cautelar sustacao protesto juizado especial
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Decisao Nº 0114155-66.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU TER ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATIVO - ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... /h, incompatível com o dever de cuidado especial exigido no momento do acidente, ante às ... Assim, é preciso dizer que o Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor, ... tutela de urgência para cancelamento de protesto, alegando o autor que adquiriu perante o réu uma ... RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ... EFETIVAÇÃO DO ...
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Acórdão, Processo nº 5000628-43.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... PARTICIPANTES:PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS ... FEDERAIS DE SÃO PAULORECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000628-43.2022.4.03.9301 ... de determinar a sustação/suspensão de protesto a ser efetuado no dia 23/03/2022 (protocolo nº ... Comunique-se imediatamente o Juizado de origem acerca do teor desta decisão ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... a ausência de lesividade da conduta, em especial diante da capacidade econômica da vítima, que ... possível a aplicação dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ... caso, ilegal a manutenção da prisão cautelar: De um lado, porque excessiva - mais de 1 (um) ... Instituição Bancária para cobrança e protesto, mesmo sem endossá-lo. Duplicata simulada: ...
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Acórdão nº 1.0000.19.065658-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.- Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessent
... Comarca nos autos da ao denominada "Cautelar de Sustao de Protesto com Pedido Liminar" ... que, se submete a procedimento especial prprio e no compatvel como o rito do Sistema dos ... declinou a competncia para julgamento ao Juizado Especial da Fazenda Pblica desta Comarca, sob o ... -
Direito Constitucional
... III. de concessão da medida cautelar em autos de ação direta de ... ão e os Estados foi introduzido processo especial perante o Supremo Tribunal Federal, que deveria ... ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido ... a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto, pois a publicidade que é conferida ao débito ...
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Acórdão nº 1.0000.19.014554-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais
... pelo Juzo da 1 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cvel da comarca de Juiz de Fora em face ... para o julgamento de uma Medida Cautelar de Sustao de Protesto com Pedido de Liminar, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014554-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais
... pelo Juzo da 1 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cvel da comarca de Juiz de Fora em face ... para o julgamento de uma Medida Cautelar de Sustao de Protesto com Pedido de Liminar, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014554-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais
... pelo Juzo da 1 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cvel da comarca de Juiz de Fora em face ... para o julgamento de uma Medida Cautelar de Sustao de Protesto com Pedido de Liminar, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014554-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais
... pelo Juzo da 1 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cvel da comarca de Juiz de Fora em face ... para o julgamento de uma Medida Cautelar de Sustao de Protesto com Pedido de Liminar, ... -
Acórdão nº 1.0301.15.006746-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÁRIAS AÇÕES. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. DIFERENTES PROTESTOS. MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE. PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ULTRA VIRES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. DÍVIDA SEM LASTRO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTRATOU COM TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PROTESTO INDEVIDO....
... 2 Vara Cvel, da Infncia e da Juventude e Juizado Especial Criminar de Igarap, que rejeitou as ... , determinar o cancelamento definitivo do protesto n.43592, apontamento 102320; e c) condenar ... -
Acórdão nº 1.0301.15.006746-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÁRIAS AÇÕES. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. DIFERENTES PROTESTOS. MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE. PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ULTRA VIRES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. DÍVIDA SEM LASTRO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTRATOU COM TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PROTESTO INDEVIDO....
... 2 Vara Cvel, da Infncia e da Juventude e Juizado Especial Criminar de Igarap, que rejeitou as ... , determinar o cancelamento definitivo do protesto n.43592, apontamento 102320; e c) condenar ... -
Da divisão do exercício da função jurisdicional - a competência
... exemplo: pretende-se interpor Recurso Especial contra acórdão de apelação proferido pelo ... 3º da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e ... cautelar de sustação de protesto, antecipatória de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.03.00.016098-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-11-2015
... 3 Vara Federal de So Paulo/SP frente ao Juizado Especial Federal Cvel de Osasco/SP, nos autos de medida cautelar subjacente, distribuda inicialmente ao Juzo de ... Federal, objetivando a sustao do protesto de ttulo, no valor de R$ 512,13, colocado em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.149251-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO MAIS PROFUNDA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA DE PLANO - INDEFERIMENTO.- Revelando o exame dos autos que há necessidade de uma cognição mais profunda acerca da existência do direito invocado pela parte, não deve ser concedido o pedido de tutela de urgência para sustação do proesto.
