cláusulas abusivas no código de defesa do consumidor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086510420194058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808651-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ANTONIO DE LIMA PIRES ADVOGADO: Juniely Batista Da Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo
... se trata de contrato de adesão com cláusulas" abusivas, devendo ser reconhecida sua hipossufici\xC3" ... DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃOCONFIGURADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ... gerais do contrato de adesão ao consumidor e de sua assinatura na cópia, o ... se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, embora se ... -
Decisão Monocrática nº 50048036120218210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 13-10-2022
... R$1.212,00 (artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil), suspensa a exigência em face ... ões recursais alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato DE FINANCIAMENTO e requereu ... nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a redução dos juros ...
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Decisao Nº 0519318-64.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-03-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. ANEURISMAS CEREBRAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE VIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULAS ABUSIVAS. LESÃO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO VIDA E SAÚDE. DANO...
... , para: A) Declarar a nulidade de cláusulas contratuais limitadoras da cobertura pleiteada; ... RISCO DE VIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULAS ABUSIVAS. LESÃO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO ... -
Acórdão nº 51374388620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... 2021.8.21.0001, que julgou o pedido do consumidor nos seguintes termos (evento 22) : ... fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ... Condeno cada uma das ... o consumidor alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a ... nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a repetição de ...
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Acórdão nº 50002039620218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ... Condeno cada uma das ... ão revisional com base no Código de Defesa do Consumidor. Sustentou que os juros ... adesivo, alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a ...
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Acórdão nº 50030793620218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... ... S/A , que julgou o pedido do consumidor nos seguintes termos (evento 46): ... Isso ... com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a redução dos ...
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Acórdão nº 50077880820218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... consumidor nos seguintes termos (evento 16) : ... Ante o ... o consumidor alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a ... com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a redução dos ...
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Acórdão nº 50211632720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... PEDIDO REVISIONAL ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O ... É POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V E ART ... alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a revisão ...
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Acórdão nº 50016515120198210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... consumidor nos seguintes termos (evento 84) : ... III – ... o consumidor alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a ... com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a redução dos ...
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Acórdão nº 50050819320188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Cível, 26-05-2022
... consumidor nos seguintes termos (evento 17) : ... Em face ... o consumidor alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a ... com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a redução dos ...
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Acórdão nº 50203965720198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
... consumidor nos seguintes termos (evento 2-SENT5) : ... o consumidor alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a ... com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a ...
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Acórdão nº 50020506220208210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... ... , que julgou o pedido do consumidor nos seguintes termos (evento 29): ... Isso ... ões recursais alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a ... com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a redução dos ...
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Acórdão nº 50039929120208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... ... PAN S/A , que julgou o pedido do consumidor nos seguintes termos (evento 24): ... Ante ... com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a redução dos ...
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Acórdão nº 50134328320218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... S/A , que julgou o pedido do consumidor nos seguintes termos (evento 37): ... Isso ... ões recursais alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a ... com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a redução dos ...
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Acórdão nº 50012427920178214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
... consumidor nos seguintes termos (evento 3-PROCJUDIC2, fls ... o consumidor alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a ... com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a exclusão da ...
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Acórdão nº 50005406520218210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... ... consumidor nos seguintes termos (evento 41) : ... 3. ... 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil ... Em suas razões ... nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a redução dos juros ...
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Acórdão nº 50075036120208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... ... INVESTIMENTO , que julgou o pedido do consumidor nos seguintes termos (evento 18): ... Diante ... com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a redução dos ...
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Acórdão nº 50031117220208214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... consumidor nos seguintes termos (evento 26) : ... fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ... Condeno cada uma das ... o consumidor alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a ... nas regras previstas no Código de Defesa" do Consumidor. Postulou a exclusão da capitaliza\xC3" ...
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Acórdão nº 50077477720218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... consumidor nos seguintes termos (evento 30): ... Isso ... ões recursais alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a ... com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a redução dos ...
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Acórdão nº 50303916820128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... FINANCEIROS , que julgou o pedido do consumidor nos seguintes termos (evento 3 procjudic 7 fl ... ões recursais alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a ... com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a redução dos ...
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Acórdão nº 50026782720218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
... PAN S/A , que julgou o pedido do consumidor nos seguintes termos (evento 38): ... Isso ... ões recursais alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a ... com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a redução dos ...
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Acórdão nº 50118091220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... S/A , que julgou o pedido do consumidor nos seguintes termos (evento 29): ... Ante ... ões recursais alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a ... com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a redução dos ...
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Acórdão nº 50196988020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... ... S/A , que julgou o pedido do consumidor nos seguintes termos (evento 16): ... Diante ... com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a redução dos ...
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Acórdão nº 50022143620198210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
... consumidor nos seguintes termos (evento 3 procjudic 2 fl ... ões recursais alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a ... com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a redução dos ...
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Acórdão nº 50018216920168210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... consumidor nos seguintes termos (evento 3 - PROCJUDIC6, ... o consumidor alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a ... com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a ...