos dentro da jornada ... essa falta deve ser emitido por médico do INSS ou, na falta deste e sucessivamente, de médico ...
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Acórdão Nº 939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... (INSS). ALEGADA OMISSÃO EM DAR O DEVIDO CUMPRIMENTO ... alude a constantes indeferimentos na concessão dos ... benefícios sociais e morosidade no ... A segunda" razão, por sua vez, guarda relação com a prote\xC3" ... à concretização de direitos previstos na Carta ... Magna. No caso em tela, o autor não defende ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... segunda linha de pensamento, não há a necessidade de ... A Carta Republicana de 1891, por sua vez, pôs fim à ... , foi internado em hospital, sendo que o INSS lhe concedeu licença para o tratamento. Após o ... a decisão que resolvesse sobre a concessão de antecipação de tutela ou de efeito ...
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Decisões judiciais
... julgou procedente o pedido, condenando o INSS a: “(1) efetuar o cálculo da renda mensal ... são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da ... ência do direito à revisão do ato de concessão do benefício, tal como o é preconizado pela ... idade, concedido em 26.7.2006, a teor da Carta de Concessão de fls. 18 ... Constata-se do ...
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Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
... do Benefício de Incapacidade junto ao INSS ... Como já observado no Capítulo 2 desta obra, ... , deverá ser requerida ao INSS a concessão do benefício de auxílio-doença ou ... ampla defesa e contraditório, previstos na Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, LV), bem como ... diretamente o recurso à JRPS/CRPS (segunda instância)? E mais: se fazendo passar pelo ...
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Direito processual tributário
... Precedentes. - In casu, inviável a concessão de Certidão Negativa de Débito. ( ... )" STJ - ... e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constituídos ou não, inscritos ou não em ... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 08/09/2011 ... á intimado pessoalmente, por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio ...
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Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
... do Benefício de Incapacidade junto ao INSS ... Como na esfera administrativa somente o ... , deverá ser requerida ao INSS a concessão do benefício de auxílio-doença ou ... ampla defesa e contraditório, previstos na Carta Constitucional de 1988 (art. 5a, LV), bem como ... diretamente o recurso à JRPS/CRPS (segunda instância)? E mais: se fazendo passar pelo ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , expressa no texto, ao passo que a segunda, busca a vontade subjetiva dos contratantes no ... no campo internacional, observa-se que a Carta da Organização das Nações Unidas dispõe o ... ou de um Agente da Fiscalização do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para ... de saúde, exceto no caso de concessão de novo benefício decorrente da mesma doença, ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... 2004. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJ 03 nov. 2003) ... apenas a Suprema Corte, através de concessão de certioriari , pode reavaliar e mudar o ... Direito brasileiro desde a promulgação da Carta Magna de 1934. Trata-se, ... 269. PANDOLFO, ... º, da Lei 8.212/91, a empresa apresentar ao INSS a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à ...
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Processo administrativo previdenciário
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento de 26,8 milhões de benefícios (18,7 ... ília, com a competência para julgar, em segunda instância, os recursos inter-postos contra as ... e os elementos que levaram à concessão ou ao indeferimento do benefício ou serviço; ... cabendo, se for o caso, a emissão de carta de exigência ao requerente.” ... DOS ...
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Do auxílio-acidente
... pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez ... 502 ... e qualquer profissão como faz parecer o INSS em suas contestações ... Na redação ... (CARTA DE NEGATIVA DO INSS) ... Em razão deste fato, ... , que tornava o benefício vitalício, e a segunda, que proibiu a duplicidade ... Para corrigir o ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... A segunda previsão legal cuida do denominado direito à ... INSS para fornecer órteses e próteses a segurado ... como um verdadeiro favor, ou mera concessão passível de restrição ou de extinção ... A Carta Magna também garante, no artigo 208, o direito ...
