centro de informação e apoio ao trabalhador no exterior
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com ... ções realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal da ... o inciso VII fica condicionada à informação do número de beneficiados nas respectivas metas ... novas representações diplomáticas no exterior; ... c) representações ... da Amazônia - ADA e na Região Centro-Oeste; ... c) 20 (vinte) e 40 ...
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Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VII - da Educação; ... VIII - do Esporte e ... d) informação agrícola; ... e) defesa sanitária animal e ... h) formulação da política de apoio à micro empresa, empresa de pequeno porte e ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador"; ... b) política e diretrizes para a modernizaç\xC3" ... de Guerra, o Hospital das Forças Armadas, Centro de Catalogação das Forças Armadas, a ...
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Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VII - da Educação; ... VIII - do Esporte e ... d) informação agrícola; ... e) defesa sanitária animal e ... h) formulação da política de apoio à micro empresa, empresa de pequeno porte e ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador"; ... b) política e diretrizes para a modernizaç\xC3" ... de Guerra, o Hospital das Forças Armadas, Centro de Catalogação das Forças Armadas, a ...
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Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VII - da Educação; ... VIII - do Esporte e ... d) informação agrícola; ... e) defesa sanitária animal e ... h) formulação da política de apoio à micro empresa, empresa de pequeno porte e ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador"; ... b) política e diretrizes para a modernizaç\xC3" ... Guerra, o Hospital das Forças Armadas, o Centro de Catalogação das Forças Armadas, a ...
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Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VII - da Educação; ... VIII - do Esporte e ... d) informação agrícola; ... e) defesa sanitária animal e ... h) formulação da política de apoio à micro empresa, empresa de pequeno porte e ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador"; ... b) política e diretrizes para a modernizaç\xC3" ... Guerra, o Hospital das Forças Armadas, o Centro de Catalogação das Forças Armadas, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000485-13.2019.5.06.0011), 10-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. APLICABILIDADE DA LEI TRABALHISTA BRASILEIRA. I- Além da própria causa de pedir e dos pedidos formulados, a definir a competência desta Justiça especializada para processar e julgar a demanda, uma vez inexistindo dúvidas quanto à existência de processo seletivo por agênci
... para julgar os dissídios ocorrido no exterior, desde que, como no caso, o empregado litigante ... ção nacional no caso envolvendo trabalhador brasileiro, contratado no Brasil, e que prestou ... Revista de Informação Legislativa. Brasília a. 41 n. 162 abr./jun ... Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as ... ção Internacional do Trabalho (OIT), com apoio do Brasil, inclusive ... Assim, dou provimento ... -
CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... da Carta das Nações Unidas, uma informação" completa sobre todas as ratificações, declaraç\xC3" ... , deve ser mantido e rubricado pelo trabalhador um registro das horas extras trabalhadas, em ... estar situados acima da linha de carga no centro ou na popa do navio, exceto que, em casos ... ter ventilação em comunicação com o exterior, separada de qualquer outra parte do alojamento; ... neles empregada, o direito a assistência e apoio material por parte do armador, em relação às ...
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Falência
... ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ... que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato ... extra 24.12.20) ... III — apoio por escrito de credores que representem, ... juízo fará publicar imediatamente informação sobre a apresentação do requerimento a que se ... do Brasil para permitir a remessa ao exterior dos valores recebidos por credores domiciliados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5012828-90.2020.4.04.0000), 04-04-2020
... 2. O uso que o empregado ou o trabalhador faz do seu salário, aplicando-o em qualquer ... é investidora e a Petrobras vai usar todo centro, todos os trabalhos dela, todos os prédios que ... desse momento ele vai pra um programa no exterior e passa quinze, vinte dias, eu sou informado ... , certo? Agora, já com alguma informação adicional, sim, por já ter tido contato e ... provenientes de caixa dois e pediram apoio pra mim na cidade do Rio de Janeiro, na cidade de ...
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Entrevista com o ministro Carlos Ayres Britto
... obra biográfica: a liberdade de informação, a liberdade de análise de pensamento, a ... jurisprudência já firmada de que o trabalhador, homem e mulher, o trabalhador com 30 anos de ... ém, era um foco de aglutinação, era um centro institucional ... ȑRMȒ ȅ Mas, dentro da ... E, realmente, eu contei com o apoio de pessoas como Michel Temer, Adilson Dallari, ... , viajando muito, para o Brasil e para o exterior, para fazer conferências ... ȑRMȒ ȅ O ...
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RESOLUÇÃO Nº 617, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
... ; à educação crítica; à informação verdadeira e ao meio ambiente saudável como ... regiões de saúde, garantir no mínimo um centro de especialidades odontológicas em cada região, ... 22. Inserir na equipe de Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) profissionais ... voltadas à saúde do trabalhador, garantindo assim o acesso e assistência ... proibindo a importação de produtos do exterior que usem os mesmos agrotóxicos. 22. Revogar a ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... sem informação sobre homologação quando a concessão do ... laboral; ou exame clínico de um trabalhador, vítima de acidente ... do trabalho ou doença ... c) interpretação de exames de apoio diagnóstico. Disciplina de ... Oncologia ... 20 - Broncoscopia no centro cirúrgico ... 21 - Lavado broncoalveolar ... que tenha obtido o título de Doutor no exterior ...
