cautelar alimentos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... XI - nutrimentos, as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, ... 6º, caput ... SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal ... ARTIGO 796 ... O procedimento cautelar fiscal ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; ... VIII – o comparecimento a programas de ... Tutelar requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência ...
- Acórdão nº REsp 1252812 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A custódia cautelar ... no Paraná, permitindo a liberação de alimentos sem qualquer ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ém mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, ... , sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos; ... IV - verificação dos programas de autocontrole dos ... ência ou a cessação da causa que motivou a adoção da medida cautelar ... § 3º O disposto no caput não afasta as competências de outros ...
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Acórdão nº 2016/0331304-1 de T6 - SEXTA TURMA
... concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em ... desodorantes, alimentos, etc); h) duas caixas contendo 20 munições calibre ...
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Decisão Monocrática nº 51571074620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DE NATUREZA CAUTELAR. ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTS. 294 E 300 AMBOS DO CPC. DESCABIMENTO. ALIMENTOS PERCEBIDOS PELA EX-MULHER SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RECEBIDA PELO VARÃO. BLOQUEIO DO VALOR EQUIVALENTE A 10% SOBRE O MONTANTE QUE O DEMANDADO VIER A RECEBER, ACASO EFETIVE A TRANSAÇÃO COM A FUNDAÇÃO CEEE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ção da tutela postulada em pedido incidental de natureza cautelar. 1. alimentos pagos à ex-mulher incidente sobre benefício de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008194-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C ALIMENTOS, GUARDA E ARROLAMENTO DE BENS - ARROLAMENTO DE BENS - BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS DE BENS IMÓVEIS E AUTOMÓVEIS DO CASAL - PODER GERAL DE CAUTELA - ART. 214, § 3º DA LEI Nº 6.015/1973 - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA PRÉVIOS - PREJUÍZO AOS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - DESBLOQUEIO DAS MATRÍCULAS - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS...
... Famlia e Sucesses da Comarca de Uberlndia, que, nos autos da ao cautelar antecedente c/c alimentos, guarda e arrolamento de bens, ajuizada pela ora ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008194-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C ALIMENTOS, GUARDA E ARROLAMENTO DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS MENORES - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À EX-CÔNJUGE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DEMONSTRADA - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - COMPROVADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.-Sendo os alimentos
... Famlia e Sucesses da Comarca de Uberlndia, que, nos autos da ao cautelar antecedente c/c alimentos, guarda e arrolamento de bens ajuizada pela ora ... -
Acórdão nº 759848 de 2ª Turma, 18 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APONTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DEFLAGRÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGAAPREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR AORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
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Acórdão nº 1002053-22.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR – ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O FILHO MENOR E 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A EX-COMPANHEIRA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR –...
... -22.2021.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos, Reconhecimento / Dissolução]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR – ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O ... -
Acórdão nº 1.0024.12.261665-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESCONTO DE PLANO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUFERIMENTO DE OUTRAS RENDAS E DA INADIMPLÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESCONTO DE PLANO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.223920-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - BLOQUEIO DE BENS EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.223920-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - BLOQUEIO DE BENS EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.223920-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - BLOQUEIO DE BENS EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.223920-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - BLOQUEIO DE BENS EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.223920-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - BLOQUEIO DE BENS EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ... -
Acórdãos nº 2061493-85.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... M. A. C. Agravado: E. S. MEDIDA CAUTELAR. ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO. LIMINAR. UNIÃO ...
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Acórdão nº 692209 de 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. ALIMENTOS PROVISIONAIS. CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0020765-29.2018.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2018
... INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS REQUERIDO: JOAO MOACIR DORNELES RELATOR: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCOEMENTA TUTELA CAUTELAR" ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO (APLICA\xC3" ...
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Acordao N° 1436680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Tutela cautelar antecedente. Alimentos. Capacidade financeira do genitor não demonstrada. Binômio necessidades/possibilidades. Inobservância. Redução. Necessidade de dilação probatória. Regime de convivência. Alteração mantida. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. TUTELA CAUTELAR ... ANTECEDENTE. ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50008763820218210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2023
... DE RECONHEIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C COM PEDIDO CAUTELAR DE ALIMENTOS E SEPARAÇÃO DE COO. determinada PARTILHA DE edificação ...