cláusulas abusivas no código de defesa do consumidor
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Acórdão nº AgRg no REsp 878131 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. CDC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF. VRG. PAGAMENTO ADIANTADO. CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 293-STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. "Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do...
... Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor." (AgRg no Ag 807.558⁄SC, Rel. ... -
Acórdão nº 2008/0030998-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. O Tribunal estadual não pode revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1028774/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
... estadual não pode revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face às ições do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de incorrer em ... -
Acórdão nº 2007/0275814-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas...
...I - Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, ... se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. II - Os juros ... -
Acórdão nº 2006/0149273-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. 1. Não tendo o Estado-Juiz sido provocado a conhecer de determinada questão, não pode fazê-lo sob pena de ultrapassar os limites traçados pelo autor da ação e ferir o princípio dispositivo, que atribui às partes a delimitação do âmbito da matéria a ser julgada. 2. Não cabe ao Tribunal de...
... Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de incorrer em julgamento ... -
Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência a que se referem os §§ 2º , ... no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme ... em locais ou situações perigosas, abusivas ou ilegais;. #Redação dada pela Lei nº 10.167, ... comercializados diretamente ao consumidor. § 5º Nas embalagens de produtos fumígenos ...ção em vigor, especialmente no Código de Defesa" do Consumidor e na Legislação de Telecomunicaç\xC3"...
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Acórdão nº 2007/0263982-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO....
... Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. . 3. A alteração da taxa de ... -
Acórdão nº 2006/0112955-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do contrato bancário, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, relativizando o princípio do pacta...
... manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do contrato bancário, diante da ncia do Código de Defesa do Consumidor, relativizando o ... -
Acórdão nº 2007/0194954-5 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do...
... Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. . 3. Embargos declaratórios ... -
Bibliografia
...AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Cláusulas Abusivas no Código do Consumidor. Estudos sobre ...Defesa" do. Consumidor e o Código Civil de 2002. Converg\xC3"...
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Bibliografia
...AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Cláusulas Abusivas no Código do Consumidor. Estudos sobre ...Defesa" do. Consumidor e o Código Civil de 2002. Converg\xC3"...
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Das cláusulas abusivas nos contratos de adesão
..., tornando-se um inconveniente para o consumidor, o colocando em desvantagem perante o fornecedor, ... já paga, nos casos previstos neste código;. III transfiram responsabilidades a terceiros;. ...Destaca-se que, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor Brasileiro determina que os ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1379942 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 'PACTA SUNT SERVANDA'. MITIGAÇÃO. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. "É possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do...
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O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho e a Necessidade de sua Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
O Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) possui um grande volume de dados pessoais e sensíveis, que, uma vez tratados indevidamente, podem violar a privacidade e a intimidade de pessoas e atingir diversos de seus direitos fundamentais da personalidade. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) salvaguarda a autodeterminação informativa do titular desses dados, descreve...
... vedam “ingerências arbitrárias ou abusivas” na vida privada familiar e pessoal do ... e a imagem (37) , com uma dimensão de defesa consistente na “liberdade de controlar a ...187 do Código Civil). . A boa-fé e a lealdade são valores ... (51) AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Cláusulas abusivas no código de defesa do consumidor. In: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À SENTENÇA. Não verificada a apontada negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo sentenciante. Basta o pronunciamento fundamentado para se considerar debatidas as questões suscitadas. Na verdade, houve a abordagem da matéria, mas não da forma como desejava a recorrente. Havendo o enfrentamento da questão, afasta-se, por...
... a declaração de nulidade de cláusulas de quitação geral, declaração de nulidade de ... Complementar 75/93 e 81, 82, I, e 91 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, sempre que ... declaração de nulidade de cláusulas abusivas e de obrigação de não fazer, sem razão de ser ... -
Acórdão nº 2005/0171331-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. I - Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais...
...POSSIBILIDADE. I - Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, ... se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. II - Os juros ... -
Aspectos jurídicos relacionados à rede social Onlyfans: uma abordagem na perspectiva das relações de consumo
O artigo tem como objetivo principal analisar, sob um prisma jurídico, a rede social OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, definindo os elementos da relação de consumo, como o consumidor, o fornecedor e o serviço, bem como pontuando outros aspectos como a intervenção do...
... OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, ...Analisa ainda as cláusulas contratuais abusivas e os possíveis relexos ... -
Acórdão nº REsp 1121067 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - NORMA OU RESOLUÇÃO RESTRITIVA DE COBERTURA OU RESSARCIMENTO DE EVENTOS - POSSIBILIDADE E NÃO-ABUSIVIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Os planos de autogestão, em geral, são administrados paritariamente e no seu conselho deliberativo ou de administração há representantes do órgão ou empresa instituidora e dos associados ou usuários. O objetivo...
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A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e as cláusulas abusivas nos contratos de consumo
“Um dos maiores avanços do Código de Defesa do Consumidor é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” “O Código de Defesa do Consumidor tem por premissa fundamental proteger o consumidor, geralmente parte hipossuficiente nas relações de consumo” “A onerosidade excessiva deve ser apurada no caso concreto, com base no desequilíbrio do contrato ou na desproporção das...
... “Um dos maiores avanços do Código de Defesa do Consumidor é o reconhecimento da ... -
A proteção da vulnerabilidade da pessoa idosa em negócios jurídicos não consumeristas
...Vulnerabilidade e pessoa idosa – 3. O Código de Defesa do Consumidor e a proteção da ... ao consumidor, rol exemplificativo de cláusulas abusivas, exercício de direito de arrependimento ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
...46 – 54 do CDC . 1. INTRODUÇÃO . O Código de Defesa do Consumidor, a partir de seu art. 46, ... em cartório, por óbvio que tais cláusulas não poderão ser oponíveis ao consumidor. . .... 3. CLÁUSULAS ABUSIVAS (art. 51, CDC) . 3.1. Conceito . Segundo o ...
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Referências
... Comentários ao novo Código Civil : da extinção do contrato. São Paulo: ... sites de compras coletivas perante o consumidor. Revista . 459 . . de Direito do Consumidor , .... GIFFONI, Adriana de Oliveira. As cláusulas “cross default” em contratos financeiros. ... shopping center: controle de cláusulas abusivas e a promessa de loja âncora. Scientia Iuris , ... Contratos no Código de Defesa do . Consumidor . São Paulo: Revista dos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 964923 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ACEITAÇÃO TÁCITA INOCORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO A CIRCULAR. NORMA NÃO CARACTERIZADA COMO "LEI FEDERAL". INPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017374220154058200), 14-09-2021
PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA SAC. ANATOCISMO. PARECER DO PERITO JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação, interposta por Pedro Manoel Camelo de Souza Leão e Giulianna...
... contratual, declarando a nulidade das cláusulas abusivas, com o consequente expurgo do ... ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato ... -
A Hipervulnerabilidade do Consumidor Idoso
O consumidor, ao ingressar no mercado de consumo, ao ser contraposto ao fornecedor, passa a ser a parte econômica vulnerável. O direito contratual moderno fundamenta-se na propositura de manutenção do equilíbrio negocial, com garantias à efetivação de uma isonomia substancial entre os contratantes, afastando desigualdades que naturalmente cercam o plano das relações de consumo. Embora sejam...
. A defesa do consumidor, no Brasil, é direito fundamental ... de fiança com o auxílio das cláusulas gerais do código civil" 15 . Conforme já ...abusivas e que acusam desequilíbrio negocial. Tais ... -
Acórdão Nº 0025171-29.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA APELADA PROVIDO. ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TAXA DE CONVENIÊNCIA. VENDA DE INGRESSOS ONLINE. ABUSIVIDADE NA VENDA PELA INTERNET DE INGRESSOS DE EVENTOS CULTURAIS E DE ENTRETENIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. OMISSÕES APTAS PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO
...çam uma correspondente vantagem ao consumidor. No caso concreto, a compra pela internet de fato ..., cumpre registrar que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de ... de Magalhães Dias, Um estudo das cláusulas abusivas no código de defesa do consumidor e no ...