cessão de crédito doutrina
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Acórdão nº 1.0000.22.003706-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NOTA DE CONHECIMENTO - COMPROVANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. O instituto da denunciação da lide está previsto do art. 125 ao art. 129, do CPC, e tem por objetivo garantir o direito de regresso contra terceiro - a princípio não integrante do feito, mas que, dentre outras hipóteses,...
... Acerca do tema, o entendimento da doutrina: "A denunciao da lide s deve ser admitida ... -
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Decisão Monocrática Nº 0071325-15.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-12-2016
DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CAMBIAL DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTRATO DE FACTORING. ARRANJO CONTRATUAL EM QUE O RISCO DO INADIMPLEMENTO É ASSUMIDO PELA FATURIZADORA. ASSUNÇÃO DE RISCO QUE SE CONSTITUI EM ELEMENTO ESSENCIAL DA AVENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO. ARTS. 295 E 296, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA
... AVENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO. ARTS. 295 E 296, DO ... da doutrina indicada e do art. 295, do Código Civil ... 4 ... -
Acórdão Nº 5005770-64.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DOS EXEQUENTES. PACTUADA CESSÃO DE CONTRATO COM TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A TERCEIROS ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS APELANTES PARA EXECUTAR QUALQUER CLÁUSULA DO...
... respeito da cesso de contrato, ensina a doutrina:A cesso de crdito substitui uma das partes ... -
Processo nº 0057282-98.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Código Civil. Ademais, a cessão ... crédito e determinar o ... doutrina" e jurisprudência predominantes, não\xC2" ...
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Acórdão Nº 0045883-87.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
... em se tratando de cessão de crédito constituído mediante precatório, ... Por cessão de crédito, nos ensina a doutrina pátria: ... A cessão de crédito pode ser ...
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Acordao N° 1676578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título. Não evidenciadas. Impenhorabilidade do bem de família. Não constatação. Decisão mantida. 1. A exceção de pré-executividade é espécie de defesa atípica, sem regulamentação na lei, embora aceita pela doutrina e jurisprudência quando preenchidos determinados...
... aceita pela doutrina e jurisprudência quando preenchidos determinados ... 5. A cessão do crédito não importa na descaracterização ... -
Acórdão nº 1021844-74.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CESSÃO DE CRÉDITO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – VÍCIO ARGUIDO COMO SUBTERFÚGIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL – RECURSO FUNDADO EM SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se o acórdão analisa a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal e, não havendo obscuridade, omissão ou
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CESSÃO DE CRÉDITO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ... No tocante à cessão de crédito a doutrina do ilustre professor Flávio Tartuce esclarece: ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , entrementes, o liberalismo surge como doutrina hegemônica para garantia do direito de ... com a cessão parcial deste poder seria justificável, por ... cogitar da existência de um direito de crédito a uma prestação positiva. O que pode e deve ser ...
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Acórdão Nº 0005229-03.2012.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... fomento mercantil, extrai-se da melhor doutrina: Pelo contrato de fomento mercantil, um dos ...
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Falência e recuperação de empresas
... de o credor habilitar o seu crédito no processo falimentar ou recuperacional sem a ... Parte da doutrina administrativista, como Celso Antônio Bandeira ... ção de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos ...
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Acórdão nº 1.0604.14.001160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - CIÊNCIA DO DEVEDOR COM A CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIADE DE DISCUSSÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15. A falta de notificação da cessão de crédito não pode servir...
... Transcreve doutrina e jurisprudncia em amparo s suas teses ... -
Acórdão nº 1.0604.14.001160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - CIÊNCIA DO DEVEDOR COM A CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIADE DE DISCUSSÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15. A falta de notificação da cessão de crédito não pode servir...
... Transcreve doutrina e jurisprudncia em amparo s suas teses ... -
Bens digitais
... uma simples transação via cartão de crédito 6 ... Inclusive, é de se registrar que ... É comum encontrar em doutrina que o patrimônio seria o complexo de relações ... nos estritos fins sociais que motivaram a cessão. E ao assim agir, irá atender não apenas aos ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0031533-26.2020.8.19.0210 (Cível), 18-02-2022
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0031533-26.2020.8.19.0210 REQUERENTE: AUDREY DA SILVA CARVALHO E OUTRO REQUERIDOS: ERBE INCORPORADORA 001 S.A e ERBE INCORPORADORA RELATOR: DR. ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 42 e seguintes da Resolução 14/2012 do Conselho da...
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Acórdão Nº 0306938-32.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... Multissetorial LP, fundada em contrato de cessão e transferência de direitos creditórios, ... a cessão tiver por objeto títulos de crédito, ou pela cessão civil, que obedecerá ao ... em 28.01.2020). Nessa linha, a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho: A instituição ...
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Acórdão Nº 0300967-03.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... Multissetorial LP, fundada em contrato de cessão e transferência de direitos creditórios, ... a cessão tiver por objeto títulos de crédito, ou pela cessão civil, que obedecerá ao ... em 28.01.2020). Nessa linha, a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho: A instituição ...
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Acórdão nº 1011266-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE DEFERIDO – CESSÃO DE CRÉDITO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Havendo elementos nos autos que comprovam a cessão dos direitos creditórios, o cessionário é parte legítima para promover a execução, sem a necessidade
... DA PARTE EXEQUENTE DEFERIDO – CESSÃO DE CRÉDITO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – ... Consoante o magistério da doutrina, a cessão de crédito: ... “É negócio ... -
Aspectos registrais
... A doutrina sempre discutiu essa questão tentando atribuir ... II – as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca ... Discute-se a averbação de notícia de cessão de direitos hereditários, de escritura de compra ...
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Acórdão Nº 0301122-23.2017.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... A respeito do assunto, colhe-se da doutrina:A cesso de crdito pode ser conceituada como um ...
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Acórdão Nº 0710047-49.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CULMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A VALIDADE DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES, E CONSEQUENTE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. TRATA-SE DE DOIS CONTRATOS. A INSTITUIÇÃOAP
... COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. NO ... ENTANTO, O BANCO APELADO NÃO JUNTOU O ... INEXISTÊNCIA DE INTERESSE QUANTO A CESSÃO DOS ... DESCONTOS, VISTO QUE JÁ HOUVE O ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME ... Vistos, ... -
Remuneração e salário
... A lei, a jurisprudência e a doutrina referem-se, comumente, ao caráter ... destacados desse tipo de parcela são o crédito obreiro no PIS/PASEP e o seguro-desemprego ... expressa sobre o contrato acessório de cessão de direito de imagem, a par das verbas ...
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Decisao Nº 0101541-58.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-11-2023
... JUNTADA DE CERTIDÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE AO DÉBITO DA PARTE AUTORA, ... -se que entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pária é de que não é ...
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Acórdão Nº 5010233-49.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. SUSCITADA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUTAR CLÁUSULAS DO CONTRATO DE PERMUTA. ALEGAÇÃO IDÊNTICA DEDUZIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE DA REEDIÇÃO DE TESES EM MEIOS DE DEFESA DISTINTOS....
... respeito da cesso de contrato, ensina a doutrina: A cesso de crdito substitui uma das partes ... -
Do direito das obrigações
... pessoas (posição majoritária em nossa doutrina) ... Exige cooperação do sujeito passivo ... e transitório em que o titular do crédito pode exigir o cumprimento da prestação de dar, ... sujeitos antes do pagamento, por meio de cessão de crédito (mudança do sujeito ativo – art ...