Codificação
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Codificação, decodificação, recodificação: a empresa no código civil brasileiro
@Introdução Qual a lógica dos legisladores que, em 2002, aprovaram a Lei n. 10.406, unificando o direito das obrigações até então disciplinado em dois códigos de direito privado? E, em face de tal unificação, o que explica a manutenção e a a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... pelo fato de estarem classificados em uma posição tarifária (primeiros 4 (quatro) dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - SH) diferente da posição dos mencionados materiais, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo ... § 3º Não será ...
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Em vigor
Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004. Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
... do Ministro de Estado da Integração Nacional que reconheceu a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, e a Codificação de Desastre, Ameaças e Riscos - CODAR ... O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, ...
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Acórdão nº REsp 887946 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2% OCORRIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. RESTABELECIMENTO DO ÍNDICE PACTUADO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/96. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO COM BASE NO 924 DO CC/1916. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAR O PATAMAR DEFINIDO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM....
... ⁄2002, recomendando a concreção do princípio da função social do contrato mesmo para pactos celebrados na vigência da anterior codificação civil ... 7. Verificar se a redução da cláusula penal, da maneira como foi promovida pelo juiz de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal a quo, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 42273 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO NO PRAZO DE DOIS ANOS DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ART. 798 DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO. PRECEDENTE. AFASTADA A PREMEDITAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A interpretação do art. 798, do Código Civil de 2002, deve realizar-se...
... 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da nova codificação civil ... 2. Nessa linha, o fato de o suicídio ter ocorrido no período inicial de dois anos de vigência do contrato de seguro, por sí só, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1413966 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO NO PRAZO DE DOIS ANOS DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ART. 798 DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO. PRECEDENTE. AFASTADA A PREMEDITAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A interpretação do art. 798, do Código Civil de 2002, deve realizar-se...
... 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da nova codificação civil ... 2. Nessa linha, o fato de o suicídio ter ocorrido no período inicial de dois anos de vigência do contrato de seguro, por sí só, ... -
O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... A codificação" do direito processual em prol de sua harmonização torna-se fundamental para a efetividade de direitos no mundo globalizado. Neste sentido, os princ\xC3" ... -
As dimensões dos direitos fundamentais como norte para a moral interna, a autonomia da vontade e a função social do contrato à luz do direito positivo
O artigo aborda o desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais para compreender a função social do contrato contemporâneo e a autonomia da vontade. Objetiva-se analisar a fusão do direito privado com o direito público, após uma tendência para a codificação no Século XVIII, bem como o advento das três dimensões dos direitos fundamentais. Além disso, analisa-se a influência dos aspectos...
... Objetiva-se analisar a fusão do direito privado com o direito público, após uma tendência para a codificação" no Século XVIII, bem como o advento das três dimensões dos direitos fundamentais. Além disso, analisa-se a influência dos aspectos relacionados \xC3" ... -
Influências de Teixeira de Freitas na Codificação Civil Brasileira - Parte I
Introdução. 1. Da independência política. 1.1. Antecedentes. 1.2. Da concretização. 2. Das conseqüências legislativas. 2.1. Do Decreto de 20 de outubro de 1823. 2.2. Da Constituição de 1824. 3. Do movimento codificador. 3.1. Antecedentes. 3.2. Do Código Criminal do Império. 3.3. Do Código Penal da Repúbli
@Introdução. Os doutrinadores são unânimes quando afirmam ser o Direito Privado brasileiro1 contemporâneo mais lusitano que o Direito português atual2. Tal fato oco... -
A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... no Código de Processo Civil de 2015, com vistas a constatar de qual forma o legislador brasileiro buscou regular o tema na recente codificação ... PALAVAS-CHAVE: Cooperação jurídica internacional; Acesso à Justiça; Código de Processo Civil de 2015 ... ABSTRACT: The present ... -
Acórdão nº EREsp 935608 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. SENTENÇA ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXECUÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. APLICAÇÃO DO NOVEL DIPLOMA LEGAL APÓS SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Não se discute no apelo a aplicação da Taxa Selic. A divergência suscitada cinge-se à aplicabilidade das normas do Código Civil de 1916 e daquelas instituídas pela codificação de 2002, considerando-se que a sentença
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Acórdão nº 2001/0169166-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTÍCIA EM PERIÓDICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 254, DO CPC. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO A PEDIDO DA PARTE. INTERESSE DE RECORRER. CUMULAÇÃO PEDIDO DE RESPOSTA COM INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESPOSTA EXTRAJUDICIAL....
... à entrada do Código Civil de 2002, já vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e, após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 884 do Código Civil de 2002 ... 14. Assim, cabe a alteração ... -
Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV. DETRAN. PUBLICIDADE. REGISTRO CARTORIAL PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VERSANDO TEMA INÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e...
