citacao nulidade porteiro

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. DECISÃO AGRAVADA QUE julgou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora, bem como rejeitou a impugnação à arrematação apresentada por uma das executadas. IRRESIGNAÇÃO DO arrematante. PRETENSÃO de expedição da carta de arrematação. acolhimento. arrematação perfeita, acabada e irretratável. art. 903, do Código de processo...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Preliminar de nulidade de citação. Não acolhimento. Citação postal realizada nos termos do art. 248, § único do CPC. Sentença de condenação da ré ao pagamento de 50% do valor do aluguel. Trânsito em julgado. Irrelevância da discussão referente à possibilidade ou não da cobrança de aluguéis enquanto ainda não realizada a partilha. Abatimento dos...

Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Revelia. Pedido julgado procedente. Alegação de nulidade da citação. Pessoa física. Citação postal. Aviso de recebimento. Vícios no preenchimento. Evidente prejuízo precessual. Nulidade reconhecida. Retorno à origem. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para exonerar o alimentante da obrigação de...

CITAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pretensão ao reconhecimento da validade da citação do Executado, ora Agravado – Possibilidade – Citação postal realizada no endereço constante nos títulos executivos – Aviso de recebimento assinado por funcionário do condomínio em que reside o Agravado – Citação válida - Inteligência do artigo 248, §4º, do CPC - Decisão reformada – Recurso provido.  (TJ

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Ausência de fundamentação e documentos obrigatórios. Rejeição. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação pessoal. Condomínio edilício. Recebimento da carta de citação por pessoa responsável pela correspondência. Possibilidade. Indicação de endereço incorreto....

Ementa: Mandado de Segurança Objetivando a Decretação de Nulidade Da Arrematação, por Ausência de Intimação Prévia e Pessoal Da Parte Executada sobre O Leilão. e X T I N Ç Ã O, Pois a Hipótese Foi de Ato Judicial, que Comporta a Devida Apreciação, Através de Recurso Próprio. Aplicação Do Art. 903, Do Ncpc.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TAXA CONDOMINIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PEDIDOS DE SUBSITUIÇÃO DO POLO ATIVO PARA QUE CONSTE A CESSIONÁRIA DO CRÉDITO COMO AUTORA E DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. DECISÃO A QUO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES TÓPICOS. iRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS...

Recebido no plantão em 22/2/2021, às 21h11min. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ROSANA QUEIROZ MOURA, contra decisão proferida nos autos da Querela Nullitatis nº 0715244-32.2019.8.07.0020, movido em desfavor do CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL GARDEN VILLAGE. A decisão agravada, proferida nos autos nº 0715244-32.2019.8.07.0020, indeferiu o pedido de suspensão do leilã

CITAÇÃO COM HORA CERTA Suspeita de ocultação Legalidade Cumprimento dos ditames legais do art. 227 e 228 do CPC, pelo oficial de justiça que, comparecendo ao endereço comercial da ré, em três oportunidades, em dias e horários diversos e suspeitando de sua ocultação, marcou com porteiro do prédio de que ali retornaria no dia imediato, na hora marcada, sendo válida a citação com hora certa, dando-se

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVE SER RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADEQUADO OU COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

LOCAÇÃO – Imóvel – Ação de cobrança de alugueis e encargos proposta contra locatária e fiadores - Revelia - Sentença de procedência – Apelo da locatária - Deferimento do pedido de justiça gratuita - Presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais – Alegação de nulidade de citação dos fiadores – Rejeição – Cartas com aviso de recebimento...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Retirada de terra de imóvel vizinho – Contrato não oneroso – Acordo celebrado para permitir o estudo do solo de imóvel contíguo a empreendimento imobiliário – Recusa ao recebimento das chaves, após o cumprimento da obrigação – Alegação de danos ao imóvel – Ação de consignação visando a entrega das chaves – Revelia – Sentença de procedência – Apelo da ré – Nulidade de citaçã

Apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Nulidade de citação. Pessoa jurídica. Portaria edílicio. Validade. Cobrança indevida. Não comprovada. Má-fé. Não observada. 1. Nos termos do artigo 248 do código de processo civil, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de...

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Os artigos 111, inciso I, e 184, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em reforço ao conteúdo do artigo 227, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal, esclarecem a...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

Embargos de Declaração. Acórdão que decretou a nulidade da citação e dos atos posteriores. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do art. 1022 do novo CPC (art. 535 do CPC/73). Propósito de prequestionamento. Prescindibilidade dês que examinadas as questões fáticas e jurídicas necessárias para compor a lide. Declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos

PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade, por ausência de fundamentação da r. decisão agravada, complementada pela que rejeitou os embargos de declaração oferecidos pelas partes agravantes - R. decisão agravada, complementada pela que rejeitou os embargos de declaração contra ela oferecidos, apresenta fundamentação suficiente em compatibilidade com a natureza da deliberação realizada,...

* Ação indenizatória por danos morais e cancelamento de protesto – Nulidade de citação postal – Inocorrência – Validade da citação postal realizada em endereço obtido por pesquisa judicial, sem prova de que a alteração de endereço da ré tenha sido informada à JUCESP – Aplicação da teoria da aparência – Preliminar rejeitada. Ação por danos morais – Duplicatas emitidas em duplicidade -...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação cível. Ação monitória. Citação pelo correio. Nulidade. I - o ar do mandado de citação foi assinado por funcionário do edifício, no entanto, logo após a prolação da r. Sentença, retornou o envelope lacrado com o mandado de citação postal, o que torna evidente que a correspondência não foi efetivamente entregue ao réu. Configurado o cerceamento de defesa. Anulada a r. Sentença. Ii - apelaçã

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

Agravo Regimental – Decisão monocrática negou seguimento a agravo de instrumento – Exceção de pré-executividade – Não é necessário que aquele que receba a citação por correio seja pessoa com poderes de gerência geral ou de administração – Precedentes do e. STJ e deste e. TJ - A citação é válida - O título executado é a sentença transitada em julgado, não o contrato de compromisso de compra e...