codigo civil pdf
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Sentença nº 1001314-32.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... Nos termos do artigo 202, II do Código Civil, o PIP interrompe a prescrição. Contudo, a interrupção só ...
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Sentença nº 1001333-97.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... Código Civil, não havendo falar em responsabilidade objetiva (artigo 7º, ...
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Referências
... Comentários ao código de processo civil. 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012 ...
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Acórdão Nº 0000597-04.2011.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC de 1973. Hipótese em que a prova produzida nos autos autoriza concluir que a penhora de numerário efetuada pelo juízo a quo incidiu sobre valores depositados em conta poupança. Agravo de petição provido para determinar a liberação da constrição sobre o numerário existente na conta...
... 330 e 334 PDF), na vigência do Código de Processo Civil de 1973 ... Na forma do art. 649, X, do CPC/1973, a ... -
Tomada de decisão médica em fim de vida do menor
... § § 1º e 2º, 45, § 2º, do ECA, e artigo 1.740, inciso III, do Código Civil 16 , o que se torna relevante para determinadas decisões a partir ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... coletivo por meio de uma tríplice tutela: a administrativa, a civil e a criminal ... Nesse contexto, pessoas físicas ou jurídicas, de ... 8 Da interpretação do art. 18, inciso I, do Código Penal brasileiro, verifica-se que haverá dolo quando o agente quiser o ... -
Acórdão Nº 0020308-23.2016.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. Não havendo pedido de diferenças de salário maternidade pela integração das horas extras em sua base de cálculo, correto o cálculo pericial que deixou de apurar horas extras no período do afastamento, por indevidas. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento no item.
... , o que é vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 884 do Código Civil) ... Portanto, correta apuração de cálculos realizada pelo ... -
Sentença nº 1000841-92.2022.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-09-2023
... Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar os efeitos da coisa julgada ... 485, VI, do Código de Processo Civil" (fl. 86, PDF). Sem razão. As preliminares de coisa julgada já foram ...
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Sentença nº 1000605-90.2021.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
... Código Civil, não havendo falar em responsabilidade objetiva (artigo 7º, ...
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Sentença com número 5416687-93.2020.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 08-03-2023
?APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO DE SOCORRO. NULIDADE. CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DE REPRODUÇÃO SIMULADA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa,...
... termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e ... Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de ... No que se refere ao valor mínimo para reparação civil dos danos, consoante determinação do ... art. 387, inciso IV, do CPP, ... -
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... Especialista em Direito Civil pela Associação Educacional Toledo de Ensino (ITE). Graduada em Direito ... Diversamente do documento anterior, o Código" Civil (BRASIL, 2002), em atendimento ao caput do artigo 178 da Constitui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000698-51.2016.5.06.0002), 02-05-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do tema, conforme posicionamentos majoritários da Eg. Turma julgadora, é realizada com base na norma instrumental anterior e nas orientações das Súmulas 219 e 329 do C.TST, considerando que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Nesse diapasão, não cabe falar em honorários advocatícios, não estando a reclamante assistida...
... Inteligência, na espécie, dos artigos 818 da CLT e 373 do Código de Processo Civil ... A primeira testemunha, ouvida, consoante registro ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0256523-79.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0256523-79.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido Sonia Aparecida Dinis Dantas RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO COMPOSIÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS. DÉBITO DE IPTU. EX.LOCATÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E...
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Acórdão nº 0109223-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO A INCORPORAR AOS PROVENTOS DA AUTORA AS GRATIFICAÇÕES PDF E GPC. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO, POIS SUBMETIDO À REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE FOI INTEGRADA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SANEANDO ALEGADO ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO...
... 496, do Código de Processo Civil ... 2. Não prospera a preliminar de error in ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... ática do crime de injúria propriamente dito, quanto à reparação civil imposta ao apelante em favor da vítima com fulcro no art. 387, IV, do ... 000,00 (oitocentos mil reais), conforme inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal " ... Apresentadas as contrarrazões aos apelos ... -
Sentença nº 1000520-30.2020.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... 92 do PDF, deixa claro que a reclamada “é uma associação civil de natureza beneficente e filantrópica, sem fins econômicos ou ... 131/137 do PDF).Pois bem, o parágrafo único, do artigo 927 Código Civil estabelece o dever de reparar o dano, independentemente de culpa, ...
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ESCRITURAÇÃO DE BEM VENDIDO. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O PEDIDO SEJA REALIZADO EM AUTOS APARTADOS. REFORMADA PARA QUE SEJA ANALISADO NO PRÓPRIO INVENTÁRIO. ITCMD. AVALIAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, razão pela qual, em seu estreito âm
... Assinado por MARIANNA AZEVEDO LIMA SILOTO ... Localizar pelo código: 109587695432563873862355039, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... 1.784, do Código Civil e, ... portanto, entende que não há se falar em juntada de extrato ... -
Sentença nº 1001163-67.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... 291 a 293 do Código de Processo Civil” (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão ...
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Sentença nº 1000428-39.2022.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
... 404 do Código Civil para o suporte aos honorários advocatícios convencionados com seu ...
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Acórdão Nº 0020113-26.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. Verificada a existência de nexo concausal entre as patologias apresentadas pela reclamante e o trabalho desenvolvido por ela em benefício da reclamada, há o dever de indenizar do empregador.
... da sentença quanto aos seguintes tópicos: 1) responsabilidade civil do empregador; 2) doença ocupacional - inexistência de concausa; 3) ... 927, parágrafo único, do Código Civil, pois inegável o risco da atividade desenvolvida; a reclamada não ... -
Acórdão Nº 0020396-95.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. Situação em que configurado atentado à dignidade da Justiça, nos moldes do disposto no inciso II do artigo 774 do CPC, na medida em que a executada, negando-se a apresentar documentos necessários para a liquidação do título executivo e que os detêm em seu poder, suscitou tese jurídica sem qualquer respaldo legal ou...
... A multa prevista no inciso II do artigo 774 do Código de Processo Civil foi aplicada em razão de descumprimento de ordem ... - Acórdão, Processo nº 0000912-91.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000905-55.2014.5.06.0023), 07-06-2017
JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuidando-se de relação de emprego, os honorários advocatícios apenas se mostram devidos, se o autor, além de estar assistido pelo sindicato de sua categoria, perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal (Súmulas nos 219 e 329 do TST). Não cumpridos os requisitos para deferimento da verba honorária, não há se falar em sua condenação.
... e danos, bem como aplicação da multa do artigo 523 do novo Código de Processo Civil (antigo 475-J no CPC anterior) ... Contrarrazões da ... -
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... Direito brasileiro, a demonstrar um necessário diálogo do Direito Civil com o Direito Empresarial ... Nessa linha, o presente artigo se ... interesses e de temas afins na ambiência das sociedades simples (Código Civil – CC ou CC/02, art. 1.010, § 3º ), anônimas (Lei 6.404/76 – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000698-51.2016.5.06.0002), 23-05-2018
EMENTA: Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC vigente e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
... Inteligência, na espécie, dos artigos 818 da CLT e 373 do Código de Processo Civil ... A primeira testemunha, ouvida, consoante registro ...