carta precatória no juizado especial civel
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COVID. Legislação correlata
... sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa ... ção, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando ... 904, II — CPC/2015 — carta de adjudicação — art. 877, § 2º — ... — causas de alçada ou turma recursal de juizado" especial cível e criminal — art. 640 — STF \xE2" ... 965 — CPC ... CARTA PRECATÓRIA ... — caráter itinerante — art. 262 — ...
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Enunciados criminais
... conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a ... de proposta de transação por carta precatória (nova redação - XXI Encontro - ... valor certo, para facilitar a execução cível ... ENUNCIADO 44 - No caso de transação penal ...
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Capital - 9� vara c�vel e comercial
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... SALVADOR DESPACHO 8177805-77.2023.8.05.0001 Carta Precatória Cível Jurisdição: Salvador - ... - Região Metropolitana Deprecante: 8º Juizado Especial Cível Da Capital Reu: Alk Comercio De ...
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Direito Processual Penal
... ática permite a conclusão de que a Magna Carta impõe a preponderância do direito a liberdade ... em provas de concursos públicos, em especial o pressuposto ao seu ajuizamento. Segundo ... cível" em processo indenizatório ... (D) A senten\xC3" ... o mandado de segurança contra ato do juizado especial ... (E) fica firmada em razão da ... Justiça de Campinas, envia uma carta precatória para a execução provisória de um débito ...
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Capítulo 19 - Do procedimento nos juizados especiais cíveis estaduais - Lei nº 9.099/95
... 3. JEC, Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para ... por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem ... independentemente de mandado ou carta precatória, não se admitindo citação por edital ... A ...
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Direito Processual Civil
... – 2011.3.B) O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca X declarou sua incompetência absoluta ... Assinale-a. (A) O curador especial, nomeado em caso de executado citado com hora ... éu e não houve tentativa de expedição de carta rogatória para citação do réu (CPC, art. 256, ... no Guarujá/SP, mediante carta precatória. O Oficial de Justiça, mesmo certificando em seu ... ória em face de Lucia Helena, no Juizado Especial Cível de Sousa/PB ... Lucia Helena, ...
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Enunciados criminais
... conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a ... de proposta de transação por carta precatória (nova redação - XXI Encontro - ... valor certo, para facilitar a execução cível ... ENUNCIADO 44 - No caso de transação penal ...
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Processo Penal
... Instauração pelo curador especial: Se o ofendido não tiver representante legal ou ... trânsito em julgado da Sentença que no cível anulou o casamento (art. 236, CPP) ... de delitos ultrapassa 2 (dois) anos, o Juizado Especial Criminal perde sua competência (art ... 5º, LXII, da Magna Carta da República, ... “a prisão de qualquer ... serão colhidas por intermédio de precatória, retardando consideravelmente o procedimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5018065-76.2018.4.04.0000), 11-05-2018
... federal ADRIANO JOSÉ PINHEIRO nos autos de carta precatória expedida em execução fiscal, onde ... Paranavaí consiste em Vara Única, com Juizado Especial Federal Adjunto, na qual tramitam, ... ; 000712227.2012.8.16.0130, da 1ª Vara Cível de Paranavaí, e 001605020.2009.8.16.0017, da 2ª ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... Procedimento de Juizado ... Especial Cível ... 2009 – 2020 3453 ... parâmetros da Res. 324 CNJ ... 261 Carta Precatória Cível 2010 – 2018 127 Processos ...
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Ritos e procedimentos
... 38, par. único); ... BookNOVO-Juizado Especial Fazenda.indb 109 1/22/18 11:22 AM ... (TJ-DF-Ação Cível do Juizado Especial: ACJ 15776850118070001 ... ções por oficial de justiça idependem de carta precatória ou mandado: ... Art. 18. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília: ... a) vinte ... a) uma Vara Cível; ... b) uma vara Criminal, do Tribunal do Júri e ... , inclusive se decorrentes do cumprimento de Carta Precatória." ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado ... § 1º O pedido escrito será ...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Direito Processual Civil
... (C) A carta precatória constitui exceção ao princípio da ... que a demanda foi intentada perante juízo cível da Comarca de Macapá, o magistrado, tomando ... , Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... , assim, uma regulamentação especial, imune à disciplina do procedimento comum e, via ... hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ... c) Testemunhas arroladas por precatória" ... Será impossível o exercício da “acusa\xC3" ... é o autor no crime, como será o autor no cível? Haverá contradição na prestação ... ( ... ) a competência passa a ser do Juizado Especial Criminal. Transitada em julgado a ...
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Direito Processual Penal
... ça acusatória (denúncia ou queixa), em especial a exposição do fato criminoso com todas as ... ; II: incorreta, pois, no âmbito do juizado especial, em que o procedimento a ser seguido é ... II. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação ... , ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ; B: incorreta. É que, aberta a ...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Dos recursos
... duplo grau de jurisdição, na Suprema Carta Política, possa ser inferida no art. 5º, ... da sentença interessa-nos, em especial, a última, denominada dispositiva (ou ... postal ou até mesmo mediante carta precatória, as partes que deixassem de comparecer — muitas ... grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado: art. 41, § 1º) não caberá recurso especial ... ou por turma recursal de juizados especial cível e criminal” ... Súmula n. 528 — “Se a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5052852-97.2019.4.04.0000), 27-01-2020
... que indeferiram pedido de expedição de carta precatória para a inquirição das testemunhas ... de intervenção em processo de natureza cível, o prazo para parecer é de trinta dias. Após, ... criminais do juízo comum e do juizado especial, inclusive os processos e procedimentos ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , a proteção da personalidade adquire especial" dimensão, tanto por sua primordial importância \xE2" ... De acordo com o art. 236 da Carta Magna, os serviços notariais e de regis-tro são ... 259/2001 não excluiu da competência do Juizado Especial Criminal os crimes que possuam rito ... 493) ... “50015139 — APELAÇÃO CÍVEL" — EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO \xE2" ... Não serão deferidos pedidos de precatória para a audiência ou a intimação de testemunhas ...
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Capital - 9� vara de fam�lia
... -08.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... ATO ORDINATÓRIO 8022255-94.2020.8.05.0001 Carta Precatória Cível Jurisdição: Salvador - ... -92.2020.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região ... específica para representação em juizado cível, bem como não consta nos autos a ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... ÇÃO DE AUTOS FINDOS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE ... 1ª VARA1077-44.2015.8.10.0073 ... Precatória ... Intimação / ... Notificação ... JOSÉ ... 1ª VARA 1076-59.2015.8.10.0073 ... Carta Precatória ... Intimação / ... Notificação ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... ÇÃO DE AUTOS FINDOS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PASTOS BONS- ... 9001823-21.2010.8.10.0107 ... Precatória ... EQUATORIAL MARANHÃO ... DISTRIBUIDORA DE ... 09/07/2010 27/04/2012 ... Carta ROSILENE MARIA RIBEIRO DOS ... Página 417 de ...
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Direito Processual Penal
... sabemos, os crimes patrimoniais, em especial o roubo com emprego de arma de fogo, representam ... carta precatória ou do mandado ao processo ... Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de ... ça penal condenatória perante o juízo cível tomando como base, exclusivamente, o valor ...
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Capital - 5� vara de fam�lia
... ATO ORDINATÓRIO 8098486-31.2021.8.05.0001 Carta Precatória Cível Jurisdição: Salvador - ... -22.2022.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região ... : Juízo De Direito Da 2ª Vara Do Juizado Especial Cível Da Comarca De Pará De Minas - Mg ...