carta precatória no juizado especial civel
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Capítulo III
... será submetido a julgamento da Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que a ... o exequatur , o interessado deverá obter carta de sentença junto à Coordenadoria de Execução ... internacional adotados no Brasil, na área cível, são a ação de homologação de sentença ... se houver citação por meio de carta precatória, juntada aos respectivos autos, seguindo-se a sua ... os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... VI a IX, o devedor será citado no juízo cível" para o cumprimento da sentença ou para a liquida\xC3"...Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT. Desse ...Quando a execução for por carta precatória, aplicar-se-á a Súmula n. 32 do TRF: “Na ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o , caput ).”. ...
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Jurisdição e competência
... federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as ... originária de tribunal ou de órgão especial, verificar se é afeto à justiça especial ...ções artísticas e a criação do Juizado Especial na Justiça do Trabalho, ficando ...Exegese do art. 114, VII, da Carta Magna de 1988, acrescido pela Ementa ... seria o caso de se expedir uma Carta Precatória para produzir provas no local da prestação dos ...
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Ituberá - Vara cível
... (a) (s), intime-se o (a) autor (a) (es) por carta registrada/mandado. . Sendo o caso de ...ÇÃO 8000295-39.2018.8.05.0135 Carta Precatória Cível Jurisdição: Ituberá Deprecante: 1. V. ... 8000241-05.2020.8.05.0135 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ituberá Autor: ...
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Serra dourada - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000059-74.2020.8.05.0246 Carta Precatória Cível Jurisdição: Serra Dourada ...ção: Serra Dourada Deprecante: Sistema Juizado Santa Maria Da Vitoria Ba Requerente: Mario ...-44.2020.8.05.0246 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Serra Dourada Autor: ...
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Parte Especial, Livro I
... o sagrado direito de ação, contido na Carta Magna em seu art. 5º, inc. XXXV, qual seja, " a ... a solução para um litígio na esfera cível que tenha ocorrido ou, simplesmente, apresente a ...ário e sumário (não confundam com o Juizado Especial, que é regrado por lei própria, a Lei ... necessidade de cumprimento de carta precatória, compete à parte providenciar o recolhimento dos ...
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Do processo em geral
...ótese de a lei exigir, para o ato, forma especial, não se negará validade ao ato que fugiu ao ... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. No caso citado, o escrivão ou o chefe ... por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos ... em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos ... do Trabalho, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1°, pela ...
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Prado - Vara cível
... PRADO INTIMAÇÃO 8000028-57.2018.8.05.0203 Carta Precatória Cível Jurisdição: Prado ... Cível Jurisdição: Prado Deprecante: Juizado Especial Civel De Pará De Minas-mg Deprecado: ...
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Coribe - Vara cível
.... CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, (por carta-postal- AR), para cumprimento integral da ...ção da parte requerida por carta precatória, todas restaram infrutíferas, por falta de ... 8000402-27.2017.8.05.0068 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Coribe Autor: ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ÃES DESPACHO 8001266-25.2022.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ...ória, no contexto do procedimento especial previsto nos artigos 554 e seguintes do CPC/15, ... I, da Lei supracitada dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ÃES DESPACHO 8003359-58.2022.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ..., bem como fora observado o procedimento especial adequado. . As partes encontram-se devidamente ... 8003665-27.2022.8.05.0154 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Luís Eduardo ...
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Candeias - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DE MIGRAÇÃO 0000816-68.2019.8.05.0044 Carta Precatória Criminal Jurisdição: Candeias ...ção: Candeias Requerente: Delegacia Especial De Atendimento À Mulher Requerente: Eladio ... Jurisdição: Candeias Deprecante: 1ª Juizado Violência Dom. Da Comarca De Belo Horizonte/mg ...ção: Candeias Deprecante: 17ª Vara Civel Da Comarca De Aracajú/ba Deprecado: E. A. R. ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...-47.2021.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Autor: ... 38558916 9 BR, referente a expedição da carta de Citação sob ID n° 183118268 em face de: . ...ÃO 8002056-09.2022.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães ... Judiciária Deprecante pelo rito do Juizado Especial Cível, com o objetivo de cumprimento de ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OLHO DÁGUA DAS CUNHÂS. ...60 1026-58.2017.8.10.0139. Carta. Precatória. Cível. Intimação /. ...
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Modelos de peças processuais
...é Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 22.02.2017) . Outro aspecto ... c) a citação do réu, por meio de carta precatória, para, caso queira, responder aos ... todos os meios permitidos em Direito, em especial, a testemunhal e o depoimento pessoal do réu. . ... SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS ...