carta ressarcimento
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... benefícios será suspensa a sua concessão, um prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, acrescidos de encargos legais ... não obrigada à emissão de nota fiscal, acompanhará o produto carta" ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devoluç\xC3" ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - ressarcimento pelo órgão ou ente responsável pela administração do local ou recinto ... vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura ...
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Acórdão nº 1.0134.15.009773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CARTA CONVITE - ENTREGA DE MERCADORIAS - NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NO CASO ESPECÍFICO - OBRIGAÇÃO CONSTANTE EM NOTA DE EMPENHO DEVIDAMENTE LIQUIDADA - EVIDENCIAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES - HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO DE EMPENHO E...
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Acórdão nº 1.0134.15.009773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CARTA CONVITE - ENTREGA DE MERCADORIAS - NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NO CASO ESPECÍFICO - OBRIGAÇÃO CONSTANTE EM NOTA DE EMPENHO DEVIDAMENTE LIQUIDADA - EVIDENCIAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES - HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO DE EMPENHO E...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ao Poder Executivo municipal ou distrital o direito ao ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que eventualmente ... § 1o O ocupante deverá apresentar à SPU carta formalizando o interesse na aquisição juntamente com a identificação ...
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Acórdão nº 2015/0032525-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Carta Magna ... 4. Embargos de Declaração rejeitados ...
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Acórdão nº 2006/0101244-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A ... usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg ...
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Acórdão nº 2007/0113758-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - SUS - RESSARCIMENTO - TUNEP - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MATÉRIA EMINENTEMENTE ... não merece apreciação, pois a discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, nos termos do art. 102 da Constituição ...
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Acórdão nº REsp 1191888 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO PERCEBIDO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade...
... IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO" DO SALÁRIO PERCEBIDO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O Ministério P\xC3" ... 37 da Carta" Magna ... 8. Tendo o servidor percebido seus vencimentos conforme o servi\xC3" ... - Acórdão nº REsp 1240110 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 50008091620208210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS. RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS PARA CONTEMPLAÇÃO EM CARTA DE CRÉDITO CONSORCIAL. RECURSO PROVIDO.
... O recurso versa, tão somente, sobre o ressarcimento das quantias pagas à administradora do consórcio ... Como se sabe “Se ... ressarcimento das quantias pagas para contemplação em carta de crédito consorcial. recurso provido. ... -
Acórdão nº 0402842-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... 5º, LVII ... da Carta Magna ... Aproveito o relatório da sentença que concedeu a segurança ... impedimentos ao Quadro de Acesso, o instituto do ressarcimento de preterição ... Afirma a constitucionalidade do art 130 da Lei ...
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PEDÃGIO. EXAÇÃO. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS. FIANÇA. NÃO INTEGRAÇÃO.I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Concessionária Sistema Anhanguera Bandeirantes à execução...
... 11/5/2020) ... IX - Observa-se que a carta de fiança não integra as despesas ... processuais para fins de ... processuais para fins de ressarcimento diante da sucumbência, conforme se ... afere do seguinte julgado, in ... -
Acórdão nº 50013930920188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. - Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022 do CPC. - Restou devidamente explicado no julgado que da análise dos documentos acostados constatava-se que a parte autora realizou uma carta de solicitação de
... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE PESSOAS SEGURADAS. AUSÊNCIA DE ... documentos acostados constatava-se que a parte autora realizou uma carta de solicitação de ressarcimento de danos sem qualquer descrição do ... -
Acórdão nº 2007/0094836-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 32, DA LEI Nº 9.656/98. ADIN Nº ... usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg ...
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Acórdão nº 0303540-64.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... DE INOCÊNCIA. ART. 5.º, LVII, DA CARTA MAGNA ... PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL DE RESSARCIMENTO ... EM CASO DE ...
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Acórdão nº 2005/0149362-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ória ajuizada em desfavor de municipalidade, objetivando o ressarcimento de danos causados a particular. Portanto, o litígio não versa acidente ...
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Acórdão nº 2005/0144813-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALTERNATIVO DE NULIDADE OU RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM RESSARCIMENTO DE VALORES. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ... entre o BACEN e o Banco OK S/A, e não a alienação onerosa de carta-patente; (II) o negócio jurídico preencheu os requisitos legais quanto ...
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Acórdão nº 2006/0133405-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. AUTARQUIA FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA ... usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg ...
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Acórdão nº 2008/0076363-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Como a rejeição da ação rescisória deu-se sob a justificativa de que "a ação que objetiva o ressarcimento de dano causado ao erário é imprescritível, por força do art. 37, § 5º, da Constituição Federal", tem-se de maneira indiscutível que o Tribunal a quo dirimiu o litígio com lastro única e...
... deu-se sob a justificativa de que "a ação que objetiva o ressarcimento" de dano causado ao erário é imprescritível, por força do art. 37, § 5\xC2" ... 37, § 5º, da Carta Magna -, de maneira que se mostra inviável a alteração do entendimento ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1229134 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS ... nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal ... 2. A controvérsia dos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-06.2008.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Não há como acolher nulidade a que a própria parte tenha dado causa...
... 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE ... CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. Como o reclamante aderiu a novo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3-65.2017.5.14.0091) 18-12-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 1. A reclamada demitiu a reclamante por justa causa, ao fundamento de que ela teria xingado o seu superior hierárquico, agindo, assim, com mau procedimento. 2. O Tribunal Regional, ante a prova testemunhal produzida nos autos, asseverou que o xingamento proferido pela reclamante...
... 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Política. Apesar de o ordenamento jurídico assegurar o direito ao ... Apesar de o ordenamento jurídico assegurar o direito ao ressarcimento pela ofensa moral, somente exsurge a obrigação de ressarcir o ofendido, ... -
Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 129, inciso III, da Carta Maior, que prevê a ação civil pública, agora de forma categórica, ... mencionados contratos e a sanção imposta à contratada de ressarcimento dos valores recebidos, reduzindo-os ao percentual de 40%, consoante se ...
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Acórdão nº 1.0701.11.001302-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. REJEIÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OBRIGAÇÃO DA RÉ QUANTO AO PAGAMENTO.Inexiste cerceamento de defesa pelo fato de não ter havido o cumprimento de carta precatória antes de ser prolatada a sentença quando a parte deixa de...