cláusulas abusivas no código de defesa do consumidor
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Acórdãos nº 1027444-47.2017.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... inciso III, do CDC não isenta o consumidor de fazer prova dos fatos constitutivos do ... inciso IV e § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, em face ... DE CARVALHO SILVA, na obra “ Cláusulas" Abusivas no Código de Defesa do Consumidor \xE2" ...
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Acórdãos nº 1122311-45.2015.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... restando configurado cerceamento de defesa. Prossegue a recorrente dizendo que, em ... CARVALHO SILVA, na obra “Cláusulas Abusivas no Código de Defesa do ... consumidor e da sanção às clausulas abusivas diz ...
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Acórdãos nº 1054000-02.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... CARVALHO SILVA, na obra “Cláusulas Abusivas no Código de Defesa do ... consumidor e da sanção às clausulas abusivas diz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-28508/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... contido no artigo 51 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são sideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor; ... III - funcionar, no ... ência e autuar as práticas mercantis abusivas, com base nas regras contidas neste Decreto ... ou indiretamente, a inserção de cláusulas abusivas em seus contratos com consumidores, ...
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Sobre Prevenção e Reparação de Danos Contratuais em Relações de Consumo: Reflxões à Luz da Doutrina e da Jurisprudência
O presente artigo faz reflxões sobre o sistema de prevenção e de reparação de danos contratuais instituído no Código de Defesa do Consumidor à luz da doutrina e da jurisprudência. A prevenção de danos é baseada no dever de informar imputado ao fornecedor, o que se reflte com força cogente sobre os contratos de adesão. Malgrado a prática do mercado, o fornecedor deve informar previamente ao...
... sancionatórios, como é o caso das cláusulas abusivas e da possibilidade de revisão do ... contratuais, tal como se verifica no Código de Defesa do Consumidor brasileiro ... Sabe-se, ... -
DECRETO Nº 7738, DE 28 DE MAIO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade; Remaneja Cargos em ComissÃo e FunÇÕes de ConfianÇa; Altera os Decretos 6.061, de 15 de MarÇo de 2007, 2.181, de 20 de MarÇo de 1997, e 1.306, de 9 de Novembro de 1994.
... c) Secretaria Nacional do Consumidor: Departamento de Proteção e Defesa do ... e divulgar o elenco complementar de cláusulas contratuais e práticas abusivas nos termos do ...
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Acórdão Nº 0004753-98.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
... (FACTORING) C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C REVISÃO DE CONTRATO ... NESTES PONTOS ... 2. CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DE ... CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES QUE SERÃO ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIADE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.283/STF. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS. CLÁUSULA ABUSIVA.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA N. 83 DO STJ.
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Acordao N° 1340069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Consumidor. Cartão de crédito consignado. Abusividade. Informação. Insuficiente. Recálculo. Parcelas. Empréstimo consignado. 1. Hipótese de abusividade na formalização das cláusulas inseridas no negócio jurídico cujo objeto consisitiu na concessão de ?cartão de crédito consignado?, formalizado entre as partes. 2. O ora apelante contratou operação creditícia para a formalização de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... ABUSIVIDADE ... de abusividade na formalização das cláusulas inseridas no negócio jurídico cujo objeto ... 4º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o ... devem ser declaradas nulas as cláusulas abusivas existentes no instrumento ... negocial, com o ... -
Acórdãos nº 1013633-53.2017.8.26.0006 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2019
... do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Inconformado, apela o ... preliminar de cerceamento de defesa. Contrarrazões às fls. 281/301. Parecer da ... -se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" ... no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, ... SILVA, na obra "Cláusulas Abusivas no Código de Defesa do Consumidor", ...
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Acórdãos nº 1045678-61.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ... houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, ... SILVA, na obra "Cláusulas Abusivas no Código de Defesa do Consumidor", Ed ...
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Acórdãos nº 1009464-71.2018.8.26.0011 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... médicos, privando o consumidor dos avanços da medicina ... CARVALHO SILVA, na obra “Cláusulas Abusivas no Código de Defesa do ...
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Acórdão Nº 0000080-46.2013.8.02.0011 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELANTE QUE ALEGA O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DIANTE DE INADIMPLEMENTO. TESE AFASTADA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO REALIZADOS PELA SEGURADORA. FALHA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER...
... 186 e 927 do Código Civil e art. 6°, VIII, 42, do Código de defesa do ... Consumidor e art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO ... situação exija ou repila.(Cláusulas Abusivas no Código de Defesa do ... Consumidor, ... -
Acórdãos nº 1013189-39.2018.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... CARVALHO SILVA, na obra “Cláusulas Abusivas no Código de Defesa do ... consumidor e da sanção às clausulas abusivas diz ...
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Acórdãos nº 1049402-73.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... IV e § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, em ... CARVALHO SILVA, na obra “ Cláusulas Abusivas no Código de Defesa do ...
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Acórdãos nº 1013197-54.2018.8.26.0008 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... CARVALHO SILVA, na obra “Cláusulas Abusivas no Código de Defesa do ... consumidor e da sanção às clausulas abusivas diz ...
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Decisão Monocrática nº 50683687920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 03-03-2022
... consumidor" nos seguintes termos (evento 32): ... Isso posto,\xC2" ... o consumidor alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a ... com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a redução dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157687520214058000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0815768-75.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO SEGIO DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO: Marcos Antonio Durante Bussolo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Fernando Bastos De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
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A aplicação do código de defesa do consumidor nos contratos eletrônicos
... , desestimulando o fornecedor a praticar condutas desleais ou abusivas, e o consumidor a aproveitar-se do Código para reclamar de modo infundado ... CLÁUSULAS ABUSIVAS ... A teoria do abuso do direito, sucessora da teoria dos atos ...
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Acórdão nº 50044754820168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... CIFRA S/A, que julgou o pedido do consumidor nos seguintes termos (evento 3 procjudic 4 fl ... ões recursais alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a ... com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a ...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... § 2º O rol de cláusulas consideradas abusivas tem natureza ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código ...
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Acordao N° 1393317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Consumidor. Cartão de crédito consignado. Abusividade. Informação insuficiente. Recálculo. Parcelas. Empréstimo consignado. 1. Hipótese de abusividade na formalização das cláusulas inseridas no negócio jurídico cujo objeto consistiu na concessão de ?cartão de crédito consignado?, celebrado entre as partes. 2. O ora apelante contratou operação por meio de "empréstimo consignado"...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... ABUSIVIDADE ... de abusividade na formalização das cláusulas inseridas no negócio jurídico cujo objeto ... 4º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o ... devem ser declaradas nulas as cláusulas abusivas existentes no instrumento ... negocial, com o ... -
Acórdão nº 50009552520218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... Em suas razões recursais o consumidor alegou a existência de cláusulas abusivas no ... com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que ante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011927420214058001), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Apelação contra sentença que afastou a alegação de inépcia da ação executiva e julgou improcedentes os embargos à execução para extinguir o processo com resolução de mérito conforme o art. 487, I, do CPC; condenou o embargante a pagar honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 8
... à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior ... pedido de revisão e modificação de cláusulas" contratuais convencionadas, sem a devida comprova\xC3"ção da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem ...