carta reclamação serviço prestado
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Da ética do advogado
... trabalho pessoal, baseado na confiança, prestado com tecnicidade e independência. Por isso, não ... , pois a prestação de tão relevante serviço não pode ser tratada como uma mercadoria a ser ... reclamação trabalhista (2ª Câmara, Rec. n ... "HONORARIOS ADVOCATICIOS - ENVIO DE CARTA ...
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Decisões Monocráticas nº 34663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
RECLAMAÇÃO ... ADPF Nº ANTERIORIDADE DA DECISÃO ... -fim de empresa concessionária de serviço de energia elétrica, teria afastado o art. 25, ... Dispõe o caput do art. 175 da Carta Magna que os serviços públicos devem ser ... público concedido ou parcela dele seja prestado por empresa que não se sujeitou à licitação, ...
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Decisão monocrática Nº 64462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por PDG Realty S/A ... , quais sejam: trabalho não eventual, prestado por pessoa física, com pessoalidade, mediante ... como se sustentar ser a prestação de serviço do autor autônoma, além de restar provada a ... às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170) ...
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Acórdão Nº 51861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.861 PARANÁ ... EMBDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... inadimplemento pela prestadora de serviço” (eDOC 1, p. 5) ... Em 17 de fevereiro de ... sido ela quem se beneficiou do trabalho prestado ... pela parte autora ... Afigura-se a ... legal indicada e a Carta da República. 4. Agravo regimental a ... que se ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Institui o Manual de Normas de Serviço Notarial e Registral do Estado do Tocantins. A ... 3º, serviço prestado de modo adequado é o que ... atende ao ... A parte interessada poderá oferecer reclamação escrita ao juiz-corregedor permanente contra a ... por sua espécie (Formal de Partilha, Carta de Adjudicação, Carta de Arrematação, Mandado ...
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Decisão da Presidência nº 26949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE ... ÚBLICA DE QUE A CORRETA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO É MAIOR QUE A ESTABELECIDA NA LEI ... 102, I, 'l', da Carta Política (RTJ 134/1033) - embora cabível, em ...
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Acórdão Nº 46369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ADPF 324. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão relativa à nulidade do contrato de trabalho em face da existência de fraude na contratação,...
... AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 46.369 RIO GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no ... prestava serviço na atividade-fim do reclamado (Banco ... Pan ... ele foi prestado o trabalho.” (eDOC 15, p. 94, grifos ... Logo, ... -
Decisão monocrática Nº 39923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
Reclamação Constitucional. Contribuição para o ... Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - Sinditelebrasil ... , disposta no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da ... telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é ...
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Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.007 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... submetido à autoridade da Carta Magna, a qual assenta em seu art. 129, I, ... que ... magnífico que tem prestado a esta Corte o Ministro Ricardo ... Lewandowski ... estaria cumprindo com a obrigação de serviço comunitário em ... decorrência do acordo ... -
Início do processo administrativo previdenciário
... requisitos necessários ao benefício ou serviço mais vantajoso; ... VII - o dever de prestar ao ... da Previdência Social, previstos na Carta de Serviços ao Cidadão do INSS de que trata o ... ão, o atendimento publico deverá ser prestado de forma simplificada, ratificando a ... DE ACORDO COM DADOS OBTIDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: ARTIGOS 37, ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... de Hamburgo e, ao mesmo tempo, Reclamação Constitucional, alegando violação do seu ... português de 1976, tendo-se que a Carta lusitana contempla, nos arts. 18º/2, 19º/4 e ... o entendimento de se tratar de serviço público prestado por delegação, a ...
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Direito Processual Civil
... de trinta dias para a prestação do serviço de arquitetura, o que não foi cumprido, embora ... éu e não houve tentativa de expedição de carta rogatória para citação do réu (CPC, art. 256, ... (C) caberá reclamação ao tribunal competente, sob o argumento de que ... impeditivo do direito do autor por ter prestado os serviços adequadamente, comprovando a ...
