carta internacional de motorista

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. VALIDADE. O acordo celebrado entre as partes, apenas, confere quitação dos valores nele constantes, não conferindo "quitação do contrato de trabalho" ou de parcelas de forma generalizada. No entanto, o reclamante não faz prova de que tenha sido coagido a realizar o acordo, tampouco de que a reclamada tenha agido com má-fé ou fraudado seus...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESAS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. MOTORISTA DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.102/1983, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado deve ser...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição de...

• Tratado das verbas trabalhistas. Lógica e Cálculos Trabalhistas

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

PROCESSO Nº: 0000082-13.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO CARLOS CUNHA FERREIRA ADVOGADO: Gilza Duarte Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (AN) . . EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME, DESACATO (ART. 331 DO...

• Revista Direitos Culturais

O trabalho escravo subsiste com outras configurações na sociedade atual. Entender o sistema jurídico de proteção legal contra o trabalho análogo ao de escravo no Brasil é essencial para entender a sua complexidade e permitir apontar falhas e propor mudanças. O objetivo desse trabalho é estudar o sistema jurídico de proteção brasileiro contra o trabalho escravo. Utilizam-se as pesquisas...

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir

DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL COM CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO DO ART. 477, §6º "A" DA CLT, VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. DEVIDA. Extraindo-se dos autos ter sido o pacto trabalhista rompido sem justa causa com aviso prévio trabalhado, as verbas rescisórias deveriam ser quitadas até o primeiro dia útil

RECURSO EMPRESARIAL. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO. Cabível a condenação empresarial ao pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT, quando não comprovado pela empresa o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Ausente qualquer comprovante nos autos. Recurso empresarial a que se nega provimento.

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo tem como objetivo principal relacionar a implementação do juízo digital com a competência territorial. Considerando os efeitos que a tecnologia ocasionou nos hábitos hodiernos, bem como a compreensão que o estudo do direito se compreende dentro de uma ciência social, é fato que o avanço tecnológico proporcionou alterações no meio jurídico. Assim, é inegável que atualmente o uso...

• Iniciação ao Direito do Trabalho 2018

EMENTA DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto à ocorrência do acidente do trabalho, quando se trata de evento negado pelo empregador. Caso em que o alegado acidente do trabalho não foi suficientemente comprovado. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização do empregador, não havendo falar em dever de indenizar.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA RODOVIÁRIO.COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. A faculdade legal, concernente à competência territorial para ajuizamento da ação trabalhista, subscrita no art. 651, §3º, da CLT não é ilimitada, devendo observar o princípio da razoabilidade e todas as demais regras constitucionais e processuais pertinentes à distribuição de competência territorial entre as Varas...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS. Não comprovada a sindicalização do empregado, a cobrança das contribuições em apreço afronta os artigos 5º, XVII e XX, 7º, X, e 8º, V, da Carta Magna. Recurso ordinário desprovido, no aspecto.

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Apresentando a reclamada registros de controle de horários, cumpre ao reclamante desconstituir a veracidade das informações neles registradas, por se tratar de fato constitutivo do  direito alegado (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). E não se desincumbindo do seu encargo processual, de se reputar como válidos aludidos

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)