carta precatória no juizado especial civel
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Livro II - Da função jurisdicional
... , no seu ato maior de constituição (Carta Política 66 , no nosso caso a de 1988, ... ógico lide, mas sim as pretensões, em especial a pretensão processual (o provimento ... internacional adotados no Brasil, na área cível, são a ação de homologação de sentença ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, ... ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido ... de reconhecimento de tempo de serviço especial. O agravante alega que levou ao conhecimento do ... Apelação cível n. 0052206-20.2013.4.01.9199/ MG. Processo Orig.: ... Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... o procedimento comum e o procedimento especial, por determinação legal contida no artigo 394, ... da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, ... , da inquirição de testemunhas por precatória em local distante do Juízo. Em tais situações, ... ões de menor potencial ofensivo, quando o Juizado Especial Criminal encaminhar ao juízo comum as ... propor ação cabível no juízo cível ... Aspecto prático 01: trasação penal em ...
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Acordao N° 1750031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Preliminar de nulidade da sentença por falta de citação válida. Ar recebido por terceiro. Incerteza quanto ao recebimento da comunicação. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se a parte recorrente em face de sentença que decretou sua revelia, e acolheu os pedidos da autora/recorrida,
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0723126-79.2022.8.07.0007 ... RECORRENTE(S) ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ... 5. No caso, a parte recorrente ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, ... em uma primeira fase do processo: juizado de instrução sem juiz!!! O que a nova lei ... 5º, LV, da Carta Magna. No entanto, tais elementos podem ser ... investigação (sanção administrativa, cível ou penal), mas, sim, o fato a ser apurado, ... á necessária a expedição de carta precatória (CPP, art. 22) ... Nada impede que essa ...
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Decisão monocrática Nº 0002602-40.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 03-10-2022
... Classe Processual: Mandado de Segurança Cível ... Assunto Principal: Penhora de Salário / ... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Trata-se de mandado de segurança ... Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, já se pronunciou: “A utilização do mandado ... carta precatória (mov. 106) noticiando o início da ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... judiciária tão logo haja instituído o Juizado Especial. Certamente, objetivou o legislador ... Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e ... por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem ... independentemente de mandado ou carta precatória ... § 1º A citação conterá cópia do ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... contexto forense prático: “ É cabível carta testemunhável contra decisão que nega ... Encontramos na legislação criminal especial 4 (quatro) casos de recurso em sentido estrito ... ão que rejeita a denúncia ou a queixa no Juizado Especial criminal, o recurso cabível não é o ... aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem ... 6.6. Compatibilidade entre o ... servirá de título executivo na esfera cível, pouco importando qual será o montante da ...
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Acordao N° 1383118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Agravo de instrumento. Reconhecida a nulidade da citação na fase de conhecimento. Não preenchidos os critérios legais ao ato citatório (lei 9. 099/95, art. 18). Não prevalência do entendimento do enunciado n. 5 do fonaje ao caso concreto: mandado entregue pelo recebedor (agente de portaria) à requerida somente após a sessão conciliatória. Inviável a constataçao do regular e tempestivo chamamento...
... -98 (cumprimento de sentença – 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras/DF) ... II. As ... justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ... VII. Certo é que os atos ... -
Simões filho - 2ª vara cível
... /h, incompatível com o dever de cuidado especial exigido no momento do acidente, ante às ... o lapso temporal existente, expeça-se nova Carta Precatória para o endereço indicado em ID ... Assim, é preciso dizer que o Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor, ...
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Decisão monocrática nº 2015.01823501-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 28-05-2015
... carta precatória nº 027/2014, fora recebido pelo ... especial, qual seja, o Estatuto da Criança e do ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA ... INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IMPLEMENTO DA ...
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Acordao N° 1631897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. (in)competência relativa. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Executado residente em outra unidade da federação. Incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo não verificada de plano. Recurso conhecido e provido....
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0740782-22.2022.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ... ça o entendimento de que a expedição de carta ... precatória é medida que não se coaduna com ... -
Acordao N° 1366214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Reconhecida a nulidade da citação na fase de conhecimento. Não preenchidos os critérios legais ao ato citatório (lei 9. 099/95, art. 18), os quais se sobreporiam às excepcionais normas internas dos correios. Inviável a constataçao do regular chamamento da requerida para integrar a relação processual. Prejuízo processual evidente: não comparecimento à sessão conciliatória e...