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O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
O presente trabalho pretende demonstrar que a lei 6.815/1980, o conhecido Estatuto do Estrangeiro, é não apenas a lei regulamentadora da entrada e saída de migrantes internacionais no país, mas, também, o vértice ideológico das ações governamentais para a promoção e proteção dos migrantes. Apresenta-se a lei 6.815/1980 como um dos últimos legados legislativos do regime civil-militar que governou...
... Democracia) e Professor da Graduação do Centro Universitário Autônomo do Brasil UniBrasil ... públicas, deverá ser produzida informação quantitativa e qualitativa, de forma ... do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... Art. 3º A concessão do visto, a ... interesses e uma política internacional de apoio aos foros multilaterais de discussão dos ... o mesmo respeito dos brasileiros no exterior. Aliás, é o que indica expressamente a nova Lei ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1498, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , tendo como estrutura básica, além do Centro de Estudos Estratégicos e do Centro de Pesquisa ... ções das Forças Armadas no País e no exterior ... Art. 11. O Conselho da República e ... , de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais; ... e) orientação, incentivo, apoio e controle das atividades aeronáuticas civis e ... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, até cinco Secretarias; ... XVII - do ...
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O processo do Trabalho, as horas extras e a reforma trabalhista: análises a partir da Súmula n. 338 do Tribunal Superior do Trabalho
... Professor Titular do Centro" Universitário do Distrito Federal (UDF), em Bras\xC3" ... e artigos publicados no Brasil e no Exterior. Advogado ... 206 | Valdete Souto ... ” seja registrado na CTPS do trabalhador (art. 29), na hipótese de mais de dez ... Quando pretendemos ter essa informação, ... O Processo do Trabalho, as Horas Extras e ... íduo que, estando sozinho no mundo (sem o apoio das forças míticas e dos dogmas medievais), é ...
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Movimento Social de Defesa do Consumidor
... também a condição simultânea do trabalhador como consumidor. Nos Estados Unidos, a defesa do ... centro da indústria de alimentos dos Estados Unidos, ... proibidas no comércio exterior. O impacto da obra the Jungle mostrou-se tão ... em questões de segurança, de informação e de escolha e o direito de ser ouvido. Em sua ... gestões junto aos órgãos setoriais e de apoio, integrantes do Sistema, visando a que adotem e ...
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Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de ... Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VII ‑ da Educação; ... VIII ‑do ... animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador"; ... b) política e diretrizes para a modernizaç\xC3" ... Guerra, o Hospital das Forças Armadas, o Centro de Catalogação das Forças Armadas, a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-012, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VII - da Educação; ... d) informação agrícola; ... e) defesa sanitária ... h) formulação da política de apoio à micro empresa, empresa de pequeno porte e ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... b) política e diretrizes para a ... Guerra, o Hospital das Forças Armadas, o Centro de Catalogação das Forças Armadas, a ...
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A avaliação da extensão do dano moral trabalhista e formas de reparação após o advento da Lei n. 13.467/2017
... que tenha sido lesado, no caso, o trabalhador ou o empresário ... De acordo com Jorge ... ências dos agentes e o conjunto de informação disponível no momento da avaliação 612 ... Utilizada, já há alguns anos, no exterior, como nos EEUU, Inglaterra, Holanda, além de ... perigosos, posição essa que conta com o apoio dos especialistas e aplicadores da lei (v ... ª Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça ...
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Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de ... Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VII - da Educação; ... VIII - do Esporte e ... animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador"; ... b) política e diretrizes para a modernizaç\xC3" ... Guerra, o Hospital das Forças Armadas, o Centro de Catalogação das Forças Armadas, a ...
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O Constitucionalismo como Defesa aos Efeitos Transversos das Transformações Precarizantes no Mundo do Trabalho
... da chamada era da sociedade da informação, apontam para um paradigma ainda em evolução no ... por uma crescente desvalorização do trabalhador enquanto indivíduo e de sua alienação em face ... pré-humanas para ao ser social estando no centro" do processo de humanização do homem. É a funç\xC3" ... , como refere Ricardo Antunes, com apoio em Marx: ... O que deveria se constituir na ... as quais a segurança, a política exterior (nela incluídos os gastos militares), a ...
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Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de ... Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VII - da Educação; ... VIII - do Esporte e ... animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador"; ... b) política e diretrizes para a modernizaç\xC3" ... Guerra, o Hospital das Forças Armadas, o Centro de Catalogação das Forças Armadas, a ...
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Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência federal e de segurança da informação, zelar pela segurança pessoal do Chefe de ... Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VII - da Educação; ... VIII - do Esporte ... animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... b) política e diretrizes para a ... Guerra, o Hospital das Forças Armadas, o Centro de Catalogação das Forças Armadas, a ...
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Formas de Organização Sindical
... A dignidade do trabalhador, seu direito de atuação sindical, constituem ... No seu curso, com apoio decisivo dos anarquistas, que se opunham à ... a remessa desenfreada de lucros para o exterior, dando significado e expressão ao sindicalismo ... Ressuscitou mais ao centro com Paulo Fernandes Lucânia, então presidente ... IV — informação do representante legal junto ao Ministério do ...