chamamento ao processo procedimento
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Acordao Nº 140838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCURIA DA PARTE. LTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1) Não se afigura ilegal a decisão que, ante a incúria da parte em diligenciar a citação do litisdenunciado, revoga o ato de chamamento ao processo, porquanto o artigo 131 do CPC prevê expressamente a ineficácia do chamamento ao processo, se o procedimento de...
... Rodrigues Vidinha Neto do plo passivo do processo n.00004407-61.2018.8.03.0001 - Ao de Obrigao de ... ) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.Sendo assim, determino Secretaria nica que ... do chamamento ao processo, se o procedimento de citao no observar o prazo legal de 30 (trinta) ... -
Acordao Nº 140838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCURIA DA PARTE. LTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1) Não se afigura ilegal a decisão que, ante a incúria da parte em diligenciar a citação do litisdenunciado, revoga o ato de chamamento ao processo, porquanto o artigo 131 do CPC prevê expressamente a ineficácia do chamamento ao processo, se o procedimento de...
... Rodrigues Vidinha Neto do plo passivo do processo n.00004407-61.2018.8.03.0001 - Ao de Obrigao de ... ) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.Sendo assim, determino Secretaria nica que ... do chamamento ao processo, se o procedimento de citao no observar o prazo legal de 30 (trinta) ... -
Acordao Nº 137479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCURIA DA PARTE. LTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1) Não se afigura ilegal a decisão que, ante a incúria da parte em diligenciar a citação do litisdenunciado, revoga o ato de chamamento ao processo, porquanto o artigo 131 do CPC prevê expressamente a ineficácia do chamamento ao processo, se o procedimento de...
... Rodrigues Vidinha Neto do plo passivo do processo n.00004407-61.2018.8.03.0001 - Ao de Obrigao de ... ) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.Sendo assim, determino Secretaria nica que ... do chamamento ao processo, se o procedimento de citao no observar o prazo legal de 30 (trinta) ... -
Acordao Nº 140838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCURIA DA PARTE. LTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1) Não se afigura ilegal a decisão que, ante a incúria da parte em diligenciar a citação do litisdenunciado, revoga o ato de chamamento ao processo, porquanto o artigo 131 do CPC prevê expressamente a ineficácia do chamamento ao processo, se o procedimento de...
... Rodrigues Vidinha Neto do plo passivo do processo n.00004407-61.2018.8.03.0001 - Ao de Obrigao de ... ) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.Sendo assim, determino Secretaria nica que ... do chamamento ao processo, se o procedimento de citao no observar o prazo legal de 30 (trinta) ... -
Acordao Nº 140838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCURIA DA PARTE. LTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1) Não se afigura ilegal a decisão que, ante a incúria da parte em diligenciar a citação do litisdenunciado, revoga o ato de chamamento ao processo, porquanto o artigo 131 do CPC prevê expressamente a ineficácia do chamamento ao processo, se o procedimento de...
... Rodrigues Vidinha Neto do plo passivo do processo n.00004407-61.2018.8.03.0001 - Ao de Obrigao de ... ) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.Sendo assim, determino Secretaria nica que ... do chamamento ao processo, se o procedimento de citao no observar o prazo legal de 30 (trinta) ... -
Acordao Nº 140838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCURIA DA PARTE. LTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1) Não se afigura ilegal a decisão que, ante a incúria da parte em diligenciar a citação do litisdenunciado, revoga o ato de chamamento ao processo, porquanto o artigo 131 do CPC prevê expressamente a ineficácia do chamamento ao processo, se o procedimento de...
... Rodrigues Vidinha Neto do plo passivo do processo n.00004407-61.2018.8.03.0001 - Ao de Obrigao de ... ) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.Sendo assim, determino Secretaria nica que ... do chamamento ao processo, se o procedimento de citao no observar o prazo legal de 30 (trinta) ... -
Acordao Nº 140838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCURIA DA PARTE. LTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1) Não se afigura ilegal a decisão que, ante a incúria da parte em diligenciar a citação do litisdenunciado, revoga o ato de chamamento ao processo, porquanto o artigo 131 do CPC prevê expressamente a ineficácia do chamamento ao processo, se o procedimento de...
