carta precatória no juizado especial civel
-
Direito Processual Penal
... de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a ... policial, os autos foram encaminhados ao Juizado Especial competente e o Minis-tério Público ... , sem prejuízo de indenização no âmbito cível ... (B) poderá ser proposta queixa-crime em ... juízo competente, foi expedida carta precatória, sendo todas as partes intimadas dessa ...
-
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
... ário nº 5447464-41.2017.8.09.0164 - Juizado Especial Cível e Criminal de ... Cidade ... como TCO, bem como a expedição de Carta Precatória para realização de audiência ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013141-10.2021.8.19.0208 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013141-10.2021.8.19.0208 Recorrentes: ADRIANA SANTANA DE ARAUJO RODRIGUES (a), MAGNO PEREIRA MALTA (r1), e ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (r2). Recorridos: os mesmos Origem: XII Juizado Especial Cível - Regional Méier RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
-
Acordao N° 1785589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por falta de citação válida. Mudança de endereço. Carta citatória entregue no endereço antigo. Ar recebido por terceiro. Sentença anulada. Preliminar de nulidade de citação acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Insurge-se a parte recorrente em face de sentença que decretou sua revelia, e...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0718314-30.2023.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) WIZ ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... MUDANÇA DE ... ENDEREÇO. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTIGO. AR ... precatória” ... Na situação em analise, a parte ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016102-34.2020.8.19.0021 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016102-34.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): FRANCISCO DE ASSIS ALVES RODRIGUES Recorrido (réu): EDITORA CEDASPY LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
-
Acordao N° 1660665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Consumidor no polo passivo. Possibilidade. Entendimento reiterado do stj. Sentença de extinção mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a sentença recorrida reconheceu, de ofício, a incompetência territorial sob o fundamento de que...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750115-95.2022.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ARTE ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... expedição de carta precatória ... 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO ... -
Livro II - Do processo de execução
... Especial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário" (REsp 866.191/SC, Rel ... (TJRS, 12ª Décima Segunda Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70036802825, Relator ... Desnecessidade. Competência do juizado especial cível para execução de seus próprios ... 231, II), salvo nos casos de carta precatória, de ordem ou rogatória (art. 915, §2º) ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os enunciados das ... Carta Magna e de ser estabelecido um efetivo ... deve recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho fundamentado (CPC, ... antes do trânsito em julgado da sentença cível” (obra cit., p. 150). Não concordamos ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O recurso é ...
-
Decisão monocrática Nº 0001410-72.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-07-2022
... 72.2022.8.16.9000, DO 1º JUIZADO ESPECIAL ... CÍVEL DE GUARAPUAVA ... IMPETRANTE: ... FACE DE ATO DE CUMPRIMENTO DE CARTA ... PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042812-88.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042812-88.2019.8.19.0001 Recorrente: RAPHAEL DIAS DE SOUZA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN EMENTA. DETRAN. MOTOCILETA APREENDIDA. FURTO NO PÁTIO DE RESPONSABILIDADE DO DETRAN. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA EM QUE A ADMINISTRAÇ
-
Exercícios prácticos
... e o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do ... O magistrado em atuação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a ... ência ou título executivo na esfera cível ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 57 ... Durante a instrução, foi expedida carta precatória para determinada cidade de Minas ...
-
Relatório e Voto com número 5028799-90.2017.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2023
... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... parte exequente, expedindo, se for o caso, carta precatória para ... realização do ato ...
- Acórdão Nº 0801076-36.2017.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 11-04-2019
-
Direito Processual Penal
... ática permite a conclusão de que a Magna Carta impõe a preponderância do direito a liberdade ... Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 17.06.2015, DJe 04.08.2015) ... seja valorada de outra forma no juízo cível ... (2) Conforme jurisprudência do STJ, ... a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Rio das Ostras/RJ, o ... do mandado de intimação, da carta precatória ou da carta de ordem, devidamente cumpridos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0336881-31.2019.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0336881-31.2019.8.19.0001 Recorrente (autor): FERNANDO SÉRGIO MENEZES RIBEIRO. Recorrido (réu): BANCO BMG S.A e outro Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser
-
Acordao N° 1631918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. (in)competência relativa. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Executado residente em outra unidade da federação. Incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo não verificada de plano. Recurso conhecido e provido....