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Decisão monocrática Nº 1382987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... , o pedido, em ação ajuizada em face do INSS, objetivando: o pagamento de valores devidos e ... pela autarquia ré no ato de concessão da pensão por morte (NB: 21/144.339.329-8, RMI: ... ão da concessão, conforme de verifica da carta de concessão (fl. 26) que registra expressamente ... à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... para o deslinde do feito, uma vez que a segunda reclamada apenas foi condenada ... DECLARAÇÃO DE POBREZA. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que ... ílio-doença, sendo que foi impedido pelo INSS por ter perdido a qualidade de segurado haja ... ão lógico-sistemática do conteúdo da Carta Circular nº 97/493 e da Instrução Normativa ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em ... a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou ... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... Após a Segunda Guerra Mundial, surge um movimento conhecido como ... da ordem jurídica e a centralidade da Carta nos sistemas jurídicos. Barcellos (2005) Não ... O requisito para a concessão do benefício, ou seja, a elegibilidade de um ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com reavaliações bienais para verificar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119592120214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811959-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: Marco Luiz Silvestre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819349-71.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: Marco ... Pugnou pela concessão de liminar para ser determinada a implantação ... estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da ... Esse é o entendimento da egrégia Segunda Turma desta Corte: ... PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021495120214058300), 05-10-2021
PJE 0802149-51.2021.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, para...
... concedeu a segurança, para determinar que o INSS proceda com análise do requerimento ... Defende a concessão de efeito suspensivo ao recurso ... Sem ... Sobre o assunto, cito julgado da Segunda Turma deste Regional, com grifos acrescidos ao ... 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... a 5 de outubro de 1988 (promulgação da Carta Política) do não optante do FGTS, que será ... na conta vinculada do empregado; a segunda, é da ordem de cinco décimos por cento da ... 10.779, de 25.11.03, dispõe sobre a concessão" do benefício de seguro-desemprego, durante o per\xC3" ... , que ainda se encontra afastado pelo INSS, por razão lógica da inaptidão para o ...
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Decisão monocrática Nº 1242685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... questão jurídica decidida quando da concessão do benefício, não ocorre a decadência para ... ão”-, afastou a decadência e condenou o INSS a averbar tempo de atividade rural do recorrido ... 5º, caput, XXXVI e 201, § 1º, da Carta da República ... Sustenta-se, em suma, que ... Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 13/12/2017) ... O acórdão ...
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Dos Atos Processuais
... , para a prática de atos processuais, segunda a sexta-feira ... Como a CLT não define ... Art. 6 o O uso e a concessão de certificados digitais institucionais no ... I – o CEI (Cadastro Específico do INSS contendo número da matrícula do empregador ... § 2 o O acompanhamento da carta precatória deverá ser realizado por meio da ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... suficientemente relevantes para a concessão do efeito suspensivo pleiteado ... A ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ... JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS COMPONENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE ... : Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: .diario { font-weight: normal; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143747420194058300), 20-02-2020
E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, concedeu a Segurança "para determinar que a autoridade apontada como...
... (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR(A): SYBELLE MORGANA MACENA ... concessão de benefício de prestação continuada à pessoa ... Vieira, DJ 27/03/2000; RESP 148.655/SP, Segunda Turma, Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ ... Carta" Magna de 1988, também conhecida como Constituiç\xC3" ... -
Da Execução Forçada
... 919, § 5º, NCPC) adverte que "a concessão de efeito suspensivo não impedirá a ... até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Ao delimitar a matéria, o ... 884 da CLT (embargos de primeira e de segunda fases, antes e depois da hasta pública). Com a ... AO LIMITE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO INSS/PR N. 371/96. A Resolução INSS/PR n. 371/96, ...
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Outras regras
... mais fontes de rendimentos tributáveis pelo INSS ... O segurado não precisa ter ... “mais longa” será a base para a concessão do benefício. Se essa atividade apresentar os ... ão pelo INSS, o órgão emite uma nova carta de concessão, o valor do benefício é ... interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo ...