Coação irresistível
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Acórdão Nº 0005833-60.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2022
... LEGAIS CUMPRIDAS. MÉRITO. CRIME IMPOSSÍVEL ... COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE ... PROVAS. ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002577-46.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FARTA E ROBUSTA PROVA INCRIMINATÓRIA CARREADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA
... IMPOSSIBILIDADE ... IRRESISTÍVEL ... CARACTERIZAÇÃO ... DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO ... 2. Não sendo demonstrada a alegada coação moral, afasta-se o ... pleito de absolvição pela incidência da referida ... -
Decisão Monocrática Nº 0029557-66.2016.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-11-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. DOIS RÉUS. RÉ QUE TENTOU ENTRAR EM PRISÃO COM DROGA DESTINADA AO CORRÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS SUPOSTAS AMEAÇAS SOFRIDAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU PARA A DE TENTATIVA DE USO DE DROGAS.
... PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ... EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ... -
Decisao Nº 0513782-29.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-04-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000038-11.2018.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-08-2022
... DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 12189830 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS NOS AUTOS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO ART .22 DO CP ...
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Acórdão Nº 0000283-02.2022.8.12.0015 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/02/2023
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE – COAÇÃO IRRESISTÍVEL NÃO DEMOSTRADA – APLICAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA – SUBSIDIARIAMENTE: PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS – NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS
... IMPOSSIBILIDADE – COAÇÃO IRRESISTÍVEL NÃO DEMOSTRADA – ... APLICAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 0359278-84.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Julio de 2017
... PRESCRIÇÃO – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA – ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão nº 0331417-55.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Marzo de 2017
... MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ... ALBERGAMENTO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INACOLHIMENTO ... PARTICIPAÇÃO DE MENOR ...
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Acórdão Nº 0231951-17.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. (ART. 157, § 2º, II E VII, DO CPB). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DIANTE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUPOSTA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ACERVO PROBATÓRIO INDICA A PRÁTICA DO CRIME DE FORMA
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DIANTE DE COAÇÃO ... MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE ... NÃO SE DESINCUMBIU ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COAÇÃOIRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVADA AMEAÇA OU QUALQUER DANOGRAVE POR PARTE DE IRAMY À ESPOSA IDACI. ÓBICE SÚMULA N. 7/STJ.PENA-BASE. BEM FUNDAMENTADA. APELANTE RESPONSÁVEL POR DESEMPENHAR EDISTRIBUIR TAREFAS DENTRO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA ÀRESOLUÇÃO N. 59
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Acórdão Nº 0010289-19.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-07-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL ... TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL ... IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO ... VERIFICADA ...
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Decisao Nº 0526062-12.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. TRANSPORTE DE DROGAS PARA O INTERIOR DO PRESÍDIO. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
... TRANSPORTE DE DROGAS PARA O INTERIOR DO PRESÍDIO. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA ... -
Acórdão nº 1000722-05.2023.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000722-05.2023.8.11.0042 APELANTE: DEUSIMAR VIANA RODRIGUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE –...
... TESTEMUNHAIS E PELA CONFISSÃO DO RÉU – ALEGAÇÃO DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... -
Acórdão nº 1007102-15.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-12-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINA. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE. SUPOSTA INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA NESTES AUTOS. 2. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA...
... INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA NESTES AUTOS. 2. PRETENDIDA ... -
Decisao Nº 0500387-61.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, OU, ATENUANTE DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. ART.156 DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. Há nos autos provas robustas da materialidade e autoria do crime. Auto de exibição e apreensão...
... ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, OU, ATENUANTE DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0014270-38.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DECISIVA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. REDUÇÃO DA BASILAR. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ADEQUADAMENTE FIXADA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO ... COAÇÃO IRRESISTÍVEL. PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPROCEDÊNCIA ... -
Decisao Nº 0502330-14.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-12-2020
APELAÇÃO CRIME. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRELI-MINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEMENTO DE DEFESA. REINQUIRIÇÃO DO RÉU E OITIVAS DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. INCONFORMISMO NÃO EXTERNADO NA AUDIÊNCIA E TAMPOUCO EM ALE-GAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO CONSUMADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISOS III, VI E VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DE-MONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CO-M
... CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CO-METIDO SOB COAÇÃO IRRESISTÍVEL, OU RECONHE-CIMENTO DA COAÇÃO RESISTÍVEL PARA ATENUAR A ... -
Acórdão Nº 0720029-06.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-10-2022
... ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À TESE DE ... COAÇÃO IRRESISTÍVEL. TESE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO ... EMBARGADO. PRESENÇA DA ...
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Acórdão Nº 0017267-16.2016.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-08-2021
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO OU MENOR PARTICIPAÇÃO. IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, EVIDENCIANDO A PARTICIPAÇÃO RELEVANTE DO ACUSADO NA EMPREITADA DELITUOSA. TESE ALTERNATIVA DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
... DELITUOSA. TESE ALTERNATIVA DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE ... -
Acórdão nº 0530765-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Abril de 2018
... RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO ... COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ... DEMONSTRADA. ONUS PROBANDI. CRIME ...
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Acórdão Nº 0002822-04.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-11-2017
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CERCEAMENTO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DOS TRÊS APELANTES. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DE LUZIA PINHEIRO PEREIRA - RECONHECIMENTO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
... COMPROVADAS. RECURSO DE LUZIA PINHEIRO PEREIRA RECONHECIMENTO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E ... PARTICIPAÇÃO ... IMPORTÂNCIA ... -
Acórdão Nº 5034174-38.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM
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Acórdão Nº 0205953-81.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-09-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, §2º-A, I, C/C ART. 70 (QUATRO VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE EM RAZÃO DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS SUPOSTAS AMEAÇAS SOFRIDAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO
... COAÇÃO IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ... -
Acórdão nº 0502056-76.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Agosto de 2018
... ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE ... TERIA AGIDO SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL ... IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL QUE ...