... Rodrigues Vidinha Neto do plo passivo do processo n.00004407-61.2018.8.03.0001 - Ao de Obrigao de ... ) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.Sendo assim, determino Secretaria nica que ... do chamamento ao processo, se o procedimento de citao no observar o prazo legal de 30 (trinta) ... -
Acordao Nº 140838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCURIA DA PARTE. LTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1) Não se afigura ilegal a decisão que, ante a incúria da parte em diligenciar a citação do litisdenunciado, revoga o ato de chamamento ao processo, porquanto o artigo 131 do CPC prevê expressamente a ineficácia do chamamento ao processo, se o procedimento de...
... Rodrigues Vidinha Neto do plo passivo do processo n.00004407-61.2018.8.03.0001 - Ao de Obrigao de ... ) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.Sendo assim, determino Secretaria nica que ... do chamamento ao processo, se o procedimento de citao no observar o prazo legal de 30 (trinta) ... -
Acordao Nº 137479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCURIA DA PARTE. LTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1) Não se afigura ilegal a decisão que, ante a incúria da parte em diligenciar a citação do litisdenunciado, revoga o ato de chamamento ao processo, porquanto o artigo 131 do CPC prevê expressamente a ineficácia do chamamento ao processo, se o procedimento de...
... Rodrigues Vidinha Neto do plo passivo do processo n.00004407-61.2018.8.03.0001 - Ao de Obrigao de ... ) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.Sendo assim, determino Secretaria nica que ... do chamamento ao processo, se o procedimento de citao no observar o prazo legal de 30 (trinta) ... -
Acórdão nº 2015/0058883-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONVOLAÇÃO DO AGRAVO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPOSTA PRELIMINAR DO PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. INQUÉRITO POLICIAL QUE ANTECEDEU A AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 3
... PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE ... RESPONSABILIDADE ... Processo" Penal, na ação penal instruída por inqu\xC3"érito policial" ... III - O chamamento ... -
Acordao N° 1826589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Diferença de expurgo inflacionário de correção monetária. Condenação solidária. Definitividade apenas em relação a um dos codevedores. Chamamento ao processo. Descabimento. Chamamento inadmissível em etapa de liquidação de sentença. Modificação do procedimento de liquidação por...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. CHAMAMENTO ... MODIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ... LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA ... -
Acordao N° 1421972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Desnecessidade de liquidação pelo procedimento comum. Impossibilidade de chamamento ao processo 1. É desnecessária a liquidação de sentença pelo procedimento comum quando dispensável a análise ou produção de fato novo. 2. É possível ao credor, em liquidação provisória de sentença proferida
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PELO PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO ... -
Decisão Monocrática N° 07434475920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-01-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ACP 94.008514-1. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA
... :PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0743447-59.2022.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO DO ... PRELIMINARES DE LITISPENDNCIA E CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. LIQUIDAO PELO ... BACEN e necessidade de liquidao pelo procedimento comum. 2. Incabvel a liquidao pelo procedimento ... -
Acordao N° 1656464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação civil pública. Liquidação provisória de sentença coletiva. Obrigação solidária. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Legitimidade passiva do banco do brasil s. A. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Liquidação provisória de sentença coletiva. Procedimento comum. Desnecessidade. Diante da condenação solidária dos réus na ação
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DO BANCO DO BRASIL S.A. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE ... LIQUIDAÇÃO OVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. PROCEDIMENTO COMUM ... DESNECESSIDADE. Diante da condenação ... -
Acordao N° 1623909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ação civil pública coletiva n. 94. 0008514-1. Chamamento ao processo. Liquidação pelo procedimento comum. Tema 482 (stj). Violação dos parâmetros do título executivo judicial. Omissões. Inexistências. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão n. 1. 429. 070. Mantido. 1. A omissão em decisão judicial é a
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... 94.0008514-1. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordao N° 1600692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Ação civil pública. Liquidação individual. Cdc. Inaplicabilidade. Exibição de documentos. Distribuição dinâmica. Necessidade. Peculiaridades da demanda. Prescrição do dever de exibição. Não ocorrência. Devedores. Solidariedade. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. União. Banco central. Desnecessidade. Liquidação. Procedimento comum....
