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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066317-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0066317-40.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSE CLEMENTE FERREIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. INÉRCIA DO ESTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO. INEXISTÊNC
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... é um instituto que deita raízes no Direito Privado, regulado pelo Código Civil e por outros diplomas dispersos, espraiando-se por todos os demais ...
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Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... 186 e 927 do Código Civil de 2002 (Lei Federal n. 10.406/2002, de agora em diante CC/2002), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001233-52.2016.5.06.0172), 19-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O acúmulo de funções apenas enseja a necessidade de compensação mediante acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (artigo 468 da CLT), por intermédio da qual se impõe ao trabalhador o desempenho de atividades estranhas à função para cujo...
... com fulcro nos artigos 330, I e §1º, I e II, c/c 485, I, do novo Código de Processo Civil. (fls. 504 e 505 do PDF) ... Peço vênia para ... -
O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... colocam à prova algumas categorias basilares da parte geral do Código Civil. Além disso, percebe-se um equívoco do EPD na reclassificação ...
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Juízes de Todo o País, Fundamentem as Vossas Decisões!
"O processo é o instrumento de concretização do direito material e deve servir prestimosamente para o alcance dos fi ns aos quais se propõe" "Se um litígio é submetido ao Judiciário, as partes esperam que ele seja resolvido da maneira mais justa possível, observadas todas as diretrizes constitucionais, especialmente o devido processo legal" "Agora a lei prevê expressamente que a decisão não...
... Pós-graduando em Direito Civil Contemporâneo (UFMT) e pós-graduando em Direito ... Processual Civil ... “O código chamou a atenção do Judiciário, que por sua vez continua fingindo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011349-35.2013.5.06.0201), 30-11-2016
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. Constatando-se que a administração pública não cuidou de fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, há de se observar o disposto na Súmula 331, item V, do TST, que autoriza a sua condenação subsidiária. Recurso não provido.
... ção dos valores já pagos, na forma do artigo 368 e seguintes do Código Civil ... Não houve contrarrazões, conforme certidão anexada sob o ... -
Acórdão Nº 0021562-70.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º DA CLT . Para que se reconheça o exercício de cargo de confiança na forma preconizada pelo § 2º do artigo 224 da CLT, o empregado deve estar investido de fidúcia especial, que vai além da confiança ampla atribuída ao trabalhador bancário, inerente ao ramo de atividade em que presta seus serviços, cujo ônus probatório é do empregador.
... Código Civil ... Consta da sentença (ID. 7d330a2 - Pág. 24 - fl. 666 pdf - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 422-84.2011.5.01.0341)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . Acidente de trabalho típico. Dever de indenizar. ALEGAÇÃO DE Culpa exclusiva da vítima. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... Alegação(ões): ... - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 884; artigo 994 ... - divergência ... -
Acórdão Nº 0000863-05.2010.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Situação em que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que passou a acumular função diversa daquela para a qual contratado. Recurso interposto pela reclamada ETE a que se dá provimento no item.
... já descreveu; que o pessoal da ETE não passava para o depoente o código para que ele repassasse ao cabista, portanto, acabava fazendo o serviço ... 1581/1645 do pdf): ... O art. 944 do Código Civil dispõe, quanto aos danos materiais, que a indenização mede-se pela ... -
Decisão com número 0007085-03.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023
Nos dizeres do professor Damásio Evangelista de Jesus ?(...) A prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado-Administração pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo (?)."1 Em análise detida dos autos, vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que a denúncia foi recebida no dia 24.02.2017 (fls. 185/186...
... 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código ... Penal, em desfavor das vítimas A.V.F.S; e art. 136, do Código Penal, ... terceiros ... Acionada, a Polícia Civil adotou as providências necessárias para apurar os ... fatos e prender o ... -
Decisao Nº 0000094-06.2010.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
... 931, do Novo Código de Processo Civil, para inclusão do feito em pauta de julgamento, ...
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Sentença nº 1001092-27.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... do isolamento dos atos processuais, com fundamento no artigo 14 do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária a CLT conforme art. 769 c/c ...
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Da ação direta do terceiro prejudicado em face da seguradora
... Claudio Lima Bueno de Camargo ... Código de Processo Civil (CPC) 2015 encerra especial atenção aos precedentes ...
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Acórdão Nº 0021003-52.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. NOVAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO DE TRABALHO . Diferenças salariais e/ou um plus salarial decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si. É a quebra da...
... de ingresso não preenchem os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, não havendo falar em indenização por danos morais (ID 003d174, ... -
Sentença nº 1001444-37.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... 213 do PDF).Vejamos.Conforme artigos 186 e 927 Código Civil, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, a ...
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Decisao Nº 0000470-06.2014.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... 931, do Novo Código de Processo Civil, para inclusão do feito em pauta de julgamento, ...
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Decisao Nº 0000704-08.2009.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... 931, do Novo Código de Processo Civil, para inclusão do feito em pauta de julgamento, ...
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Novo Código de Processo Civil: incoerência manifesta em tema no qual se poderia avançar muito
O presente artigo versa sobre específica incoerência do novo Código de Processo Civil Brasileiro. Embora tenha mantido a regra do efeito suspensivo das apelações, técnica que certamente não contribuirá para a agilização dos processos, o Código de 2015 criou a figura do julgamento antecipado parcial do mérito, estabelecendo que, contra a decisão judicial respectiva, o recurso interponível é agravo
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Sentença nº 1000598-29.2022.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... nesta Justiça Especial do Trabalho o rigor da norma processual civil, mormente quando a reclamada não sofreu nenhum prejuízo apresentando ... Art. 186/927 do novel Código Civil.Prejudicado o pedido de alvará judicial, ante o deferimento de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0274436-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-05-2021
Processo: 0274436-11.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Jefferson de Decco Teixeira VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MRJ insurgindo-se contra a sentença proferida no pdf. 164/165, que condenou o MRJ ao pagamento do valor da bolsa benefício devida aos médicos, referente ao mês de janeiro de 2017.
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Acórdão Nº 0020475-13.2020.5.04.0301 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
EMENTA Dispensado nos termos do art. 852, I, da CLT.
... 286, II, do Código de Processo Civil" ... Nas fls. 69-73 PDF, a origem sentenciou ... -
Acórdão Nº 0001090-78.2013.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO. Os arts. 2º, §2º, 10 e 448 da CLT apontam para a possibilidade de persecução de patrimônio da empresa executada em bens pertencentes a empresas eventualmente integrantes de grupo econômico ou nos bens particulares dos sócios, haja vista a despersonalização do empregador. A busca de bens particulares dos sócios...
... , pela má administração prevista na parte final do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente na seara laborai, em ... RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. PRAZO DO ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL ... A responsabilização do sócio retirante independe da limitação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0139925-08.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0139925-08.2020.8.19.0001 Recorrente: FLAVIA CRISTINA COSTA Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por FLAVIA CRISTINA COSTA em face do RIO PREVIDÊNCIA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053563-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº 0053563-37.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SERGIO DE AGUIAR CASTRO E SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL SEM LEI ESPECÍFICA. AUTOR QUE RECEBE PROVENTOS CONSIDERANDO NÍVEL SUPERIOR....