... da Comarca de Uberlndia, nos autos da ao cautelar de sustao de protesto em que contende com Jessyca ... 01.3803, em tramitao na 4 Vara Federal de Juizado Especial Cvel e Criminal da SSJ de Uberlndia/MG, ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso ... § 1º O recurso tem ... Públicos e Acidentes de Trabalho e Juizado Especial Adjunto da Comarca de Itaparica (BA), s autos da Ação Cautelar Incidental de Arrolamento de Bens c/c Pedido de ... 11.2017, junto ao Tabelionato de Notas e Protesto Porto Seguro, sob o livro n° 195, folhas ...
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Acórdão Nº 0015836-05.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... SUSCITANTE : Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas E OUTRO SUSCITADO : Juízo ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO ... EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... ência atualmente firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, escudando-se em ... na decisão de ID 108982953 a cautelar de "suspensão do direito ao porte e à posse de ... Custas Judiciais - CCJUD, objetivando o protesto extrajudicial ou inscrição do débito na ... Em decisão, o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de ...
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Controle dos atos da administração pública
... ízo, julgados em débito; suspensão cautelar de ato ou procedimento em análise, dentre ... , dispensada, para tanto, autorização especial. ... O STF espelha sintonia com os ... • Súmula nº 270: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ... o mandado de segurança contra ato de juizado" especial ... • Súmula nº 460: É incab\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.059171-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTEÇÃO DE PROTESTO - NATUREZA ACESSÓRIA -COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMPETENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL - ART. 61 DO CPC.- Diante da natureza acessória conferida às ações de sustação de protesto, imperioso considerar ser competente para o seu julgamento o Juízo que também o é para a ação principal (art. 61, do CPC).
... e da 1 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cvel da Comarca de Juiz de Fora, no bojo da ao cautelar de sustao de protesto em carter antecedente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.059171-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTEÇÃO DE PROTESTO - NATUREZA ACESSÓRIA -COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMPETENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL - ART. 61 DO CPC.- Diante da natureza acessória conferida às ações de sustação de protesto, imperioso considerar ser competente para o seu julgamento o Juízo que também o é para a ação principal (art. 61, do CPC).
... e da 1 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cvel da Comarca de Juiz de Fora, no bojo da ao cautelar de sustao de protesto em carter antecedente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020413-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - PREVISÃO DE QUEM PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTOS DE "TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE" E DE "TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE" - SUSPENSÃO DE PROTESTO E/OU DE SEUS EFEITOS, RELATIVAMENTE À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (COBRANÇA...
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, sob os ... em carter antecedente" e de "tutela cautelar requerida em carter antecedente", tendo em vista ... :a) para que seja determinada a sustao do protesto, ou, se for o caso, a suspenso de seus efeitos, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020413-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - PREVISÃO DE QUEM PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTOS DE "TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE" E DE "TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE" - SUSPENSÃO DE PROTESTO E/OU DE SEUS EFEITOS, RELATIVAMENTE À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (COBRANÇA...
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, sob os ... em carter antecedente" e de "tutela cautelar requerida em carter antecedente", tendo em vista ... :a) para que seja determinada a sustao do protesto, ou, se for o caso, a suspenso de seus efeitos, ... -
Acórdão nº REsp 1063474 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.474 - RS (2008⁄0128501-0) ... DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE ... da Comarca de Novo Hamburgo⁄RS - 2º Juizado - julgou procedentes os pedidos para declarar a ... para figurar no pólo passivo em ação cautelar de sustação de protesto de título de crédito, ...