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0740749-32.2022.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ... incompatível a expedição de carta precatória no procedimento sumaríssimo ... 2 ... -
Jurisdição e competência
... federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as ... originária de tribunal ou de órgão especial, verificar se é afeto à justiça especial ... ções artísticas e a criação do Juizado Especial na Justiça do Trabalho, ficando ... Exegese do art. 114, VII, da Carta Magna de 1988, acrescido pela Ementa ... seria o caso de se expedir uma Carta Precatória para produzir provas no local da prestação dos ...
-
Despacho com número 5248922-91.2018.8.09.0051 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 21-11-2023
... E SUCESSÕES, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ... ESPECIAL CÍVEL ... Processo: ... Desde já, na hipótese de expedição de Carta Precatória, a parte requerente fica ...
-
Da Competência (Art. 69 a 91)
... O Juiz do JECrim ( Juizado Especial criminal ) tem competência plena, pois ... /1995 proíbe até a expedição de precatória em nome da celeridade processual. d) A ... à prática do ato judicial que é objeto da carta ... 442 Princípio di Procedura civile, n o ... cível e criminal da Seção Judiciária do Estado de ...
-
Acordao N° 1660563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Ausência de intimação da sentença e atos posteriores. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Vício dos atos praticados após a publicação da sentença. Recurso prejudicado. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo 1° juizado especial cível e criminal de samambaia em sede de cumprimento de sentença, que...
... em face da decisão prolatada pelo 1° Juizado ... Especial Cível e Criminal de Samambaia em ... independentemente de mandado ou carta precatória (art. 18, I e III, da Lei 9.099/95) ... -
Noções gerais
... festejado jurista, aqui merece atenção especial aquela por ele denominada “Dimensão Social”, ... vários outros, para o disciplinamento do Juizado especificamente Cível (art. 3º a 59), nosso ... que ‘as pequenas causas’ a que aludia a Carta Magna eram consideradas como tais tanto em ... Assim, p. ex., no tocante à carta precatória, prescindível será a prática formal da mesma, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012549-62.2019.8.19.0037 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012549-62.2019.8.19.0037 Recorrente (réu): QUALIMIDIA VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO LTDA-ALUGUEL TEMPORADA-GRUPO HOMEAWAY. Recorrido (autor): VANESSA GRIPP GUIMARÃES. Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Friburgo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma
-
Acordao N° 1319603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Cumprimento de senteça. Inexistência de bens. Extinção sem resolução do mérito que não faz coisa julgada. Possibilidade de retomada da execução. Ausência de prejuízo. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu o pedido de cumprimento de sentença argumentando que o fundamento para extinção...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0702350-33.2019.8.07.0017 ... RECORRENTE(S) IGOR ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... Assim, a expedição de carta precatória se trata de meio incompatível com o ... -
Acordao N° 1647458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil. Agravode instrumento contra a decisão de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Reconhecida a nulidadedacitaçãona fase de conhecimento. Não preenchidos os critérios legaisao ato citatório: aviso de recebimento firmado por terceiro estranho à relação processual. Inviável a constataçao do regulare tempestivochamamento da requerida para integrar a relação processual....
... contra a decisão do 3ºJuizado Especial Cível da Ceilândia/DF ... (autos ... justiça, independentemente de mandado ou carta" precatória ... VI. Os atos processuais serão v\xC3" ... -
Direito processual penal
... competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o ... responde a processo disciplinar na esfera cível-administrativa. Dessa forma, no âmbito da ... 273: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação ...