caso fortuito direito penal
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Acordao N° 1309939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenização. Compra e venda de imóvel. Planta. Preliminar de ofício. Documentos novos. Extemporâneos. Não conhecidos. Mérito. Atraso da obra. Caso fortuito ou força maior. Afastado. Mora da construtora. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicável. Inversão cláusula penal moratória. Descabimento.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO ... NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. ATRASO DA OBRA. CASO ... FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. MORA DA ... INAPLICÁVEL. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL ... MORATÓRIA. DESCABIMENTO. CUMULAÇÃO ... -
Acordao N° 1228751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Resolução contratual. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal. Aplicabilidade. Lucros cessantes. Impossibiliade de cumulação. Ônus...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA ... RESPONSABILIDADE DA ... CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU EVENTO DE FORÇA MAIOR NÃO ... PENAL. APLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIADE ... -
Acordao N° 1244721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Resolução do contrato. Caso fortuito inexistente. Restituição integral dos valores pagos. Lucros cessantes devidos. Inversão de cláusula penal. Descabimento. Prejuízo objeto de ressarcimento próprio. I. Configurado o inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel no prazo convencionado, surge
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO ... ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CASO ... FORTUITO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL ... CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. PREJUÍZO ... OBJETO DE ... -
Acordao N° 1274790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito civil e do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega. Caso fortuito. Força maior. Inocorrência. Indenização. Cláusula penal específica. Termo final. Data da prolação da sentença de rescisão. Juros de mora. Termo inicial. Citação. I - escassez de mão de obra qualificada e material não se caracterizam como caso fortuito ou força maior...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE ... ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR ... INOCORRÊNCIA. ZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL ESPECÍFICA. TERMO FINAL. DATA ... DA PROLAÇÃO ... -
Acórdão nº 0004073-07.2017.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ARGUMENTOS INSUBSISTENTES – DECISÃO QUE, EMBORA CONCISA, PREENCHE OS REQUISITOS QUE NORTEIAM A PROLAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS – PRELIMINAR REJEITADA – 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO – 2.1. ALEGADA EXTINÇÃO DA...
... ÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NO CRIME DE AMEAÇA – TESE ... – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – 2.3. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... DE QUE A EBRIEDADE SEJA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR – SENTENÇA MANTIDA ... -
Relação de causalidade
... De acordo com o art. 13 do Código Penal, o Brasil adotou a teoria da equivalência dos ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... a) se o ... Por exemplo, no caso do envenenamento com o atropelamento, se a ... não há fato típico decorrente de caso fortuito ...
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Acórdão nº 0536541-69.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... OBRA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR ... CHUVAS EXCESSIVAS ... CUMULAÇÃO COM ... CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE ... PRINCÍPIO DA EQUIDADE. OFENSA AO DIREITO DA ... PERSONALIDADE À MORADIA. ABSTENÇÃO DA ...
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Direito Processual Penal
... 2º, parágrafo único, do CP. Nesse caso, a exemplo do que se dá com as leis penais, a norma processual nova, se ... A assertiva contempla o fenômeno denominado encontro fortuito de provas , em que, no curso de investigação de determinada infração ...
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Acórdão nº 1.0024.13.263750-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NEGOCIADO NA PLANTA - SENTENÇA EXTRA PETITA - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE CEDENTE - CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR - INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Se o provimento jurisdicional vai ao encontro da pretensão autoral, obviamente não há falar em sentença extra petita. Quando cessão de...
... No mrito, aduz-se suposto "caso fortuito ou de fora maior". Isso ao argumento de ... o contrato, para que nele conste clusula penal relativa ao inadimplemento havido por parte da ... Aquele que compra imvel na planta tem direito de receb-lo na data aprazada e, no caso, a ... -
Relação de causalidade
... De acordo com o art. 13 do Código Penal, o Brasil adotou a teoria da equivalência dos ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 81 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... Por exemplo, no caso do envenenamento com o atropelamento, se a ... não há fato típico decorrente de caso fortuito ...
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Acordao N° 1320295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Atraso na entrega. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Responsabilidade da construtora. Restituição de valores. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Cláusula penal compensatória. Aplicação...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA ... INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA ... CASO FORTUITO OU EVENTO DE FORÇA MAIOR NÃO ... TERMO INICIAL. CLÁUSULA PENAL ... COMPENSATÓRIA. APLICAÇÃO INVERSA ... -
Acórdão nº 0572031-55.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ... CONSUMIDOR. APELAÇ\xC3" ... COMPRADOR. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... INOCORRÊNCIA ... Deve ser mantida a aplicação da cláusula penal moratória, que ... fixa o pagamento da multa de ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... ao esquecimento é, sobretudo, um direito do caso concreto, são propostos alguns critérios e ... penal como, mais importante para este trabalho, a ... ocorrido apenas por seu envolvimento fortuito em acontecimentos públicos que vieram a ter ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0002268-40.2020.8.19.0028 (Cível), 24-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO (CONSIGNADO) NÃO UTILIZADO PELA AUTORA. REALIZAÇÃO DE SAQUE NÃO AUTORIZADO. VALOR DEVOLVIDO, PORÉM, COBRADO EM FATURA. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ANULAÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM...
