cautelar sustacao protesto juizado especial
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Acórdão nº 1.0000.19.051345-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09. Muito embora o Enunciado FONAJE 163 disponha que "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente (...) são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais", este se encontra disposto nos...
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Decisao Nº 0200358-94.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-08-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... – AÇÃO REVISIONAL – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – MEDIDA CAUTELAR – "Direito bancário ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.217814-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Enero de 2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - PRETENSÃO DE OBTER MEDICAMENTO/TRATAMENTO - RESOLUÇÕES 641/2010 E 700/2012, AMBAS DO TJMG - COMPETÊNCIA RECURSAL. TURMA RECURSAL RESPECTIVA. O simples fato de a sentença ter sido proferida por Juiz de Direito com jurisdição comum não atrai a competência recursal do Tribunal de Justiça, pois, por força da...
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ... Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ... Pública, entendia que o processo cautelar se inseria no rol de suas competências ... -
Acórdão Nº 0306636-24.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PREVISÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.767/2012. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGALIDADE, IGUALMENTE, ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 777).1. Ainda...
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Acórdão Nº 0301686-91.2015.8.24.0063 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. INSURGÊNCIA QUE CINGE-SE TÃO SOMENTE AO DANO MORAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. TESE DE QUE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E O ENCAMINHAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) PARA PROTESTO NÃO CARACTERIZA, PER...
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Acórdão nº 1.0000.19.108787-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de
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Acórdão nº 1.0000.19.108787-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de
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Índice Alfabético e Remissivo
... 41/2018 — TST, p. 721 ... AÇÃO CAUTELAR ... — ação rescisória — ação cautelar ... — do procedimento especial" — IN MTP n. 2, de 08.11.21 — arts. 145 a 157 \xE2" ... 365 — TST — anotação — protesto do título — art. 517, § 3º — CPC — ... — causas de alçada ou turma recursal de juizado" especial cível e criminal — art. 640 — STF \xE2" ...
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Dos recursos
... data, recurso extraordinário e recurso especial ... ALein. 12 562, de 23.12.11, regulamenta ... á o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no ... recurso extraordinário mediante medida cautelar para proteção de direito suscetível de grave ... ão no caso vertente em razão de suposto protesto judicial, ainda que a sentença nada tenha ...
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Acórdãos nº 2131637-50.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Sustação de protesto – Tutela de urgência concedida- Inconformismo- Não cabimento - Presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência- Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131637-50.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do...
... DE INSTRUMENTO Sustação de protesto Tutela de urgência concedida- ... 25/28 que, nos autos da medida cautelar de sustação de protesto, deferiu a ... -52.2016.8.26.0400), em trâmite no Juizado Especial Cível local; o ... TRIBUNAL DE ... - Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Acórdão nº 1.0000.18.060744-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS - COMPETÊNCIA DA SUSCITADA. - Em se tratando de tutela de urgência antecedente, seja ela cautelar ou antecipatória, é completamente inviável a sua delas tramitação no âmbito dos Juizados porque exige, invariavelmente, o aditamento da peça...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... EDT-ELM 212022 ... JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO DA CAPITAL ... O ... CANCELAMENTO DE PROTESTO ... RAIMUNDO ROCHA LEAL X CIA REAL DE ... 17/12/1980 30/08/1984 ... MEDIDA CAUTELAR ... ORGAL S/A -MAQUINA E ... EQUIPAMENTOS X ...
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Acórdão nº 50218022720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. CASO CONCRETO. CHEQUE SEM CIRCULAÇÃO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUSPENDER EXECUÇÃO PERANTE O JEC. INDEPENDÊNCIA JURISDICIONAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Alegação de preenchimento abusivo da cártula...
... subjacente e pretende a sustação do protesto, bem como a suspensão da execução aparelhada ... ção n° 9000616-79.2020.8.21.0058 - Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Prata/RS). ... AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. MEDIDA ... -
Protesto de duplicata simulada e procedimentos judiciais do sacado
... a mora do devedor e o chamado protesto especial para a falência são sempre por falta de ... cautelar" de sustação ajuizada pelo devedor, é título h\xC3" ... Juizado Especial, conforme o valor do título em ...
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Acórdão nº 50231405220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. - OPERAÇÃO DE FACTORING. CESSÃO DE DIREITOS. CAUSA DEBENDI. PROTESTO. DANO MORAL. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL. A INSCRIÇÃO NEGATIVA OU O PROTESTO ENCAMINHADO QUANDO O DEVEDOR ESTÁ EM MORA NÃO
... : seja, após o deferimento de tutela cautelar antecedente consubstanciada em interlocutória de sustação de protesto, julgada procedente a ação para a ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE FACTORING. ATIVIDADE DESENVOLVIDA ... do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Juizado Especial Criminal de Curitiba/PR, o suscitante ... -
Acórdão nº 2.0000.00.398658-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2003
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - USURA - PRESUNÇÃO DE AGIOTAGEM CONFIRMADA PELA PROVA INDICIÁRIA E NÃO AFASTADA PELA RÉ - ANULAÇÃO DO TÍTULO - NECESSIDADE - PROTESTO PREJUDICADO. I - A prova de agiotagem é de ponderável dificuldade, ante a ação simulada do usurário, pelo que é de ser...
... DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - USURA - ... normalmente ocorre na vida, devem ganhar especial realce na conclusão sentencial. Neste sentido, o ... -
Acórdão nº 2.0000.00.398657-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2003
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - USURA - PRESUNÇÃO DE AGIOTAGEM CONFIRMADA PELA PROVA INDICIÁRIA E NÃO AFASTADA PELA RÉ - ANULAÇÃO DO TÍTULO - NECESSIDADE - PROTESTO PREJUDICADO. I - A prova de agiotagem é de ponderável dificuldade, ante a ação simulada do usurário, pelo que é de ser...
... DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - USURA - ... normalmente ocorre na vida, devem ganhar especial realce na conclusão sentencial. Neste sentido, o ... -
Acórdão nº 2.0000.00.398659-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2003
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - USURA - PRESUNÇÃO DE AGIOTAGEM CONFIRMADA PELA PROVA INDICIÁRIA E NÃO AFASTADA PELA RÉ - ANULAÇÃO DO TÍTULO - NECESSIDADE - PROTESTO PREJUDICADO. I - A prova de agiotagem é de ponderável dificuldade, ante a ação simulada do usurário, pelo que é de ser...
... DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - USURA - ... normalmente ocorre na vida, devem ganhar especial realce na conclusão sentencial. Neste sentido, o ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... cumulada com partilha de bens e pedido cautelar em face do Agravante, JOSÉ FERREIRA DE JESUS, ... no dia 10.06.2020, perante a 10ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Salvador" (sic) ... ço, o autor apresentou o título para protesto" em 27/05/2015, visando suprir a regular constitui\xC3" ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 8053854-51.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ... , muito embora a prova da efetivação do protesto possa caracterizar embaraço às atividade ... procedimento especial que enseja ação cautelar de busca e apreensão, atuação de peritos, ...
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Acórdão Nº 0300163-43.2014.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-05-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL APTO À EMBASÁ-LAS. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, ORA RECORRENTE, O QUAL ADUZ DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM A EMITENTE DAS DUPLICATAS. ASSINATURA NÃO APOSTA NOS...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE ... 2017.8.24.0075, da comarca de Tubarão (Juizado Especial Cível), em que é Recorrente Unopar - ... -
Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... , no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver ... á o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no ... Tratando da medida cautelar em sede de recurso extraordinário, o Supremo ... ão no caso vertente em razão de suposto protesto judicial, ainda que a sentença nada tenha ...