carta ordem
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Acórdão nº 2016/0184576-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 273 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
... INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA ... PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO ... NECESSÁRIA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... INSUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... IV- fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral; ... V- tomar conhecimento das ... ão à sede da Missão diplomática ou ao consulado geral, em carta, telegrama ou qualquer outra via, a sua condição de eleitor e sua ...
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Acórdão nº 2010/0008547-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ... inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não ...
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Acórdão nº 2007/0269508-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... 1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, ... Carta Magna ... 5. Ordem concedida para declarar nula a prova resultante da ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A comissão tem por finalidade a intimação da parte Interessada para a exibição de documento, diligência que não traduz violação da ordem pública, de modo que não se observa óbice ao seu cumprimento. 2....
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 10.605 - EX (2016/0053779-0) ... CONCESSÃO DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ... INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2011/0311422-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO-PODER E ADOÇÃO. REQUERIDO COMPROVADAMENTE REVEL NA AÇÃO JUDICIAL ESTRANGEIRA. REVELIA REPETIDA NA PRESENTE AÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de destituição do pátrio-poder do...
... trâmite do pedido homologatório, expediu-se a carta" de ordem citatória n. ... 10/2012 (e-STJ fl. 313)\"\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; ... III - por edital publicado ... convocação do Presidente do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Mobiliários, assumirá o Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem", até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições ... #Reda\xC3" ... ção far-se-á, logo após a contestação, por mandado ou por carta ...
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Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CARTA DE ... citação havida por meio de carta de ordem em razão da petição ...
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Acórdão nº SEC 5010 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CARTA" DE ORDEM. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITA\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura...
... NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE ... CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ... O ... PREJUÍZO. ... CONSTATADA. ... OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 1 ANO E 8 MESES. DEMORA INJUSTIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se...
... INJUSTIFICADA. ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... carta precatória. Demora não justificada. ... Precedentes. ... -
Interrogatório via carta precatória não autoriza quebra na ordem das alegações
Réu deve falar após testemunha mesmo por carta precatória, diz Rosa
O fato de um acusado ser interrogado em comarca vizinha, via carta precatória, não autoriza que a ordem das alegações finais seja quebrada. O entendimento é da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. “A estatura constitucional d... -
Acórdão nº 2012/0149038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao credor. Após o cumprimento da ordem de seqüestro, as partes fizeram ... Carta ...
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Acórdão nº 2014/0125249-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 9.262 - FR (2014/0125249-0) ... ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0116353-0 de T5 - QUINTA TURMA
... imprescindível ordem" judicial, devidamente fundamentada, segundo o ... comando\xC2" constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente ...
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Acórdão nº 2015/0257739-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO HUMANITÁRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. PESSOA IDOSA. INCLUSÃO. ART. 100, § 2º, DA CF/88 E ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA...
... Carta ... -
Acórdão nº 2013/0403732-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 216-W, PARÁGRAFO ÚNICO,
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 8.820 - CN (2013/0403732-3) ... OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ... constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... OPERANDI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM ... constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. ...
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Acórdão nº 2014/0121942-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DECISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS PROFERIDA PELA JUSTIÇA PORTUGUESA. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de guarda e alimentos que foi proferida pela Justiça Portuguesa. 2. Citado o requerido por carta...
... carta" de ordem (fl. 57, e-STJ), quedou-se inerte, ... raz\xC3" ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Considerando que a Carta de Adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e ... sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades alheias; ... b) O ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 6 ... Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade ... no Registro Aeronáutico Brasileiro, será notificado, por meio de carta com aviso de recebimento, para proceder, em 90 (noventa) dias da ...
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Acórdão nº 2013/0247088-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... carta ...