certificado escolar ensino medio falso
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... , no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; (Incluído pelo ... médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a ... ério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ... de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua ...
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Decisão Monocrática Nº 0159183-40.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. INFRINGÊNCIA À INSTRUÇÃO REGULAMENTADORA DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. SENTENÇA
... APRESENTAÇÃO DE ... CERTIFICADO ... INFRINGÊNCIA À INSTRUÇÃO REGULAMENTADORA ... certidão de conclusão do ensino médio falsa, incorrendo em ato ilícito e ... macular ou apresentar documento falso. Por fim, sustenta que que o momento ... escolar ... A Jurisprudência do Superior Tribunal de ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... “certificado de origem” da água encontrada na Terra, por ... ensino e pesquisa agropecuárias ... existentes ... crescimento médio no último quinquênio da ordem de 9% ao ano, nos ... o saneamento também melhora o rendimento escolar das ... crianças, pois diminui as faltas devido ... de ovos de ouro”, apresentando-se o falso cenário de que a ... privatização trará ...
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Julgamento 7000695-70.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOLO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. A Defesa não trouxe elementos hábeis a justificar a reforma da Sentença condenatória. Frise-se que a Sentença recorrida restou fundamentada em provas robustas da autoria e da materialidade delitivas. II. O Réu agiu,
... USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E ... terceiro, para a obtenção do certificado falso de conclusão de ensino médio, mediante ... de Ensino Médio e Histórico Escolar supostamente expedidos pela Escola Estadual de ... -
Julgamento 7000673-46.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ARTS. 311 E 315 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO FEITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME FORMAL. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO....
... USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO FEITO ... ção grosseira, capaz de levar o homem médio", de plano, a recusar o documento. O cerne da an\xC3" ... ção de Certificados de Conclusão do Ensino Médio, comprovadamente falsos, perante o Comando ... 'Álvaro Calazans Belém' vistos no certificado, acrescentando que o certificado ... ão de Ensino Médio e Histórico Escolar, em nome de Luiz Thiago da Silva Serrão, ... -
LEI Nº 17.810, DE 9 DE JUNHO DE 2022. Institui benefício continuado para familiares dos falecidos, vítimas das chuvas ocorridas no Estado de Pernambuco nos últimos dias de maio de 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído benefício continuado mediante concessão de auxílio...
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... LEI Nº 17.810, DE 9 DE JUNHO DE ... articulado (AC) ... cabo de chapa ... falso tecido (AC) ... 5603.94.30 ... esfregão mop ... em Ensino Médio ... O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das ... Escola José Lins de Figueiredo, Cadastro Escolar nº E-400.001, localizada na Rua Siqueira Campos, ...
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Acordao Nº 167856 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – NÃO CONFIGURAÇÃO – CÓPIA SIMPLES DE DOCUMENTO PÚBLICO SEM AUTENTICAÇÃO – PRESSUPOSTO PARA CARACTERIZAÇÃO DA ELEMENTAR DOCUMENTO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO – ATIPICIDADE – ÔNUS DA PROVA – ABSOLVIÇÃO. 1) O uso de cópia simples de documento público, ainda que falsificada, não configura o crime do artigo 304 do Código Penal,...
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Direito da Criança e do Adolescente
... responsável têm o direito de ministrar ensino domiciliar em caso de discordância com processo ... -se apenas de forma progressiva ao ensino médio ... (C) A guarda pode ser deferida a ... ências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório ... V. As ... ) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativamente às ... escolar, esgotados os recursos escolares ... A) ...
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Julgamento 7000431-53.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... do uso de documento falso, haja vista que a jurisprudência ... é integrante do sistema federal de ensino e, assim, atua por delegação da União. Provado ... certificado apresentado pelo apelante é de 2016 (evento ... DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AUTENTICIDADE DOCUMENTAL REFUTADA POR ... do Certificado e do histórico escolar que apresentou na Unidade Militar , os ...
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Sentença nº 1000509-11.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... do RH disse que ele apresentou um certificado que não tinha validade , no caso o seu diploma o Ensino Médio, e que então ele deveria pedir demissão ... , informou que diante do histórico escolar" falso apresentado pelo reclamante, deu a ele opç\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... sindical, quando houver débito certificado pela autoridade competente deste Ministério ... , no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... II — afirmar ... médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a ... ério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ... de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua ...
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Acórdão Nº 0187505-65.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
... APRESENTAÇÃO DE ... CERTIFICADO ... INFRINGÊNCIA À INSTRUÇÃO REGULAMENTADORA ... apresentado certidão de conclusão do ensino médio falsa, ... incorrendo em ato ilícito e ... apresentar documento ou certidão falso; (destaquei) ... Em verdade, a apresentação de ... de Registro da Vida Escolar ... GERVE/SEDUC não confirmou a ... veracidade ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... ério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ... com a legislação em vigor; b) do certificado ou atestado comprobatório de se achar o ... a ) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e ... atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, ... de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... ério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ... com a legislação em vigor; b) do certificado ou atestado comprobatório de se achar o ... a ) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e ... atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, ... de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua ...
