classificação dos contratos direito civil
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Professor de Processo Civil na Pontifícia Universidade Católica de Minas ... Advogado. Membro efetivo da Comissão de Direito das Sucessões da OAB-MG. Sócio do Escritório ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 97 ... EBOOK ... qual se extraí, em síntese, tal classificação dos cônjuges e companheiros dentro do direito ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... contratos que lhe foram enviados. Não assumiu, pois, ... uma ação penal, divergindo da classificação jurídica dada ao fato pelo órgão acusador, ...
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Do Direito de Ação
... O desenvolvimento do direito processual civil sempre seguiu de perto a evolução da ... Vamos, então, entender essa classificação ... 15.1. causa de pedir remota ativa e ... que é ilegal a previsão da TAC em contratos como o existente entre Gabriela e Caixa ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na ... Entretanto, para algumas espécies de contratos de trabalho ou de emprego em que o trabalhador ... há consenso na doutrina sobre a classificação dos pressupostos processuais. Como bem adverte ...
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Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ... os impostos e possui dívidas de esfera civil, principalmente decorrente do contrato de ... junto a um credor sem obedecer a classificação correta estampada nos arts. 83 e 84, da Lei n ... normas sobre falência, sobre contratos, sobre seleção de pessoal, sobre direito de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... da organização coletiva da sociedade civil (em sindicatos, associações etc.) 14 , ... de caráter contratual (como os contratos de gestão, os convênios etc.). As conclusões ... diversos critérios para a classificação dos citados ‘plexos decisórios’ 173 , e ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS ... Art. 4º Os serviços de ... Público competente ou jurídicas, de direito público ou privado, a faculdade de executar e ... § 2º - Dos contratos ou estatutos sociais apresentados deverá constar ... radiodifusão, poderá demandar, no Juízo Civil, a reparação do dano moral, respondendo por ...
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Caracterização do direito do trabalho
... os direitos civis inerentes a seu contrato civil pactuado com o dono da obra (preço, pagamento, ... um lado, e, de outro lado, o exame dos contratos especiais de trabalho ... A parte especial ... clássica, de 2005, apresenta a classificação entre flexibilização heterônoma e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... ml) é definido em função da classificação das águas doces, salobras e salinas, de acordo ... 1º - Terão direito ao benefício da progressividade os sistemas ... o entendimento de que, em sede de Ação Civil Pública, não é possível a imposição de ... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de ... ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que ... demais interessados na ordem de classificação no processo seletivo público. (NR) ... ...
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Conceito e fontes do direito
... 3 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 1 ... DIREITO CIVIL ... obrigações advindas, por exemplo, de contratos ... 10. TRABUCCHI, Alberto. Istituzioni di ... tenha em mente que a mencionada classificação se opera por uma necessidade didática, de ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... ção industrial será assegurado o direito de obter patente que lhes garanta sua propriedade ... ou beneficiários desta, de responder civil e criminalmente pelo ato delituoso ... Art. 35 ... contratos de licença para a exploração de privilégios ... CAPÍTULO V ... Da classificação de patentes e marcas ... Art. 165. Os processos ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... Ao lado da liberdade, o direito, em sua essência, “visa resguardar os ... A classificação dos conceitos de responsabilidade contratual e ... 43 , pressupõe a interpretação dos contratos, espécie do gênero contrato de trabalho, ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, com personalidade jurídica de direito público, submetida ao regime autárquico ... , celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos, ... V - regulamentar a classificação e a comunicação das ocorrências ferroviárias ... á após prévia comunicação à Casa Civil da Presidência da República ... § 2º Na ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito dos Contratos ... civil law não se encerra, todavia, com a introdução ... lembrar, nesse ponto, que, na classificação de Aristóteles, a justiça manifestava-se de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... tentativas para a promulgação do Código Civil, em 1892, agitou-se o operariado procurando ... Intervir o Estado na formação dos contratos é restringir a liberdade dos contratantes, é ... de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei n. 5.645, de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... inteiro teor de documentos, editais e contratos se dará no Sistema ... PE Integrado e no Portal ... ções de iniciativa pública e da sociedade civil, para garantir o ... atendimento às necessidades ... II - numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e ...
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Direito Constitucional
... acima, é certo afirmar que a classificação da Constituição do referido país seria (A) ... em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi ... contratos administrativos; e VII – informação relativa: ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... 124 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 291 ... EBOOK ... 214 ... 75. Ao se observar a classificação do contrato de doação, pode-se verificar ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... e punitivo-pedagógico que, em sede de Direito de Família e notadamente no âmbito da ... A Classificação Internacional de Doenças e Problemas ... ser consagrada como cláusula geral dos contratos, é forçoso concluir que o referido princípio ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... , podendo ser incluídas nesta classificação novas figuras que atuem em auxilio ao trabalho ... , pois a inserção dessa cláusula em contratos de adesão poderá ser considerada cláusula ...
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LEI 13121 de 08/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E OS ANEXOS III E III-A DA LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou ... ção de desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais - PCC-Ext, ... Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, o direito de opção aplica-se apenas: ... I - aos ... ão dos servidores da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Amapá, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... partes do contrato de trabalho, muito além do que ocorre nos contratos comuns do Direito Civil ou Direito Comercial ou mesmo do Código do ... , a seu bel prazer, burlar inclusive a ordem de classificação do certame: basta que contrate e dispense em seguida até atingir o ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de sua denominação ou classificação contábil ... § 1º Para ... § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... ção incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de ...