Coação irresistível
- Acordao Nº 165926 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2023
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Acordao Nº 165854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM APARELHOS TELEFÔNICOS E CARREGADORES (ART. 349-A, CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – TESE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA 1) No caso, não se admite a absolvição do crime de tráfico de drogas e do crime do art. 349-A do CP, porquanto suficientemente...
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Acórdão nº 0375122-74.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2018
... DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO ... 2- COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ... ACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE ... CULPABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0703279-10.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-04-2023
... CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. COAÇÃO ... MORAL IRRESISTÍVEL NÃO EVIDENCIDA DE MODO ... INCONTROVERSO. VERSÃO ...
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Acordao N° 1421595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção. Art. 340 do código penal. Excludente de culpabilidade. Coação irresistível. Não comprovada. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso de apelação contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal...
... ART. 340 DO CÓDIGO ... PENAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. NÃO ... COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... -
Acórdão nº 0016897-17.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 20-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DE UM APELANTE PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O RÉU CONCORREU PARA A TRAFICÂNCIA – DETENTO QUE SOLICITOU À SUA IRMÃ E À SUA CONVIVENTE A...
... CONDUTA DIVERSA – INOCORRÊNCIA – NÃO DEMONSTRADA A SUPOSTA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS – ... -
Acórdão Nº 0001271-47.2014.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
... ência probatória, ou por exclusão da culpabilidade em razão de coação moral irresistível, pleiteando, subsidiariamente, a aplicação da ...
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Acórdãos nº 0068417-69.2011.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Agosto de 2018
... Recurso da Defesa de Jozelaine Coação Irresistível - Causa Excludente de culpabilidade ...
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Acórdão Nº 0037610-70.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... DROGA – ABSOLVIÇÃO – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – ... INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – MAUS ...
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Acórdão nº 50056414220208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE SOB ARGUMENTO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO-RECONHECIMENTO. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE QUE TAMBÉM
... Subsidiariamente, requer o reconhecimento da coação moral, a desclassificação para o artigo 14 da Lei nº 10.826/03 e o ... Descabida a invocação da coação moral irresistível, visto que não há indícios de que foi a apelante compelida a portar ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013855-48.2017.8.19.0001 (Cível), 15-06-2022
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, DA LEI N° 11.343/0206 E ART. 146 DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES, AOS ARGUMENTOS DE: 1) INSUFICÊNCIA DE PROVAS; 2) EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL; 3) ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 35, LEI ANTIDROGAS)....
... EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL ... IRRESISTÍVEL; 3) ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 35, ... LEI ... -
Acordao N° 1664617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Coação moral irresistível não configurada. Dosimetria. Redução da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação da pena-base em 1/8. Segunda fase. Fração de aumento de 1/6. Terceira fase.
... MATERIALIDADE E ... AUTORIA COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CONFIGURADA ... DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ... -
Acordao N° 1601920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Coação moral irresistível não comprovada. Causa excludente da ilicitude. Estado de necessidade. Inocorrência. Recurso parcialmente conhecido e...
... IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ... COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. CAUSA EXCLUDENTE DA ... ILICITUDE ... -
Acórdão nº 50018945620088210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIME. FALSO TESTEMUNHO. ARTIGO 342, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE ALTEROU A SUA VERSÃO DOS FATOS EM JUÍZO, A FIM DE INTERFERIR NO DESLINDE DE AÇÃO PENAL QUE APURAVA A PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO MORAL...
... não é possível acolher a alegação de que acusado mentiu sob coação moral irresistível. Em verdade, há a informação de que o pai de ... -
Decisão Monocrática Nº 0000215-63.2005.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO AUMENTO DE PENA PELA RESTRIÇÃO DA
... UNIRRECORRIBILIDADE ... CONHECIMENTO ... PRIMEIRO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA ... DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO ... -
Decisão Monocrática Nº 0001831-75.2018.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 14-01-2019
... , considerando que a tese de inexigibilidade de conduta diversa (coação irresistível) teria sido rejeitada com base em provas indiciárias, ...
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Acórdão Nº 0002571-57.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 30-01-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, II E V E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. PEDIDO DO RÉU FÁBIO PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA PELA PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE A...
... RÉU ALISSON QUE BUSCA ABSOLVIÇÃO PELA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL PORQUE SOMENTE TERIA PRATICADO O CRIME EM RAZÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017099-42.2021.8.19.0066 (Criminal), 03-08-2023
APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Condenação pela prática do crime previsto no artigo 33 c/c artigo 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão unitária mínima. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. Preliminares rejeitadas. Nulidade da prova em razão da quebra da cadeia de custódia....
... Tese de inexigibilidade de conduta diversa em ... razão da coação" moral irresistível não acolhida. Apelante ... que não comprovou a coaç\xC3" ... - Acórdão Nº 0033633-65.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
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Acórdão nº 1.0231.09.152309-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS CORROBORADOS PELA CONFISSÃO JUDICIAL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CONFIGURADA SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
... COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CONFIGURADA SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0700133-70.2021.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-05-2022
APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE "ABSOLVIÇÃO" DA INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SUPOSTA CONFIGURAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE SUSCITA A CAUSA DIRIMENTE. AUSÊNCIA DE...
... ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ... DIVERSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO ... ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI ... -
Acórdão Nº 0800996-65.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 26-07-2022
... INTRODUZIDOS ... PENITENCIÁRIO ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR COAÇÃO IRRESISTÍVEL ... COMPROVADA ... DEVIDAMENTE ... ENFRENTADA EM RECURSO DE ...
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Acórdão Nº 0700360-20.2018.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º-A, INCISO I, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DAAPELAÇ
... RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL ... IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO NÃO COMPROVADA ... -
Acórdão nº 50009398920218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... embasar um juízo condenatório, acrescentando a ocorrência de coação moral irresistível em relação à ré Simone, a qual informou aos ...
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Acórdão Nº 0000240-72.2009.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-04-2019
... APELAÇÃO da defesa. TRÁFICO DE DROGA ... DEMONSTRAR ... IRRESISTÍVEL ... INTELIGÊNCIA ... DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. APELO ... 02. O acolhimento da tese defensiva de coação moral irresistível suscitada pela recorrente ... torna-se inviável, à ...