citacao nulidade porteiro

Apelação – Ação de Cobrança – Sentença de procedência – Pleito de reversão do julgado sob alegação de invalidade da citação - Descabimento - Recebimento da carta citatória por funcionário de portaria de condomínio, ainda que direcionada a pessoa física, que encontra guarida na atual sistemática processual – Inteligência do artigo 248, § 4º, do CPC – Rés que frequentemente mudam de endereço – Ausên

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE REGISTRAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. A EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO -, APESAR DE SER ARGUÍVEL A QUALQUER TEMPO, DEVE OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0309060-41.2015.8.24.0005/50000, Balneário Camboriú Rectes. : Heitor José Machado Martins e outroAdvogados : Thiago Fernandes Barroso (OAB: 38765/SC) e outrosRecorrida : Silva Packer Construtora e Incorporadora Ltda.Advogados : Afonso Buerger Filho (OAB: 2870/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAHeitor José Machado Martins e Luci Mara Albano Martins, com base no art. 105, inciso III,

Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de vícios no julgado. Rediscussão da matéria. Via                                           imprópria. Rejeição. 1. Os embargos de declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Embargos...

4002298-11.2020.8.04.0000  -  Ação Rescisória  - Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO –DECRETAÇÃO DA REVELIA COM FUNDAMENTO NO ART. 248, §4º DO CPC – MORADOR DE CONDOMÍNIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAREM A IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO. - A rescisão de sentença transitada em julgado demanda vasto elemento comprobatório das hipóteses...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RAFAELA TORK PONTES e JONATAS TRINDADE PONTES em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em ação de conhecimento 0700117-43.2021.8.07.0001 ajuizada RENATO COSTA GAVINO POLIT, pela qual reputada válida a citação dos executados, nos...

Agravo de instrumento. Reconhecida a nulidade da citação na fase de conhecimento. Não preenchidos os critérios legais ao ato citatório (lei 9. 099/95, art. 18). Não prevalência do entendimento do enunciado n. 5 do fonaje ao caso concreto: mandado entregue pelo recebedor (agente de portaria) à requerida somente após a sessão conciliatória. Inviável a constataçao do regular e tempestivo chamamento...

AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Citação por correspondência. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva. Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º NCPC), onde reside o citando. Ausência de prova de equívoco no recebimento. Endereço indicado na Ficha de Breve Relato da Jucesp. Citação válida. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de...

Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a propositura do recurso. Ademais, pretendida pela embargante, a rediscussão de matéria já objeto de apreciação por esta C. Câmara. Alegações que se revestem de caráter infringente. Inexistência de vício no julgado. Propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de...

• Manual do Júri

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE DE CUJUS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESPÓLIO. RECURSO ADESIVO DO RÉU ARGUINDO NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO E SEM NENHUMA RELAÇÃO COM A DEMANDADA. AUTOR QUE DEIXA DE ESCLARECER A PROCEDÊNCIA DO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. DESERÇÃO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. REGULARMENTE INTIMADO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Ação de cobrança em sede de cumprimento de sentença. Citação via correio. Pessoa física. Recebimento por terceira pessoa. Inadmissibilidade. Citação que depende da entrega direta ao citando ou pessoa que tenha poderes para recebê-la. Exegese do art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal no mesmo sentido. Processo que deve...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO O COLETIVO DO QUAL A AUTORA ERA PASSAGEIRA. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DEVIDAS. SENTENÇA ANTERIOR EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR. AUTORA QUE PERMANECEU SEM...

0615489-52.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO EM RAZÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES PARA TANTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. INCIDÊNCIA DO ART. 248, §2° C/C ART. 375, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MERA INSURGÊNCIA DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000049-93.2018.8.16.0194/1 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 05.12.2022)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POSTAL – RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA – POSSIBILIDADE – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – CITAÇÃO VÁLIDA – EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 248, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0056941-80.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 13.03.2023)

Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança – Apelação – Indenização por Benfeitorias – Direito de Retenção e Compensação com alugueres atrasados - Cerceamento de Defesa – Inocorrência – O julgamento antecipado da lide era de rigor, visto que as questões postas pelos litigantes permitiam definição. - Os documentos, cuja juntada, segundo o apelante, supostamente provariam os gastos efetuados no...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLATÓRIA DE VACÂNCIA DE COLÔNIA DE PESCADORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO DO MANDADO CITATÓRIO ASSINADO POR UM DOS AUTORES DA AÇÃO. PROCEDIMENTO TEMERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0568899-19.2016.8.05.0001,...

PROCESSUAL CIVIL – Ação de execução de cotas condominiais – Citação pelo correio – Aviso de recebimento assinado por funcionário da portaria – Decisão de primeiro grau que determina a expedição de precatória para nova citação – Agravo do exequente – Acolhimento – Condomínio edilício – Citação válida – Inexistência de recusa – Artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil – Decisão reformada –...

Agravo de instrumento. Despesas condominiais. "Ação declaratória de nulidade de citação 'Querela Nullitatis Insanabilis' cc pedido de concessão de tutela de urgência". Pretensão à concessão da tutela de urgência para determinar, liminarmente, o desbloqueio de montante depositado em conta poupança na Caixa Econômica Federal, de titularidade do agravante, bem como a suspensão do cumprimento de...

Agravo de instrumento. Despesas condominiais. "Ação declaratória de nulidade de citação 'Querela Nullitatis Insanabilis' cc pedido de concessão de tutela de urgência". Pretensão à concessão da tutela de urgência para determinar, liminarmente, o desbloqueio de montante depositado em conta poupança na Caixa Econômica Federal, de titularidade do agravante, bem como a suspensão do cumprimento de...