cédula produto rural prescrição
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Acórdão nº 1.0000.21.144151-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DÉBITO EXISTENTE. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar ação de execução, nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994.
... inexistncia do dbito referente CDULA DE PRODUTO RURAL N 17/127/2013, pois, "em seu pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144151-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DÉBITO EXISTENTE. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar ação de execução, nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994.
... inexistncia do dbito referente CDULA DE PRODUTO RURAL N 17/127/2013, pois, "em seu pagamento ... -
Contratos com características específicas
... o visto, deverá o estrangeiro retirar a Cédula de Identidade para que comprove sua permanência ... a venda, convencer o cliente a adquirir o produto comercializado e, ao se efetivar a venda, ... ão ou Alteração das Comissões - Prescrição Total ... Nos termos da Orientação ... que comprove o exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.99.037673-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-02-2019
... NO-TRIBUTRIA RELATIVA A OPERAO DE CRDITO RURAL TRANSFERIDA UNIO POR FORA DA MEDIDA PROVISRIA N ... familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execuo de sentena penal ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da ... § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança ... , divorciado, agrônomo, portador da cédula de identidade nº 2.000.810 – SSP/RJ, ... ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (art. 178 do CPC) ... 66. A pauta ...
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Acórdão nº 1.0349.07.015569-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
SCABBCCCBABACBDAAABDCDABACCBDAABDACAAADDADAAADEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS RETIDOS IMPROVIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO....
... SICOOB - CREDISAN - Cooperativa de Crdito Rural da Regio da Mogiana, julgou totalmente ... , haja vista que as Cdulas de Produto Rural no vieram acompanhadas dos necessrios ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... interferem diretamente no valor do imóvel rural ... Nenhum outro profissional, senão o ... Execução de Título Extrajudicial — Cédula de Crédito Bancário — SICOOB — AGROCREDI ... porque: “ o direito não se inventa; é produto lento da evolução, adaptando ao meio; com ... ção de um fato determinado a uma PRESCRIÇÃO LEGAL ... Concebe a Aplicação do Direito, por ...
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Títulos de crédito
... (c) duplicata; ... (d) duplicata rural ... protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade dos títulos a ele apresentados ... (a) nota promissória; ... (b) cédula de crédito; ... (c) bônus de subscrição; ... o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito. § 3º O CDA e o WA são títulos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.172958-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - ALONGAMENTO OU PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO DESTINADO À APLICAÇÃO COMO INSUMO DE ATIVIDADE AGRICOLA. NORMATIZAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. REPACTUAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO MUTUÁRIO QUE, TODAVIA, SUBMETE-SE AO PREENCHIMENTO DOS...
... das operaes representadas pelas Cdulas de Produto Rural que consubstanciam o objeto do pedido ... -
Acórdão, Processo nº 5015821-36.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... quando a embargante renegociou sua cdula rural hipotecria, o valor da dvida anotada na ... adequada para acolhimento de pretenso, produto de inconformismo com o resultado desfavorvel da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIO - INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO VERIFICADO - AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - AUSENTE ABUSIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O eventual...
... comisso de permanncia nas cdulas de crdito rural. Requerem o provimento do recurso ... CORREO MONETRIA PELA VARIAO DO PREO DO PRODUTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO ... -
Direito Electoral
... a não sujeição ao instituto da prescrição, visto que, é espécie de inelegibilidade ... embora ocorra a emissão de uma nova cédula do título eleitoral, o número permanece o ... e parentes até 2º grau, ou em propriedade rural privada). A assertiva C indica caso de nulidade, ... -se qualquer tipo de tinta, piche, cal ou produto semelhante, o juiz poderá reduzir a pena do ...
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Acórdão Nº 0003942-61.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TESE DE NULIDADE POR ... de pagamento, imunidade, isenção, prescrição, decadência e outros, desde que não importe em ... CEDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO ...
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Do contrato individual do trabalho
... ção judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do ... ção do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; 4) ... 14, regula o contrato do safrista rural, que é uma espécie de contrato a prazo. Em se ... , estado civil, profissão, titular da cédula de identidade RG n° ... , inscrito (a) no ...
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Acórdão nº 1.0123.18.002654-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CPC - APLICAÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO TARDIO FORMULADO PELOS CONTRATANTES/EMBARGANTES - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO QUANDO JÁ VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) AO ANO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - De acordo com Súmula nº 297, do STJ, "o Código de...
... dos dbitos oriundos da Cdula de Crdito Rural 201305042, nos termos da Resoluo do Banco Central ... fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final.". "Art. 3 - ... -
Acórdão Nº 0009077-80.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... fatos, reconhecendo a ocorrência da prescrição: ... No evento 45 o Banco do Brasil pede a ... Uma gleba de terras rural, com 133,70 ha, situado na Rodovia TO 226 km 16 ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... prescricional aplicável à Cédula de Produto" Rural, em virtude do previsto no art. 10 da Lei n\xC2" ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÃRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. SÚMULA 284/STF. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TODOS OS CONTRATOS QUE DÃO ORIGEM À CÉDULA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO....
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Acórdão nº 1.0035.17.012188-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. ENCARGOS DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I - Manifestado o intuito do Apelante de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo...
... exigido quanto quitao da Cdula de Crdito Rural Pignoraticia e Hipotecria n40/05089-0 mediante ... do CDC, eis que no se trata de vcios do produto ou servio. 3) A jurisprudncia do STJ unssona no ... -
Acórdão nº 1.0035.17.012188-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. ENCARGOS DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I - Manifestado o intuito do Apelante de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo...
... exigido quanto quitao da Cdula de Crdito Rural Pignoraticia e Hipotecria n40/05089-0 mediante ... do CDC, eis que no se trata de vcios do produto ou servio. 3) A jurisprudncia do STJ unssona no ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... , do STJ - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser ... ser realizada, por ser evidente que o produto da execução dos bens encontrados será ... 52) Contribuição sindical rural". Competência em razão do lugar. Fixação. Crit\xC3" ... 77) Cédula rural hipotecária crédito trabalhista. Penhora ...
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Acórdão nº 1.0000.20.563789-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. APLICAÇÃO CDC. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art.5,
... aplicao da lei que regulamenta o crdito rural, os Apelantes pedem a declarao de nulidade do ... a de destinatrio final econmico do produto ou servio." (Contratos no Cdigo de Defesa do ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... em outro país realizar a montagem do produto final? Qual domicílio vai prevalecer? ... 300 DIBI SCHVARCZ, Priscila. O penhor rural como garantia nos contratos de arrendamento ... ária com garantia de imóvel e nem com a cédula rural de crédito hipotecário ... A ... I – falsidade de título; II – prescrição; III – nulidade de obrigação; IV – ...