Ciência Jurídica
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Acórdão nº 2009/0168393-5 de T4 - QUARTA TURMA
... segurança jurídica", princípio que, afinal, resguarda toda a ... ciência\xC2" ...
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Na ciência jurídica é possível afirmar que um é maior que cem
Dalton Miranda: Para o STF é possível afirmar que um é maior que cem
Euclides de Alexandria, matemático da escola platônica e conhecido como o Pai da Geometria, é até hoje, na história da matemática, considerado como um dos mais significativos estudiosos deste campo na antiga Grécia.[1] Autor dos estudos e f... - A polêmica entre Kelsen e Ehrlich sobre a natureza da ciência jurídica
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo ... de Manaus (SUFRAMA) entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, ... IV - da Ciência e Tecnologia; ... V - das Comunicações; ... VI - da ...
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Direito e ciência
O presente artigo analisa, inicialmente, a posição majoritária da doutrina segundo a qual o Direito se constitui em autêntica e genuína ciência autônoma, abordando o conceito de ciência, a classificação binária das ciências, bem como outras classificações relativas às ciências, passando, a seguir, à classificação da Ciência do Direito, objetivando extrair os importantes ensinamentos derivados de...
... Posteriormente, passa-se à análise da axiologia jurídica e projeção comportamental do Direito, da tridimensionalidade do Direito, da caracterização particular da Ciência do Direito e, por fim, das ... -
Bibliografía
... ATLAN, Henri. Será que a ciência cria valores? O bom, o verdadeiro e o poeta ... In: PESSIS-PASTERNAK, ... Brasília: Brasília Jurídica, 1996 ... BENN, Piers. Ethics. London UCL, 1998 ... BERGEN, Benjamin ...
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Considerações finais e notas para futuros aprofundamentos
... fatos, normas e valores relevantes ao deslinde de uma questão jurídica, a possibilidade de se adotar a postura cética, que muito se assemelha ao ... 09/02/2023 10:22:46 ... DIREITO E SUA CIÊNCIA • Hugo de Brito MacHado Segundo ... juiz escolhe, livremente, dentro da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; ... III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1º-A com utilização de ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da ... 4º A autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública ...
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Apresentação
... Ciência Jurídica, foram abordados temas da Biotecnologia e do Biodireito com ...
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Apresentação
... modelando o Estado sob o aspecto das Novas Fronteiras da Ciência Jurídica, diversos juristas e pesquisadores de instituições de ensino ...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Na hipótese, a Administração tomou ciência do fato na data de 29.03.2005, havendo a interrupção do prazo com a ... juntada de documento na fase de pronunciamento da Consultoria Jurídica sem a ciência do impetrante. Não há nulidade na utilização de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua ... ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; ... II - trinta dias para a autoridade competente ...
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Epistemologia e tecnologia: como os novos recursos tecnológicos impactam a produção de conhecimento na ciência do direito
Este estudo tem como objetivo analisar a forma como o advento de inovações tecnológicas atinge a produção do conhecimento na ciência do Direito. Num primeiro momento, analisa-se como ocorre o processo de conhecimento, dando-se destaque a suas características essenciais em relação ao Direito. A seguir, apresentam-se os principais elementos de uma revolução tecnológica em curso e a forma como têm...
... -se como o Direito tem absorvido os novos instrumentos de tecnologia e como estes influenciam na formação do conhecimento na ciência jurídica. Por fim, são analisadas algumas limitações técnicas dos recursos tecnológicos e riscos que podem ser apontados ao seu uso dentro da seara ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... aviação civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou empregados, bem como daquele que ... § 4º Aos servidores das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia redistribuídos na forma do § 2º deste artigo será devida ...
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Os Direitos Fundamentais na Era do Geodireito
O presente trabalho tem por objetivo analisar a conexão epistemológica envolvendo a Geopolítica e o Direito como elemento propulsor da plena efetividade dos direitos fundamentais do cidadão comum. Assim sendo, no âmbito do constitucionalismo da pós-modernidade, surge um novo ramo da Ciência Jurídica que examina essa conexão epistemológica. Trata-se do Geodireito, aqui vislumbrado como o estudo...
... do constitucionalismo da pós-modernidade, surge um novo ramo da Ciência Jurídica que examina essa conexão epistemológica. Trata-se do ... -
pressupostos para o estudo dos direitos da personalidade na dogmática dos direitos fundamentais
O presente artigo tem por objetivo apresentar alguns pressupostos jusfilosóficos da Teoria dos Direitos Fundamentais. Esses pressupostos, por serem os próprios fundamentos do direito contemporâneo, neoconstitucional, também devem constituir-se a base de uma Teoria dos Direitos da Personalidade. Com efeito, a constitucionalização do Direito Privado é fenômeno praticamente incontroverso na Ciência...
... Ciência Jurídica, contudo, ainda não há sedimentação de uma dogmática mais ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação; ... V - de registro de produtos da Agência ... ou ao conhecimento tradicional associado, a pessoa natural ou jurídica nacional deverá preencher o formulário eletrônico do SisGen que ...
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Nota preliminar
... à Teoria do Conhecimento, à Epistemologia e à Filosofia da Ciência, ramos do conhecimento que em grande parte se sobrepõem, sendo as ... Universidade Federal do Ceará-UFC, a disciplina Epistemologia Jurídica, na esperança de assim despertar em outras mentes o interesse que o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 79, e Lei nº ... Secretário da Receita Federal do Brasil, ouvido o Ministério da Ciência" e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, para as importa\xC3" ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... a alterá-la no prazo de vinte dias, contado da data de ciência da solicitação ... § 3º As informações complementares, as ... necessários, nos termos dos atos constitutivos da pessoa jurídica ... CAPÍTULO XIII ... DO PROCESSO DECISÓRIO E DO RECURSO ... Art. 166 ...
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Acórdão nº 2016/0268317-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE...
... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, ... que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, sem efeito suspensivo, dirigido ao superior ...