... contra decisão do douto Juízo do Juizado Especial Cível do ... Guará/DF (autos ... justiça, independentemente de mandado ou carta ... precatória ... VII. Certo é que os atos ... -
Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... seguintes, sobretudo nos extremos (especial e extraordinário), que exigem o ... “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DIREITO ... caso) é proferida por juiz que atua em Juizado Especial Cível, e se o recorrente optar pela ... em linhas anteriores, foi expedida carta precatória para a avaliação do bem atingido ...
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Enunciados cíveis
... 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor ... 33 - É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A prisão em outro território por precatória ... Segundo o artigo 283 do Código de Processo ... A prisão preventiva efetivada sem envio de carta precatória, em comarca diversa do Juízo ... 13. Da prisão especial ... Em conformidade com o art. 295 do Código ... que for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer (Lei ... A prisão decretada na jurisdição cível será executada pela autoridade policial a quem ...
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Decisão Monocrática Nº 0000010-10.2013.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-11-2013
... Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual deferiu o ... em 10 de outubro de 2013, uma vez que a carta precatória de citação/intimação restou ... , que no âmbito do Juizado Especial Cível não haverá prazo diferenciado para a prática ...
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Riach�o das neves - Vara c�vel
... -76.2005.8.05.0210 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riachão Das Neves Autor: I. K. S ... NEVES DECISÃO 8000315-96.2018.8.05.0210 Carta Precatória Cível Jurisdição: Riachão Das ... -68.2013.8.05.0210 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Riachão Das Neves ... 8000237-29.2023.8.05.0210 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Riachão Das Neves ...
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Recursos
... , em sede de recurso extraordinário e especial, a falta de motivação é causa de não ... da decisão a ser embargada, dirigida ao juizado criminal especial ou ao Relator do feito no ... (O A B ... n ... ) ... @3.5 Carta testemunhável ... Base normativa: Art ... Após ter sido cumprida Precatória, na audiência de continuação, o magistrado, ... Código de Processo Civil, quer na área cível, quer na criminal ... Abrangência: O ...
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Direito Processual Civil
... (C) A carta precatória constitui exceção ao princípio da ... ção de obrigação de não fazer na vara cível. Ela dispensou audiência de conciliação ... legal, o juiz lhe nomeará um curador especial ... (D) Se for verificada a irregularidade da ... , Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da ...
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Enunciados criminais
... conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a ... de proposta de transação por carta precatória (nova redação - XXI Encontro - ... valor certo, para facilitar a execução cível ... ENUNCIADO 44 - No caso de transação penal ...
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COVID. Legislação correlata
... sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa ... ção, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando ... 904, II — CPC/2015 — carta de adjudicação — art. 877, § 2º — ... — causas de alçada ou turma recursal de juizado" especial cível e criminal — art. 640 — STF \xE2" ... 965 — CPC ... CARTA PRECATÓRIA ... — caráter itinerante — art. 262 — ...
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Capital - 9� vara c�vel e comercial
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... SALVADOR DESPACHO 8177805-77.2023.8.05.0001 Carta Precatória Cível Jurisdição: Salvador - ... - Região Metropolitana Deprecante: 8º Juizado Especial Cível Da Capital Reu: Alk Comercio De ...
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Acordao N° 1671699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a tutela de urgência - probabilidade do direito e urgência da medida demonstrados - agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Por ocasião do exame do pedido de antecipação da pretensão recursal foi proferida juiz plantonista a seguinte decisão: ?trata-se de agravo de instrumento interposto por danilo santiago barbosa silva contra decisão
... -56.2023.8.07.0016, em tramitação no 4º Juizado ... Especial da Fazenda Pública do Distrito ... decidir medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser apreciadas ... no ... Confiro força de mandado ou de carta precatória, se o caso, para esta decisão ... -
Direito Processual Penal
... ática permite a conclusão de que a Magna Carta impõe a preponderância do direito a liberdade ... em provas de concursos públicos, em especial o pressuposto ao seu ajuizamento. Segundo ... cível" em processo indenizatório ... (D) A senten\xC3" ... o mandado de segurança contra ato do juizado especial ... (E) fica firmada em razão da ... Justiça de Campinas, envia uma carta precatória para a execução provisória de um débito ...