carta constitucional
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Acórdão nº 2012/0139254-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... denota a natureza constitucional da controvérsia (art. 102, III, "d", da ...
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Acórdão nº 2013/0380800-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ISENÇÃO. ADQUIRENTE DO VEÍCULO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO NÃO CABÍVEL EM SEDE DE RECURSO...
... ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO ... Carta ... -
Acórdão nº 2005/0057045-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE ... 1. Ao princípio da ampla defesa deve ser dado ... , em defesa dos direitos e garantias fundamentais esculpidos em nossa Carta Constitucional, vem decidindo, em casos semelhantes, pela nulidade da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. ...
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Acórdão nº 2016/0143292-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO CONSTITUCIONAL" E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ... ATO ADMINISTRATIVO. \xC2" ... data da promulgação da Carta de 88, para adquisição da estabilidade ...
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Acórdão nº 2015/0204077-2 de T6 - SEXTA TURMA
... benefício. Observância estrita ao comando constitucional ... previsto no art. 93, IX, da Magna Carta ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. ...
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Acórdão nº 2016/0178541-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENVIO, VIA SEDEX, DE OBJETOS (APARELHO CELULAR, BATERIA, CHIP E PEDAÇOS DE SERRA, ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE UMA TELEVISÃO). REVISTA PRÉVIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCOBERTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ...
... constitucional mais importante de proteção à liberdade ... Carta Magna. ... -
Acórdão nº 2013/0390147-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 460 E 535 DO CPC. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O princípio da non reformatio in pejus impede que o Tribunal de origem,...
... ência do STF, ainda que para prequestionar matéria constitucional", sob pena ... de violar a rígida distribuição de competência\xC2" recursal disposta na Carta Magna. ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 143405 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2017/0004418-8 de T5 - QUINTA TURMA
... recurso ordinário constitucional, não há como se acolher os ... declaratórios. ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Luís Roberto Barroso ... Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor do Centro ... A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. REPRESENTAÇÃO POLICIAL E DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação...
... determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo ... Carta Magna). ... -
Acórdão nº 2013/0419916-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ART. 7o., XVIII E ART. 39, PARÁG. 3o. DA CF/88. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRD
... CF/88. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ... Carta, o ... -
Acórdão nº RMS 31448 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. COMPOSIÇÃO DE NÚMERO DE MEMBROS NÃO DIVISÍVEL POR CINCO. RESULTADO ... ção não seja múltiplo de cinco, para atender ao disposto na Carta Magna, a fração resultante do quinto constitucional deve ser arredondada ...
- Acórdão nº RMS 29280 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 1143366 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... 1. Alegou o ... Federal, em sede própria, consoante competência estabelecida pela Carta Magna. Precedentes ... 4. Embargos de declaração rejeitados ...
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Acórdão nº 2012/0186308-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... registre-se que a análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. ...
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Acórdão nº 2014/0173835-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitucional ... inserto nos arts. 37, XXI, e 175 da Carta Magna, pelo que não há, in ...
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Acórdão nº 2004/0079639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME GERAL DE ... 149, § 1º, da Carta Constitucional autoriza os estados e municípios a instituir ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390910 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COGNIÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA CELETISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. - A Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional - art. 114 da Carta da República-, sendo, portanto, inviável sua revisão em sede de recurso especial, sob pena de...
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COGNIÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE ... 114 da Carta da República–, sendo, portanto, inviável sua revisão em sede de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-834-71.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. REQUERIMENTO. PRECLUSÃO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 89
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. REQUERIMENTO. PRECLUSÃO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0035705-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTEL. EMPRESAS DE COMBUSTÍVEIS. CONTROLE ABUSIVO DO MERCADO. PREJUÍZO PARA OS CONSUMIDORES DO DISTRITO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente,...
... CONSTITUCIONAL" ... 1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento\xC2" ... Tribunal nos termos do art. 102, III, da Carta Magna ...