... 1425/1430, litteris: ... "(..)A nova codificação contempla capítulo sem correspondência no Código de 1916, que trata da "propriedade fiduciária" - Capítulo IX, inserido no Título III que trata ... -
Acórdão nº 2005/0158601-7 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS DE 0, 5% AO MÊS. PRESTAÇÕES POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO CC 2002 SUBMETEM-SE AO SEU ARTIGO 406. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
... do novo Código Civil, aquele dispositivo de lei deixou de existir, passando a matéria a ser disciplinada pelo artigo 406 da novel codificação ... Diante disso, e também, principalmente, do fato de os juros moratórios renovarem-se mês-a-mês, já que prestação de trato sucessivo, ... -
Lesão e estado de perigo - questões teóricas e práticas à luz da codificação emergente - Damages and state of danger - theoretical and practical matters in the emergent codification
É requisito de validade do negócio jurídico que a vontade da partes seja livre, esclarecida e ponderada, a fim de que haja normal produção de efeitos jurídicos. Se um daqueles adjetivos encontra mácula em sua formação, tem-se o chamado vício do consentimento, a ensejar o regime da anulabilidade do negócio. É o que ocorre com a lesão e com o estado de perigo, vícios que nascem da ausência de...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção Legislativa e da Codificação da legislação, esta pioneiramente, defendida pelo autor desde 2007, no livro Constituição & Processo (Curitiba: Editora Juruá) ... -
Reclamação constitucional: uma alternativa possível para a superação de precedentes ante a barreira imposta pelo artigo 1.030 do CPC
A reclamação constitucional é instituto jurídico tipicamente brasileiro, que surgiu na jurisprudência do STF e ganhou extrema importância ao longo de suas fases históricas, sobretudo a partir de sua codificação no CPC de 2015. Tem como essência a finalidade de preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Todavia, no atual contexto de dificuldade de acesso dos...
... , que surgiu na jurisprudência do STF e ganhou extrema importância ao longo de suas fases históricas, sobretudo a partir de sua codificação no CPC de 2015. Tem como essência a finalidade de preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Todavia, no ... -
DECRETO Nº 7257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Medida Provisoria 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, Sobre o Reconhecimento de Situação de Emergencia e Estado de Calamidade Publica, Sobre as Transferencias de Recursos para Ações de Socorro, Assistencia as Vitimas, Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução Nas Areas Atingidas por Desastre, e da Outras Providencias.
... I - tipo do desastre, de acordo com a codificação de desastres, ameaças e riscos, definida pelo Ministério da Integração Nacional; ... II - data e local do desastre; ... III - descrição da ...
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Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se hipótese em que o veículo do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de velocidade. O condutor-recorrido não nega o cometimento das infrações, mas...
... único do dispositivo) ... 8. Na esfera administrativa, em razão da inexistência de codificação, não há dispositivo expresso sobre o instituto. Nada obstante, a construção de precedentes dos órgãos julgadores da Administração Pública e ... -
Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil
O presente trabalho examina criticamente a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil, destacando as mudanças trazidas pela nova codificação. A Cooperação Jurídica internacional ganhou especial relevo no novo diploma processual, o que restou envidenciado a partir da previsão do auxílio direto, a regulação mais detalhada da homologação de sentença estrangeira, com a...
... criticamente a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil, destacando as mudanças trazidas pela nova codificação. A Cooperação Jurídica internacional ganhou especial relevo no novo diploma processual, o que restou envidenciado a partir da previsão do ... - EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S/A - EPC EXTRATO DE CONTRATO Contrato de aquisição nº 027/2018, CONTRATADA: HITACHI KOKUSAI LINEAR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A; OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresas para fornecimento e instalação de equipamentos de conversão, codificação e retransmissão digital, para a Empresa Pernambuco de Comunicação S/A (TV Pernambuc...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-47.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O acórdão recorrido está em harmonia com a Súmula nº 338, II, do TST. Por outro lado, entender de maneira diversa demandaria análise de todo o conteúdo das anotações dos horários registrados - o que é inviável nesta esfera recursal, consoante a Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. O Tribunal Regional, com base no conjunto...
... Refere-se, portanto, às atividades exercidas por telegrafistas e radiotelegrafistas, na codificação e decodificação de sinais, funções estas que não se confundem com as atividades de telefonista, exercidas pela autora. Constata-se, assim, ... -
O ensino contábil na perspectiva da aprendizagem baseada em problemas
Este estudo objetiva analisar a percepção dos mestrandos em Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Norte sobre a aplicabilidade, as competências desenvolvidas e a postura docente no Problem-Based Learning (PBL) aplicado ao ensino de Contabilidade. É uma pesquisa qualitativa, descritiva, na forma de estudo de caso, cujos dados primários foram obtidos por meio de grupo focal,...
... A análise de conteúdo deu-se através da codificação aberta e axial, utilizando o Software ATLAS.ti 7®. Os resultados evidenciam que o método pode ser aplicável a diversas disciplinas do curso de ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e) as denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e ... f) ajustes na codificação orçamentária decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da ...
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Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...