cedência mão obra

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. ENTE PÚBLICO. Não havendo comprovação da efetiva fiscalização pelo ente público, tomador do serviço, quanto ao cumprimento do contrato de prestação de serviços, em especial no que concerne às normas trabalhistas pela prestadora de serviços, tem-se por configurada a culpa in vigilando , devendo o tomador responder subsidiariamente pelas...

• Introdução ao Direito do Trabalho

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. - ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. O CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR JUSTIFICA A DEMORA NA ENTREGA DE CONSTRUÇÃO PELO TEMPO DO EVENTO QUE IMPEDE OU ATRASA A OBRA. O EMPREENDEDOR NÃO SE EXIME DE RESPONSABILIDADE SEM PROVA DAS HIPÓTESES...

EMENTA CONTRATO DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciado o desvirtuamento do contrato de franquia, pela interferência direta do franqueador na gestão dos negócios do franqueado, dirigindo o serviço prestado, correta a sentença ao reconhecer a existência de grupo econômico, no qual as reclamadas foram beneficiadas com a força de trabalho do reclamante, e da...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. É orientação jurisprudencial consagrada na Súmula nº 331, IV, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, frente ao inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo fornecedor, desde que aquele tenha integrado a relação processual e constado no título executivo judicial.

SUCESSÃO DE EMPREGADORES . O Município apenas transferiu o núcleo da prestação de serviços, que, antes, era feito dentro da sua própria estrutura, e, depois, passou a ser feito por intermédio de empresa pública de sua propriedade. O vínculo jurídico do reclamante com a administração pública, no entanto, permaneceu o mesmo, pois não houve contratação pela Companhia precedida de novo concurso...

EMENTA JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. A responsabilidade subsidiária confere ao devedor o benefício de ordem, de modo que, após frustrados os meios executórios contra o devedor principal, passa a responder pela dívida. Caso em que o reclamante postulou a responsabilidade solidária da segunda reclamada, e a sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária, na condição de tomadora dos serviços.

EMENTA HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA INVÁLIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. É ônus da empregadora documentar a jornada de trabalho do empregado, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A existência de duplo controle de jornada invalida os cartões-ponto, tornando presumivelmente verdadeira a jornada declinada na petição...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal. Inteligência do prequestionamento exigido na Súmula nº 297 do TST pela OJ 118 da SDI-I TST.

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

EMENTA CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. O caso dos autos não se trata de efetivo contrato de franquia, consubstanciado em mero ajuste comercial, mas sim de contrato no qual há efetiva ingerência da franqueadora quanto à condução do empreendimento e dos negócios da franqueada, com a imposição de métodos de venda, de gestão, de administração, havendo até...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. ENTE PÚBLICO. Não havendo comprovação da efetiva fiscalização pelo ente público, tomador do serviço, quanto ao cumprimento do contrato de prestação de serviços, em especial no que concerne às normas trabalhistas pela prestadora de serviços, tem-se por configurada a culpa in vigilando , devendo o tomador responder subsidiariamente pelas...

EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Para o enquadramento do empregado bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, não basta o recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário, sendo necessário o exercício de cargo de confiança ou função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes.

MULTA NORMATIVA. APLICAÇÃO. Entende-se que os valores reconhecidos judicialmente não podem ser utilizados como parâmetro para a condenação da multa prevista nos ACT da categoria, ainda que as normas mencionadas nada digam a esse respeito. Isso porque, tratando-se de valores controvertidos, não é possível afirmar que a reclamada tenha efetivamente atrasado o pagamento das parcelas. Sentença...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

EMENTA NULIDADE DOS CÁLCULOS QUE ACOMPANHAM A SENTENÇA. A sentença que vem acompanhada de cálculos de liquidação confeccionados por perito contador ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa e o art. 879 da CLT. Nulidade da sentença, no aspecto, que se impõe. Recurso ordinário da terceira ré provido, no item.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal. Inteligência do prequestionamento exigido na Súmula nº 297 do TST pela OJ 118 da SDI-I TST.

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. De acordo com o que preceitua o artigo 3º da CLT, sempre que uma pessoa física presta serviços de modo não eventual, com subordinação, pessoalidade e mediante salário, a outra pessoa, seja física ou jurídica, que se beneficia da atividade desenvolvida e assume os riscos do empreendimento (artigo 2º da CLT), tem-se configurada verdadeira...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)