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ANULAÇÃO DO ... CONTRATO E DEVOLUÇÃO ... autora, a gravidade do caso e a inadmissível ... inércia do réu em ... eventual ilícito penal praticado, em tese, por ... prepostos do banco ... -
Acórdão Nº 0706953-41.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-03-2021
... EXCLUDENTES ... RESPONSABILIDADE CIVIL (CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR). NÃO ... COMPROVADOS ... IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADOS ... MATERIAIS E MORAIS ... CASO. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL NO CONTRATO ... FIRMADO ENTRE AS PARTES ...
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Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em ... penais previstos nesse título e, no Direito, existem dois tipos de pessoas: as pessoas ... Neste caso" responde pelo crime, já que a emoção ou a paix\xC3" ... resultado morte for decorrente de caso fortuito , força maior , ou se era imprevisível para ...
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Acordao N° 1320236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Resolução contratual por culpa da vendedora. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal. Termo final. Oposição de embargos protelatórios. Aplicação de multa. Ônus sucumbenciais. 1. Os fatos alegados pela construtora/vendedor
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU ... EVENTO DE FORÇA MAIOR NÃO ... PENAL. TERMO FINAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010500-63.2015.8.19.0045 (Criminal), 02-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS TOTAIS DE 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, COM BASE NO ART. 107, IV DO CP, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NO QUE...
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NO QUE DIZ ... RESPEITO AO ... 147 E 331 DO ... CÓDIGO PENAL. REQUER, TAMBÉM, A ABSOLVIÇÃO NO QUE ... DOLO. EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, PEDE ... PARA ... fortuito" ou força maior, a evidenciar que ao tempo da aç\xC3" ... -
Acordao N° 1244064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Agravo retido. Aditamento. Citação realizada. Impossibilidade. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Fato atribuível exclusivamente à construtora. Ausência de caso fortuito ou força maior. Cumprimento da obrigação. Habite-se. Averbação. Necessidade. Cláusula penal compensatória. Previsão contratual. Danos morais. Inocorrência....
... EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA ... MAIOR. CUMPRIMENTO DA ... AVERBAÇÃO. NECESSIDADE ... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS ... Civil, que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo ... -
Acórdão nº 0036838-11.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-04-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036838-11.2015.8.11.0041APELANTE: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA III - SPE LTDA. E RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A APELADO: ELENITA FATIMA DA SILVA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO – ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE...
... PODER JUDICIÁRIO ... QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Número ... DAS CHAVES DA UNIDADE IMOBILIÁRIA – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – EXCLUDENTES – NÃO ... DE INDENIZAR CONFIGURADO – CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E JUROS DE MORA – APLICABILIDADE – ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... máxima cominada in abstrato e, conforme o caso, à natureza da infração”. 1 O procedimento ... érsia e a concretização da atuação do Direito. É nesse sentido que podemos afirmar que o ... intencional, deliberada, quer de caso fortuito, sendo acidental, a perda dos autos originais, ...
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Acórdão nº 50060460420138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... Dissertou sobre o direito aplicável ao caso. Pugnou pela condenação da ... Defendeu caso fortuito que impediou a entrega do lote para o autor, já ... o pedido de inversão da cláusula penal pactuada no contrato. ... Quanto ao ponto, ...
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Acordao N° 1276302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de resolução contratual c/c indenizatória por perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito e força maior. Não ocorrência. Adimplemento substancial. Inadmissibilidade. Devolução de valores pagos. Integralmente. Súmula n. 543 stj. Aplicação....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA ... MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA ... PENAL. CABIMENTO. TERMO FINAL. DATA DA PROLAÇÃO ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Da ... EXEMPLO PRÁTICO ... No caso de precatória, o Juiz deprecado tem competência ... modalidades de abortos ”, no livro Direito Penal – Parte Especial, volume único, Do mesmo ... Desse modo, houve “encontro fortuito de provas” contra o Parlamentar federal ...
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Acordao N° 1239450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Planta. Mora. Atraso da obra. Caso fortuito ou força maior. Afastado. Atraso configurado. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicável. Cláusula penal compensatória. Devida. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Correção monetária. Termo inicial....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO ... PLANTA ... MORA. ATRASO DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO ... ATRASO ... INAPLICÁVEL ... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DEVIDA. CUMULAÇÃO COM LUCROS ...