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Propaganda eleitoral
... as “possibilidades do précandidato médio”. Tais balizas foram reafirmadas pelo Tribunal ... ção em Libras ... ; II – apresentar certificado de exame de proficiência em Tradução e ... ídico” não é apenas aquele que o sabia falso o autor da sua afirmação ou veiculação ... dúvida de que o estabelecimento de ensino é bem público ou bem particular de uso comum, a ... ídeo alusivo ao Programa de Alimentação Escolar e da logomarca governamental no canal GDF Dia a ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-43.2021.6.19.0201 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 08-06-2022
... 2020 –, por se entender que o documento falso utilizado no RRC não teve aptidão para afetar a ... se o recorrido tenha ou não concluído o ensino médio, bastando que esteja comprovada a ... CNH (Sumula TSE nº 55) ou de documento escolar", o candidato poderia ter provado sua alfabetizaç\xC3" ... Acolhimento. Suposta fraude no certificado de escolaridade apresentado no registro de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... II — afirmar ... ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho ... segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo ... 8 TST: Súm. ns. 47, 80, 139, ... ério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ... de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua ...
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Acordao N° 1226580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Recurso de apelação. Ensino superior. Certificado falso de ensino médio. Descumprimento de pré-requisito. Diploma posterior válido. Convalidação das disciplinas. Responsabilidade civil da instituição de ensino inexistente. 1. O colendo superior tribunal de justiça possui entendimento no sentido de que ?o pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da...
... ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO ... OBJETIVO-ASSUPERO ... Desembargador ... ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO FALSO DE ENSINO MÉDIO ... DESCUMPRIMENTO DE ... fornecendo a ela histórico escolar ... -
Julgamento 7000277-69.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
... CONFIGURAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL ... do Estado de Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) (IPM nº 7000202-63.2018.7.12.0012, ... documento falso, a saber, cópia do certificado de conclusão do ensino médio na Escola ... ão de ensino médio e histórico escolar, o indiciado não o fez, conforme certidão ...
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Acórdão Nº 0800742-31.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DOLO E INEFICÁCIA DO MEIO UTILIZADO (ERRO GROSSEIRO). ALEGAÇÕES RECHAÇADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE SE UTILIZOU DE HISTÓRICO ESCOLAR FALSO PARA PLEITEAR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. CONTRADIÇÃO ACERCA DO NÃO CONHECIMENTO....
... Uso de documento falso ... Câmara Criminal ... Relator:Des. Celyrio ... RÉU QUE ... SE UTILIZOU DE HISTÓRICO ESCOLAR FALSO PARA PLEITEAR ... ENQUADRAMENTO ... por ter apresentado documento falso (Certificado de Conclusão de Série e ... Histórico , constando que o mesmo teria concluído o ensino médio em 2005 na ... Escola Estadual Professor ... -
Consolidação das leis do trabalho
... , no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... II — afirmar ... médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a ... ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho ... ério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ... de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua ...
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Acórdão nº 1.0000.19.102190-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - DEMISSÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APRECIAÇÃO JUDICIAL LIMITADA À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DE EVENTUAIS VÍCIOS RELATIVOS AO ATO ADMINISTRATIVO - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO REPOSICIONAMENTO DO SERVIDOR POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA...
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Acórdão Nº 0725949-24.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA QUE APRESENTOU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO FALSO COM INTUITO DE PROGREDIR NA CARREIRA. IMORALIDADE ADMINISTRATIVA. GRAVIDADE DO ATO NA TENTATIVA DE LUDIBRIAR O ESTADO E AFERIR MAJORAÇÃO DE SALÁRIO. DEMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....
... APRESENTOU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO FALSO ... COM ... Ainda que tenha juntado outro diploma escolar posteriormente (fl ... 34), e ainda que esse ... -
Acórdão nº 1.0000.19.102190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DEMITIDO AO CARGO PÚBLICO ANTERIORMENTE EXERCIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REJEITADA - PRETENSÃO LIMINAR REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM - APRECIAÇÃO JUDICIAL LIMITADA À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DE EVENTUAIS VÍCIOS RELATIVOS AO ATO ADMINISTRATIVO - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO...
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Decisão Monocrática Nº 0627015-86.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-10-2019
... APRESENTAÇÃO ... CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO ... INFRINGÊNCIA ... 1.A apresentação de certificado falso de conclusão de ... ensino médio parece ... sua habilitação escolar. 2. A exigência de o candidato ... apresentar ...