carta ressarcimento
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a serem cobrados pelo INSS deverá corresponder, apenas, ao ressarcimento dos custos operacionais, que serão absorvidos integralmente pelas ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a ... teor ou de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento dos custos, nos termos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-40.2002.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACORDO...
... Art. 8º, III, da Carta Política inviolado ... RESSARCIMENTO DE GASTOS COM AQUISIÇÃO DE ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados ... § 2º Quando não houver órgão ou ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... d) a situação econômica do infrator; ... III - ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do procedimento ... apresentar a sua reclamação pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, físico ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições: ... a) valor da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade ... édito relativo ao imposto, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, ... á ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... Em casos extraordinrios poder haver promoo em ressarcimento de preterio ... ARTIGO 5 ... Promoo por antiguidade aquela ... superior e ao primeiro de oficial-general acarretam expedio de carta-patente ... 2 A promoo aos demais postos apostilada ltima ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... mediante ato do Governador do Distrito Federal e confirmado em Carta Patente ... § 2º Graduação é o grau hierárquico da praça, ... § 1º Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independentemente de vaga ... § 2º A promoção de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... artigo, a sua concessão será suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, acrescidos de juros de mora de ... não obrigada à emissão de nota fiscal, acompanhará o produto carta" ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devoluç\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... pedidos administrativos formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º Encerrado o prazo para ... a concessão do acesso aos dados de que trata o caput e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento dos referidos dados com ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS A MUNICÃPIO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, INC. IV, DA CF/88. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
... justiça especializada, ex vi do art. 109, inc. IV, da Carta Política. Precedentes ... III - Outrossim, cunpre ressaltar que eventual ressarcimento integral do ... prejuízo causado aos cofres da União não teria o ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base...
... Carta, aos ... 4. A alegação quanto à imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, bem assim ... -
Acórdão nº 2015/0098160-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO DESSA APRECIAÇÃO EM JUÍZO DELIBATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RESTRITAMENTE AO PROCEDIMENTO DO ATO DE COOPERAÇÃO. CONSULTA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE CONFIANÇA. DESNECESSIDADE. TRATADOS DEVIDAMENTE...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 9.952 - ES (2015/0098160-2) ... ressarcimento ... -
Acórdão nº 2016/0099964-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal ... ressarcimento ...
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Acórdão nº 2013/0228909-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Carta ... ressarcimento ao ...
- Acórdão nº 2016/0199193-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ao Poder Executivo municipal ou distrital o direito ao ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que eventualmente ... § 1o O ocupante deverá apresentar à SPU carta formalizando o interesse na aquisição juntamente com a identificação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1801-11.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Diante de potencial violação dos art. 37, § 5°, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
... GMALB/grm/abn/AB/mn I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO" DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORR\xC3"ÊNCIA. Diante de potencial violação dos art. 37, § 5°, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 2014/0039195-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. LOTEAMENTO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INADMISSIBILIDADE. CUSTOS JÁ REPASSADOS AOS ADQUIRENTES DOS LOTES. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A maté
... NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. LOTEAMENTO RESSARCIMENTO ... INFRAESTRUTURA. ... INADMISSIBILIDADE. ... REPASSADOS ... pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o ... -
Acórdão nº 1.0180.16.004066-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA (ESTIPULANTE). PRELIMINAR REJEITADA. CONSORCIADO FALECIDO.CONTEMPLAÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELA ADMINISTRADORA (ESTIPULANTE). RESSARCIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO ADVINDA DA CONTEMPLAÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DE IMEDIATO. PEDIDO...
... posterior ao bito, contudo, a requerida se recusou ao ressarcimento decorrente da respectiva carta de crdito. Nessa toada, ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a nulidade da execução diante do depósito judicial no montante integral do débito. Na sentença o...