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Decisão monocrática Nº 45590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – ... ÊNCIA DE PREJUÍZO À ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA EXAÇÃO. TAXA DE ... XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 145, II, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque, a ... custo individual do serviço que lhe é prestado, bem como que não exista completa identidade com ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... artigo 22 prevê que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o ... , dentro do papel reservado ao STJ pela Carta Magna (art. 105), concluindo que o crédito fora ... exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de ... Ter sido destituído, não ter prestado contas dentro do prazo legal ou se as teve ...
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Decisão monocrática Nº 63791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2024
DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ... ência de contrato de prestação de serviço, teriam desrespeitado a autoridade das decisões ... Nem se alegue que o fato de o autor ter prestado serviços para outras empresas impede o ... às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170) ...
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Decisão monocrática Nº 49455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1/2008 ... três anos de serviço público efetivo prestado" ao Município, às autarquias e às fundações p\xC3" ... ção com apoio em fundamentos extraídos da Carta. Agravo regimental a que se nega provimento.” ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... data da distribuição, o objeto da reclamação e a Vara ou o Juízo a que coube a ... II — o lugar de prestação do serviço; ... III — a natureza e a importância da ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ... e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeito, em caso de ...
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Decisão monocrática Nº 67260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta por TVSBT Canal 5 de ... contrato empresarial de prestação de serviço, celebrado entre partes em pé de igualdade, sob ... pessoalidade e a onerosidade do trabalho prestado à ré. Aponto, quanto ao primeiro requisito, que ... 3º da Magna Carta.” (ADC 66/DF, Rel. Min. Carmem Lúcia, Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...
... procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pela última recorrente ... reclamante, como promotora de vendas, a serviço da recorrente, não se inseriam na atividade-fim ... Wallmart; que o cliente recebe em casa uma carta com as opções de parcelamento, pré aprovadas ... podia ser atendido pelo hipercard, sendo prestado serviço de atendimento ao cliente como ... -
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... legislador constituinte, em outro ponto da Carta Magna, também dá realce ao seu desejo de que a ... são bem identificadas, ainda que a reclamação seja plúrima ... No dissídio coletivo, o ... Limitação. Tempo de serviço. Possibilidade. Não fere o princípio da ... prestado sem provocação, mas, sim, de chamamento ao ...
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Sentença e Coisa Julgada
... apreciados antes — por exemplo, na reclamação em que se discutem vínculo de emprego, verbas ... sobre a não existência do trabalho prestado sob os requisitos dos arts. 2 o e 3 o da CLT e, ... 7 o , XVII, da Carta Política. Resulta clara, daí, a natureza ... integração do adicional por tempo de serviço nas horas extras encontra-se circunscrita ao ...
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Decisão monocrática Nº 65154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, ... forma, sua condição de prestador de serviço, teria desrespeitado a autoridade da decisão ... uma entidade comercial é fabricado ou prestado" por agente distinto, sendo também comum a mutaç\xC3" ... às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170) ...
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Perguntas mais frequentes acerca dos direitos do consumidor
... finalidade de aquisição de produto ou serviço. Trata-se portanto, de relação bilateral, ... 10. Quais são os prazos para reclamação de produto com defeito, segundo o CDC? ... Resp: ... a ser entregue ou do serviço a ser prestado; 3 - data e turno em que o produto deverá ser ... Caso ocorra via correio, carta com aviso de recebimento é a melhor opção. Mas ...
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Decisão da Presidência nº 28347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
RECLAMAÇÃO" ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECIS\xC3" ... qual requereu a averbação de tempo de serviço em sua CTPS. 2 ... O reclamante alega que, por ... ao INSS: a) computar o tempo de serviço prestado no período compreendido entre 02.2.1966 e ... a determinação judicial, pois forneceu a Carta de Concessão do Benefício Previdenciário ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência ... de revisão do quanto foi pago e de reclamação" do que deixou pago. Recusando participar da situa\xC3" ... Seguiu-se Carta de 1937 que lhe deu competência para a solução ... contrapartida pelo trabalho efetivamente prestado ... No mais, merece reflexão a observação ...