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... SOLIDARIEDADE. FACULDADE DO CREDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. UNIÃO ... BANCO CENTRAL. IDADE. LIQUIDAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM ... INTERESSE. AUSÊNCIA. ARBITRAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074555-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. MUNICÍPIO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL. DEVER DE DISPONIBILIZAR A VAGA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFUSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO
... da sentena em razo da necessidade de chamamento do processo do Municpio, pois, conforme decidido ... da transferncia para realizao do procedimento pleiteado. No caso vertente, consoante ... -
Acordao N° 1678577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Ação civil pública nº 94. 00. 08514-1. Solidariedade. Litisconsórcio passivo. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. Incompatibilidade. Liquidação. Desnecessidade do procedimento comum incidência do código de defesa do consumidor. Irrelevância para a solução do recurso. Litigância de má-fé. Ausência. Decisão mantida. 1.
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... FACULDADE DO CREDOR. CHAMAMENTO AO ... PROCESSO. INCOMPATIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE DO ... PROCEDIMENTO COMUM INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acordao N° 1400265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação individual provisória de sentença proferida na ação civil pública nº 94. 0008514-1. Demanda contra o banco do brasil. Chamamento dos devedores solidários ao processo. Liquidação pelo procedimento comum. Não cabimento. Desnecessidade de prova de fato novo. Decisão mantida. 1. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de chamamento ao...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DEMANDA ... CONTRA O BANCO DO BRASIL. CHAMAMENTO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS AO ... PROCESSO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. NÃO CABIMENTO ... DESNECESSIDADE DE ... -
Decisão Monocrática N° 07396706620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
I - Trata-se de recurso especialinterposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APLICÁVEL....
... :PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0739670-66.2022.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO DO ... ART. 275 DO CDIGO CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NO CABIMENTO. LIQUIDAO. CONVERSO AO PROCEDIMENTO COMUM. NO CABIMENTO. 1. A sentena prolatada pelo ... -
Acórdão Nº 0300094-43.2017.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... extrai: "Isso posto, declaro extinto o processo de Flvio Alves Peres em face de Municpio de ... em prestar tal servio, muito menos o chamamento da Unio ao processo e a condio financeira do ... conclui que o periciado necessita do procedimento cirrgico solicitado na presente demanda. 3 - O ...
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Acordao N° 1419769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Desnecessidade de liquidação pelo procedimento comum. Impossibilidade de litisconsórcio passivo e chamamento ao processo 1. É desnecessária a liquidação de sentença pelo procedimento comum quando dispensável a análise ou produção de fato novo. 2. É possível ao credor, em liquidação...
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PELO PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E ... CHAMAMENTO AO PROCESSO ... É desnecessária a liquidação ... -
Decisão Monocrática N° 07190465920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à liquidação de sentença apresentada pelo ora agravante. O agravante sustenta o não cabimento da liquidação de sentença por arbitramento por entender que as sentenças genéricas coletivas prolatadas em Ações Civis Públicas, cujos objetos são planos econômicos em poupança, precisam ser previamente liquidadas...
... Hctor Valverde Santanna NMERO DO PROCESSO:0719046-59.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL:AGRAVO ... ser previamente liquidadas pelo procedimento comum. Defende a necessidade de chamamento ao ... -
Decisão Monocrática nº 51110749520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Questões preliminares de cerceamento de defesa, de extinção processual ou conversão em liquidação de sentença pelo procedimento comum, de litisconsórcio passivo necessário, chamamento ao processo e competência exclusiva da
... ção de sentença, à possibilidade de chamamento" ao processo dos devedores solidários, à compet\xC3" ... a partir da citação no presente procedimento e os juros remuneratórios não são devidos; ...