Circunstâncias excluem a imputabilidade
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Acordao Nº 158401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. INCÊNDIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESACATO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) Nos crimes que deixam vestígios (como o incêndio), a prova testemunhal não supre a pericial quando ausente justificativa para a não realização do exame....
... , pelo lcool ou droga, no exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inciso II, do Cdigo ... Art. 28 - No excluem a imputabilidade penal: I- a emoo ou a paixo; ... -
Acordao Nº 158401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. INCÊNDIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESACATO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) Nos crimes que deixam vestígios (como o incêndio), a prova testemunhal não supre a pericial quando ausente justificativa para a não realização do exame....
... , pelo lcool ou droga, no exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inciso II, do Cdigo ... Art. 28 - No excluem a imputabilidade penal: I- a emoo ou a paixo; ... -
Acordao Nº 158401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. INCÊNDIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESACATO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) Nos crimes que deixam vestígios (como o incêndio), a prova testemunhal não supre a pericial quando ausente justificativa para a não realização do exame....
... , pelo lcool ou droga, no exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inciso II, do Cdigo ... Art. 28 - No excluem a imputabilidade penal: I- a emoo ou a paixo; ... -
Acordao Nº 158401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. INCÊNDIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESACATO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) Nos crimes que deixam vestígios (como o incêndio), a prova testemunhal não supre a pericial quando ausente justificativa para a não realização do exame....
... , pelo lcool ou droga, no exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inciso II, do Cdigo ... Art. 28 - No excluem a imputabilidade penal: I- a emoo ou a paixo; ... -
Acordao Nº 158401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. INCÊNDIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESACATO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) Nos crimes que deixam vestígios (como o incêndio), a prova testemunhal não supre a pericial quando ausente justificativa para a não realização do exame....
... , pelo lcool ou droga, no exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inciso II, do Cdigo ... Art. 28 - No excluem a imputabilidade penal: I- a emoo ou a paixo; ... -
Acórdão Nº 0011729-32.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... IMPUTABILIDADE PENAL. ARTIGO 28, INCISO II, DO ... CÓDIGO ... , o Juiz deve, considerando as circunstâncias do ... caso, verificar a medida mais adequada, ... [1] Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: ... II - a embriaguez, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024037-79.2020.8.19.0004 (Cível), 06-04-2022
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. A prova é certeira no sentido de que, em 08/08/2019, o apelante desferiu tapas e empurrões em sua companheira, ao tempo em que a ameaçava com...
... 28, I, do CP, a emoção e a paixão não excluem a ... imputabilidade penal. Todavia, observa-se ... o quantum da pena e as circunstâncias do caso concreto, ... mediante o cumprimento das ... -
Acórdão Nº 5002197-80.2020.8.24.0167 do Segunda Câmara Criminal, 20-09-2022
... 28- No excluem a imputabilidade penal: [ ... ] II - a embriaguez, ...
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A ilicitude como requisito da responsabilidade civil no direito de família: o cotejo entre a doutrina e a jurisprudência
... tro subjetivo, expresso pela imputabilidade, ou seja, pela capacidade do agente de praticar ... 15, Código Civil), pré-excluem a ilicitude da conduta. Segundo, contrariedade a ... prudente colocada nas mesmas circunstâncias externas ao réu” 33 ... A configuração da ...
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Homicídio Culposo
... de considerar aquilo que, nas circunstâncias, seria lícito esperar de outrem 290 ... O ... ência do concurso na ação e se a imputabilidade pelo resultado, na autoria singular, se assenta ... que não podem jamais compenetrar-se, e excluem-se reciprocamente" 447 ... A propósito, ...
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Acórdão nº 0800905-52.2022.8.14.0125 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
... EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM OU ISENTEM O RÉU DA PENA. ARTIGO ... da sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade ... 3. Nesta esteira, a indicação, por si ... 28, II, do CPB ... Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a ...
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Acórdão nº 1006132-95.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E DANO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO DO FURTO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS – RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO RÉU – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONDUTA PRATICADA SOB EFEITO DE DROGAS ASSOCIADAS A BEBIDA ALCOÓLICA INGERIDAS VOLUNTARIAMENTE QUE NÃO...
... VOLUNTARIAMENTE QUE NÃO AFASTAM A IMPUTABILIDADE – ABSOLVIÇÃO DO DANO QUALIFICADO POR ... a quatro anos e se favoráveis as circunstâncias judiciais, nos moldes do que preceitua a Súmula ... voluntária ou culposa igualmente não excluem ... Sobre a matéria, trago precedente deste ... -
Acórdão nº 50006853420098210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, “A”, E ART. 226, INC. II. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Acusado que, entre os anos de 2007 e 2008, constrangeu a vítima, sua sobrinha, criança que contava entre cinco e seis anos de idade na época dos fatos, a permitir que com ela se praticassem atos...
