carta reclamação serviço prestado
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Decisao Nº 0001758-78.2023.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-05-2023
... , visto que é destinatário final do serviço pactuado ... Sobre o tema, o CDC dispõe: ... I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ... 170, V). A Carta Magna também ordena que a lei deve reprimir “o ... juridicamente e procede sua reclamação’ (Responsabilidade civil, p. 243) ...
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Decisão da Presidência nº 36512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS decorrentes do contrato de trabalho: ENTE ... o previsto no artigo 37, II, da Magna Carta, pois o certame é o pressuposto básico para ... afirmaria que, pelo fato de não ter prestado concurso público para ingressar nos quadros do ...
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Decisões Monocráticas nº 36512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS decorrentes do contrato de trabalho: ENTE ... o previsto no artigo 37, II, da Magna Carta, pois o certame é o pressuposto básico para ... afirmaria que, pelo fato de não ter prestado concurso público para ingressar nos quadros do ...
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Decisões Monocráticas nº 32158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... LIMITAÇÃO DO ... públicos previsto no artigo 37, VII da Carta Magna, trata-se de norma de eficácia limitada, ... apresenta, refere-se a paralização de serviço essencial na saúde e educação, o que a meu ... , e o direito do cidadão a ter serviço prestado por funcionário do Estado é maior que seu ...
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Decisão da Presidência nº 32158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... LIMITAÇÃO DO ... públicos previsto no artigo 37, VII da Carta Magna, trata-se de norma de eficácia limitada, ... apresenta, refere-se a paralização de serviço essencial na saúde e educação, o que a meu ... , e o direito do cidadão a ter serviço prestado por funcionário do Estado é maior que seu ...
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Acórdão Nº 1021448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO IMPUGNADO – PRECEDENTES DO SUPREMO – HARMONIA. Estando o acórdão impugnado em harmonia com precedente do Supremo, incabível é a sequência do recurso extraordinário.
... de cômputo do tempo de serviço anterior à Emenda ... Constitucional nº 20 de ... RE 1021448 AGR / SC ... de serviço prestado nos limites do anterior ... regime ... Carta da República, ... pretende-se submeter a ... PÚBLICO. RECLAMAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 17% AO TEMPO ... DE SERVIÇO ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... maio de 1948, em Bogotá, foram aprovadas a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a ... jurídicas de caráter privado; b) serviço militar e, nos países em que se admite a ... de Direitos Humanos, tem prestado relevantes serviços à cidadania, à ... de procedimentos expeditos de reclamação e justiça em caso de desalojamento de idosos e ...
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Férias
... corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo ... férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a ixação, por sentença, da época de ... de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, icando obrigado a concedê-las o ... pecuniários, a partir da vigência da Carta Magna. Assim, de acordo com o lastro de ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas ... órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. ” ...
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Principais verbas trabalhistas
... serviço prestado (§ 1º do art. 1º da referida lei) ... ao valor devido à época da reclamação ou da extinção do contrato (Súmula n. 7 do C ... 7º da Carta Magna (sobre o assunto, v., tb., o item 8.2, do ...
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Decisões Monocráticas nº 34345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
RECLAMAÇÃO ... TERCEIRIZAÇÃO ... REALIZAÇÃO DE ... 170 da Carta Magna, não pode ser consagrada em detrimento da ... , acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos ... uma entidade comercial é fabricado ou prestado" por agente distinto, sendo também comum a mutaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 42729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM ... O que nos vem da Carta Federal, mais precisamente do artigo 100? Que o ... recebem contrapartida pelo serviço prestado, possibilitando inclusive o lucro, o que se ...
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Direito Administrativo
... ídos do regime jurídico veiculado pela Carta" Magna ... Gabarito “C” (Cartório/MG \xE2\x80" ... (D) O princípio da continuidade do serviço público impede a interrupção do fornecimento ... vinculante, só pode ser alvo de reclamação no STF depois de esgotadas as vias ... (E) O tempo de serviço prestado a qualquer ente federal, estadual ou municipal ...
