chamamento ao processo procedimento

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.0008514-1 – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, BACEN E BANCO DO BRASIL - EXECUÇÃO DIRECIONADA SOMENTE CONTRA UM DOS DEVEDORES – POSSIBILIDADE – ART. 275 DO CC - COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ESTADUAL – SÚMULA 508 DO STF – CHAMAMENTO AO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO QUE NÃO ENCONTRA ESPAÇO

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO CEARÁ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 23, INCISO II DA CF/88. TEMA 793 DO STF.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - BANCO DO BRASIL S.A. - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o procedimento de liquidação de sentença coletiva ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. 2. Tratando-s

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - BANCO DO BRASIL S.A. - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o procedimento de liquidação de sentença coletiva ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. 2. Tratando-s

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRURGICO ELETIVO NÃO URGENTE. PRELIMINAR CHAMAMENTO AO PROCESSO UNIÃO REJEITADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E IMPERIOSA NECESSIDADE DA CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM DESFAVOR DOS DEMAIS USUÁRIOS NA LISTA DE ESPERA.

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BANCO DO BRASIL S/A. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LIQUIDAÇÃO

Embargos de declaração. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Preliminar. Não conhecimento. Rejeitada. Mérito. Liquidação. Procedimento comum. Chamamento ao processo. Omissões. Vícios inocorrentes. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. No caso dos autos a parte indicou os vícios que entende presentes no recurso, sendo...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APLICÁVEL. UNIÃO. BANCO CENTRAL....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APLICÁVEL. UNIÃO. BANCO CENTRAL....

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. DEMANDA CONTRA O BANCO DO BRASIL....

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Responsabilidade Civil Aforada Contra Hospital. Chamamento Ao Processo de Médico Responsável por Procedimento de Colocação de Balão Gástrico. Retirada Precoce Do Balão Em Razão de Infestação por Fungos. Decisão de Indeferimento Do Chamamento. Correção Da Decisão Recorrida. Intervenção de Terceiro que Não Se Coaduna Com O Sistema Da Lei 807

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva. Cédulas de crédito rural. Acp 94. 008514-1. Preliminares de litispendência e chamamento ao processo. Rejeitadas. Liquidação pelo procedimento comum. Desnecessidade. Decisão agravada mantida. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo banco do brasil s/a, contra decisão proferida em liquidação...

Direito processual civil. Liquidação de sentença. Ação civil pública. Crédito rural. Liquidação. Procedimento adequado. Chamamento ao processo. Descabimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Decisão mantida. I. A execução individual do título judicial emanado do julgamento dos embargos de divergência em recurso especial 1. 319. 232/df, que contempla condenação genérica, deve ser...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DA SENTENÇA...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ?PLANOS...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONVOLAÇÃO DO AGRAVO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPOSTA PRELIMINAR DO PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. INQUÉRITO POLICIAL QUE ANTECEDEU A AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 3

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM....

Direito processual civil. Liquidação de sentença. Ação civil pública. Crédito rural. Liquidação. Procedimento adequado. Chamamento ao processo. Descabimento. Decisão mantida. I. A execução individual do título judicial emanado do julgamento dos embargos de divergência em recurso especial 1. 319. 232/df, que contempla condenação genérica, deve ser precedida de liquidação, na linha do que...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCURIA DA PARTE. LTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1) Não se afigura ilegal a decisão que, ante a incúria da parte em diligenciar a citação do litisdenunciado, revoga o ato de chamamento ao processo, porquanto o artigo 131 do CPC prevê expressamente a ineficácia do chamamento ao processo, se o procedimento de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCURIA DA PARTE. LTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1) Não se afigura ilegal a decisão que, ante a incúria da parte em diligenciar a citação do litisdenunciado, revoga o ato de chamamento ao processo, porquanto o artigo 131 do CPC prevê expressamente a ineficácia do chamamento ao processo, se o procedimento de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCURIA DA PARTE. LTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1) Não se afigura ilegal a decisão que, ante a incúria da parte em diligenciar a citação do litisdenunciado, revoga o ato de chamamento ao processo, porquanto o artigo 131 do CPC prevê expressamente a ineficácia do chamamento ao processo, se o procedimento de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCURIA DA PARTE. LTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1) Não se afigura ilegal a decisão que, ante a incúria da parte em diligenciar a citação do litisdenunciado, revoga o ato de chamamento ao processo, porquanto o artigo 131 do CPC prevê expressamente a ineficácia do chamamento ao processo, se o procedimento de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCURIA DA PARTE. LTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1) Não se afigura ilegal a decisão que, ante a incúria da parte em diligenciar a citação do litisdenunciado, revoga o ato de chamamento ao processo, porquanto o artigo 131 do CPC prevê expressamente a ineficácia do chamamento ao processo, se o procedimento de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCURIA DA PARTE. LTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1) Não se afigura ilegal a decisão que, ante a incúria da parte em diligenciar a citação do litisdenunciado, revoga o ato de chamamento ao processo, porquanto o artigo 131 do CPC prevê expressamente a ineficácia do chamamento ao processo, se o procedimento de...