... redução na pela em face da semi-imputabilidade ... O MINISTÉRIO PÚBLICO apelou, pretendendo ... da pena, apontando todas as circunstâncias judiciais do acusado como negativas. ... 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a ... -
Acórdão nº 0532596-69.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2018
... TESE DE EXCLUSÃO ... DA IMPUTABILIDADE. INVIABILIDADE. INTERROGATÓRIO ... DO RÉU ... que reconheça a existência de circunstâncias que excluam o crime ou isente o réu de ... pena ... Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 50061596020208210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente e coerente. A palavra da...
... áveis a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito. Mantido o ... ém da Lei Penal, que trata da semi-imputabilidade ... No caso dos autos, consoante retro ... 1. Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei ... -
Acórdãos nº 0004699-21.2015.8.26.0483 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... de drogas somente exclui a imputabilidade penal quando proveniente de caso ... , a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal – Além disso, ... , também, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, Rodrigo ...
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Maioridade penal e medida de internação: olhar da câmara de deputados sobre os adolescentes em conflito com a lei the view of the house of representatives about juvenile delinquents
Este artigo versa sobre a atuação da Câmara de Deputados do Congresso Nacional em duas pautas sensíveis à temática dos adolescentes em conflito com a Lei: a redução da maioridade penal e o aumento do tempo da medida socioeducativa de internação. Para tanto, busca-se responder o seguinte problema de pesquisa: em que medida os direitos e garantias fundamentais dos adolescentes estão sob ameaça pela
... vezes é feita a comparação da imputabilidade penal no Brasil – aos 18 anos – com o início ... direitos fundamentais ali listados não excluem outros decorrentes da própria constituição ... 28, §2º, permite que circunstâncias sociais e pessoais determinem se a pessoa deve ... -
Exercícios prácticos
... 938 do Código Civil, ao prever a imputabilidade não apenas do único morador do prédio como ... , pois os bens recebidos por sucessão excluem-se da comunhão, na forma do Art. 1.659, inciso ... Diante dessas circunstâncias", responda aos itens a seguir ... A) Qual a a\xC3" ...
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Acórdão nº 50018125020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 28-01-2021
... réu, capaz de descaracterizar sua imputabilidade, o que deve ser demonstrado por meio de prova ... Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: ... I - Omissis ... nº 11.340/2006, uma vez que as circunstâncias do caso concreto revelam a insuficiência das ...
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Regimes de impossibilidade de execução das prestações
... força maior, que rompem o nexo de imputabilidade. Da ausência de prestação, nos dois casos, ... A força maior e o caso fortuito excluem o nexo de causalidade. A ausência de prova da ... ainda afirma que, “quando as circunstâncias supervenientes e as perturbações da economia do ...
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Acórdão Nº 2015.500802-1 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-04-2016
... IMPUTABILIDADE PENAL NÃO ... É EXCLUÍDA PELA EMBRIAGUEZ, ... 28 - Não excluem a imputabilidade penal: ... Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à ...
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Decisao Nº 0501696-73.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-07-2022
... , em desfavor do Apelante, as circunstâncias judiciais de culpabilidade, no crime de dano ... , II , do CP , a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal. Decerto, a perda ...
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Acórdão Nº 0002326-51.2017.8.24.0079 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO, PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL E DA INIMPUTABILIDADE PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, ALTERAÇÃO
... , no tem o condo de excluir a imputabilidade penal. Oportuna a transcrio do art. 28, do Cdigo Penal: Art. 28 - No excluem a imputabilidade penal: I - a emoo ou a paixo; ... -
Acórdão Nº 5001576-51.2021.8.24.0037 do Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... Penal, que seja reconhecida a sua imputabilidade ou, alternativamente, a semi-imputabilidade, ... daactio libera in causa, prevque:"No excluem a imputabilidade penal: [ ... ]a embriaguez, ...
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Contrastes na disciplina da responsabilidade contratual e extracontratual
... , não pode deixar de atender a circunstâncias que, depois do julgamento definitivo sobre a ... , constituem uma pluralidade e jamais se excluem mutuamente, promovendo-se, como resultado da ... Frise-se, ainda, que a ideia de imputabilidade, no campo negocial, relaciona-se pura e ...