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Anexos
... de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula n. 135 ... reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e ... extraordinário, desde que habitualmente prestado ... N. 27 – COMISSIONISTA (mantida) – Res ... o pagamento do período acrescido pela Carta ... N. 47 – HORA EXTRA. ADICIONAL DE ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... ível irregularidade ou transtorno no serviço. E a mais branda das sanções disciplinares ... , caso de recusa do empregado em assinar a carta de advertência ou mesmo de suspensão, não é ... atendimento, o que efetivamente não foi prestado pela recorrida". De outro giro, a Corte Regional ... Sendo assim, a reclamação de mau atendimento do plano de saúde, postada em ...
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Decisão monocrática Nº 45292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO DE AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO ... do poder econômico e a continuidade do serviço prestado no regime público; (c) o patrimônio ... " EM QUE SE ESTRUTURA O SISTEMA QUE A NOSSA CARTA POLÍTICA CONSAGRA EM RESPEITO AO REGIME DAS ...
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Decisão da Presidência nº 31063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
DECISÃO: Trata-se de reclamação" na qual se sustenta que o ato judicial impugnado \xC2" ... com critérios resultantes do texto da Carta Política ... Como se sabe, a ... delegada, acessória ou complementar do serviço público ... Tais dispositivos, porém, não ... integrante e indispensável do serviço prestado ao consumidor ... Afinal, quando um cliente ...
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Decisões Monocráticas nº 31063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
DECISÃO: Trata-se de reclamação" na qual se sustenta que o ato judicial impugnado \xC2" ... com critérios resultantes do texto da Carta Política ... Como se sabe, a ... delegada, acessória ou complementar do serviço público ... Tais dispositivos, porém, não ... integrante e indispensável do serviço prestado ao consumidor ... Afinal, quando um cliente ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... à assistência social que deve ser prestado independentemente de qualquer contribuição à ... ção profissional é considerado um serviço previdenciário compulsório dado ao segurado da ... A Carta Magna também garante, no artigo 208, o direito ... Reclamação 4.374 pelo Supremo Tribunal Federal, desde que ...
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Questões comentadas
... serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ... Área Judiciária Priscila ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Floresta do Sul ... disci - plina dos referidos princípios na Carta Magna, assinale a alternativa correta: a) A ... ão do trabalho e a condição em que foi prestado. § 3º. Na falta de documento contemporâneo ...
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Registro de Imóveis
... nº 78.4 do capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo ... ) A parte interessada pode oferecer reclamação escrita ao Juiz Corregedor Permanente contra a ... decorrendo de carta de sentença, mandado ou petição acompanhada de ... que o serviço extrajudicial deve ser prestado de modo eficiente, por expressa determinação ...
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Acórdão Nº 46714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. IPTU. EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO. ATIVIDADE EXERCIDA COM INTUITO DE LUCRO. INAPLICÁVEL A IMUNIDADE. ALINHAMENTO ENTRE O JULGADO RECLAMADO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA REVOLVER O ACERVO FÁTIVO-PROBATÓRIO. 1. Reclamação ajuizada pela Ferrovia Centro-Atlântic
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.714 G OIÁS ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... ), exclusivamente para prestação de serviço público de ... transporte ferroviário objeto de ... concluindo que a Carta Magna, em seu artigo 150, inciso ... VI, “a”, ... Destaca que qualificar o serviço prestado ... pela reclamante, ora agravante, como ... -
Acórdão Nº 60749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
Agravos Regimentais na Reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Alegada nulidade por falta de citação do beneficiário. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Precedentes. 4. Terceirização. “Pejotização”. Liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de organização. Tribunal de origem violou entendimento firmado na ADPF 324, na ADI 5.625 e no RE-RG
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 60.749 PARANÁ ... AGDO.(A/S) ... BENEF.(A/S) ... frequentemente o produto ou serviço final comercializado por ... uma entidade al é fabricado ou prestado por agente ... distinto, sendo também comum a ... liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, ... IV, art. 5º, II, e art ... -
Decisões Monocráticas nº 34454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
DECISÃO: Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar ajuizada em face de ... Concessionária de serviço público ... Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 ... , a atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema call center) está ... 1º, III e 170, VIII, da Carta Magna, respectivamente, e com o objetivo ...
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Decisões Monocráticas nº 38226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
DECISÃO: Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar ajuizada em face de ... Concessionária de serviço público ... Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 ... , a atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema call center) está ... 1º, III e 170, VIII, da Carta Magna, respectivamente, e com o objetivo ...