cláusulas abusivas no código de defesa do consumidor
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Acórdão Nº 0025171-29.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... çam uma correspondente vantagem ao consumidor. No caso concreto, a compra pela internet de fato ... , cumpre registrar que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de ... de Magalhães Dias, Um estudo das cláusulas abusivas no código de defesa do consumidor e no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36738/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... 51 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são sideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-996/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... contido no artigo 51 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são sideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7417/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... contido no artigo 51 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são sideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7417/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são sideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20436/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... contido no artigo 51 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são sideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36302/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... contido no artigo 51 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são sideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão nº 1.0000.21.011875-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - MENOR - ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS - TAXATIVIDADE - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ (OVERRULING) - TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - EQUOTERAPIA - MUSICOTERAPIA - TERAPIAS PELO MÉTODO ABA - PROCEDIMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS - FORNECIMENTO INDEVIDO - LIMITAÇÃO DAS SESSÕES DE TRATAMENTO -...
... por finalidade institucional promover a defesa do interesse pblico na assistncia suplementar ... sade constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito sade, com preos ... do Consumidor, "devem ser reputadas como abusivas as clusulas que nitidamente afetam de maneira ... -
A 'hipervulnerabiliade' do consumidor idoso
... Introdução ... A defesa do consumidor, no Brasil, trata de direito ... da Comissão Permanente de Controle de Cláusulas Abusivas do Instituto Brasilcon, Palestrante ... código civil”. 17 Conforme já salientamos, ... o ...
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Ministério Público ? Prevenção e Repressão das Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo
“Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o controle da abusividade dos contratos, fundado no princípio da boa-fé objetiva, foi estruturado e atribuído primordialmente ao Ministério Público” “A boa-fé se espraia pelas normas do CDC que regulam a atividade de controle dos contratos de consumo, a qual se opera em três vertentes, a saber: (i) garantia da informação ao consumidor; (ii)...
... histórico da proteção contratual do consumidor pelo MP brasileiro ... O controle das cláusulas ... ério Público desde os primórdios da defesa do consumidor no Brasil, que tem como marco ... Somente em 1991, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o controle da ... -
Responsabilidade civil dos shopping centers por danos causados em seus estacionamentos: um brado contra a indevida informação
É certo que os shoppings centers mantêm, em áreas de sua propriedade, amplos e confortáveis estacionamentos para veículos automotores, destinado aos seus clientes, com a nítida intenção de atrair o público consumidor. Ocorre que as empresas costumam, não raro, espalhar pelos seus estacionamentos placas (ou distribuem tíquetes) contendo mensagens informando aos usuários estar eximida de toda e...
... ítida intenção de atrair o público consumidor ... Ocorre que as empresas costumam, ... em nítida violação aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ... Encontra-se ... As cláusulas de não indenizar espalhadas pelos ... reduzir o elevado número de práticas abusivas passíveis de serem adotadas”. 13 ... -
Aspectos jurídicos relacionados à rede social Onlyfans: uma abordagem na perspectiva das relações de consumo
O artigo tem como objetivo principal analisar, sob um prisma jurídico, a rede social OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, definindo os elementos da relação de consumo, como o consumidor, o fornecedor e o serviço, bem como pontuando outros aspectos como a intervenção do...
... OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, ... Analisa ainda as cláusulas contratuais abusivas e os possíveis relexos ... -
Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZPERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURASECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSODESPROVIDO.1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostasunilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva ea equidade,
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1355/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal, consideradas nulas, afrontam as ... Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são sideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41772/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Marzo de 2003
... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são sideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6550/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são sideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-409/1998-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são sideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29100/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 31 de Marzo de 2003
... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são sideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14217/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
... , em termos genéricos, porque abusivas, e, como tal, consideradas nulas, afrontam as ... Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são sideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7390/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
... , em termos genéricos, porque abusivas, e, como tal, consideradas nulas, afrontam as ... Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são sideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29100/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Marzo de 2003
... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... contido no artigo 51 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são sideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-621/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... , em termos genéricos, porque abusivas, e, como tal, consideradas nulas, afrontam as ... Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são sideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33367/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Mayo de 2003
... , em termos genéricos, porque abusivas, e, como tal, consideradas nulas, afrontam as ... Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são sideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdãos nº 1007057-74.2019.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2020
... ência decretada - Cerceamento de defesa que inocorre na espécie - Recusa da ré ... luz do CDC, por colocar o consumidor em situação de excessiva ... previsão contida no Artigo 85 do Código de Processo Civil, levando-se em conta ... DE CARVALHO SILVA, na obra “Cláusulas Abusivas no Código de Defesa do ...
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Acórdão Nº 0011576-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-09-2023
... legítima confiança do consumidor da continuidade dos termos originais do seguro) e ... 205 do Código Civil: ... Da análise dos autos, verifica-se que ... Defesa do Consumidor e que a alteração contratual, a ... 2.ª ed., São Paulo: Revista dos ... Cláusulas abusivas nas relações de consumo, ...