codigo civil pdf
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Acórdão Nº 0020113-26.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. Verificada a existência de nexo concausal entre as patologias apresentadas pela reclamante e o trabalho desenvolvido por ela em benefício da reclamada, há o dever de indenizar do empregador.
... da sentença quanto aos seguintes tópicos: 1) responsabilidade civil do empregador; 2) doença ocupacional - inexistência de concausa; 3) ... 927, parágrafo único, do Código Civil, pois inegável o risco da atividade desenvolvida; a reclamada não ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... p. 471-492) ... 2. MARQUES, Claudia Lima. Cem anos de Código Civil alemão: o BGB de 1896 e o Código Civil brasileiro de 1916 ...
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Decisão Monocrática N° 07291351220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2022
Compulsando os autos, verifica-se que a procuração de ID 35933769, outorgada por BANCO BMG S.A (apelado) em 19/2/2021, tinha validade até 31/12/2021 (p. 79 dos autos em PDF). Intime-se BANCO BMG S.A (apelado) para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 104, § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se ESPÓLIO DE MANOEL HENRIQUE FERRAZ (apelante
... 104, 1 do Cdigo de Processo Civil. Intime-se ESPLIO DE MANOEL HENRIQUE FERRAZ (apelante) para se manifestar ... -
Despacho com número 5374360-63.2021.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 08-11-2022
... quaisquer das situações previstas no artigo 873, do mesmo código, que dê ensejo a ... uma nova avaliação ... Ao final, pugna pela ... vaticina o art. 873, do Código de Processo Civil ... Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in ...
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O enquadramento dos bens digitais sob o perfil funcional das situações jurídicas
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela PUC-Minas. Especialista em ... A patrimonialidade que permeava o Código Civil de 1916 tornou-se totalmente insuficiente para as novas demandas ...
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Despacho com número 5719792-95.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 28-11-2023
... 1.967, § 1º, do Código Civil ... A ré, ASSOCIAÇÃO PAI ETERNO E PERPÉTUO SOCORRO, ...
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Sentença com número 5672057-67.2022.8.09.0135 da Quirinópolis - Juizado Especial Cível, 02-02-2023
... Localizar pelo código: 109787695432563873274859591, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... Presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. (4.2) ... Noutro vértice, ...
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A aplicação da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas aos juizados especiais estaduais
Diante do cenário atual de divergência decisória entre Tribunais de Justiça e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais, o presente artigo busca oferecer uma solução à insegurança jurídica causada pela ausência de mecanismos próprios de uniformização jurisprudencial entre ambos os órgãos. Nesse sentido, pela método hipotético- dedutivo, propõe-se a extensão da tese jurídica firmada no âmbi
... Coordenador da Especialização de Direito Processual Civil da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Advogado ... incidente de resolução de demandas repetitivas, instituído pelo Código de Processo Civil de 2015. Juntos, formam o microssistema de julgamento de ... -
Acórdão Nº 0021562-70.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º DA CLT . Para que se reconheça o exercício de cargo de confiança na forma preconizada pelo § 2º do artigo 224 da CLT, o empregado deve estar investido de fidúcia especial, que vai além da confiança ampla atribuída ao trabalhador bancário, inerente ao ramo de atividade em que presta seus serviços, cujo ônus probatório é do empregador.
... Código Civil ... Consta da sentença (ID. 7d330a2 - Pág. 24 - fl. 666 pdf - ... -
Acórdão, Processo nº 0000912-91.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... o fao com supedneo nos artigos 371 e 479, do novo Cdigo de Processo Civil ... O laudo mdico pericial (fls.106/111.pdf) e esclarecimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000698-51.2016.5.06.0002), 23-05-2018
EMENTA: Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC vigente e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
... Inteligência, na espécie, dos artigos 818 da CLT e 373 do Código de Processo Civil ... A primeira testemunha, ouvida, consoante registro ... -
Tomada de decisão médica em fim de vida do menor
... § § 1º e 2º, 45, § 2º, do ECA, e artigo 1.740, inciso III, do Código Civil 16 , o que se torna relevante para determinadas decisões a partir ...
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Acórdão Nº 0021003-52.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. NOVAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO DE TRABALHO . Diferenças salariais e/ou um plus salarial decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si. É a quebra da...
... de ingresso não preenchem os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, não havendo falar em indenização por danos morais (ID 003d174, ... -
Sentença com número 5189156-57.2023.8.09.0108 da Morrinhos - Juizado Especial Cível, 21-07-2023
... Assinado por RAQUEL ROCHA LEMOS ... Localizar pelo código: 109787615432563873861845663, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil: ... volume único. 9 ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2017).” ... Sobre o ...
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Bibliografia
... AGUIAR DIAS Da Responsabilidade Civil. vol. I. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. ALVES, Alexandre Ferreira ... CALMON DE PASSOS, J. J. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992 ... CANOTILHO, ...
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Decisão Monocrática N° 00080458020078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PROCESSUAIS DE JOSÉ CANDEIRA DE CARVALHO Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, a sucessão processual ocorre por meio da habilitação de espólio, de sucessor ou de herdeiros, nos termos dos artigos 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692. No...
... Conforme o Cdigo de Processo Civil, a sucesso processual ocorre por meio da habilitao de esplio, de sucessor ... -
Acórdão Nº 0000863-05.2010.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Situação em que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que passou a acumular função diversa daquela para a qual contratado. Recurso interposto pela reclamada ETE a que se dá provimento no item.
... já descreveu; que o pessoal da ETE não passava para o depoente o código para que ele repassasse ao cabista, portanto, acabava fazendo o serviço ... 1581/1645 do pdf): ... O art. 944 do Código Civil dispõe, quanto aos danos materiais, que a indenização mede-se pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... ática do crime de injúria propriamente dito, quanto à reparação civil imposta ao apelante em favor da vítima com fulcro no art. 387, IV, do ... 000,00 (oitocentos mil reais), conforme inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal " ... Apresentadas as contrarrazões aos apelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072650920214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807265-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD, INDISPONIBILIDADE E RENAJUD. CABIMENTO. ALEGAÇÕES...
... excessiva, nos termos artigos 854, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil ... Rejeitada ou não apresentada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001233-52.2016.5.06.0172), 19-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O acúmulo de funções apenas enseja a necessidade de compensação mediante acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (artigo 468 da CLT), por intermédio da qual se impõe ao trabalhador o desempenho de atividades estranhas à função para cujo...
... com fulcro nos artigos 330, I e §1º, I e II, c/c 485, I, do novo Código de Processo Civil. (fls. 504 e 505 do PDF) ... Peço vênia para ... -
Relatório e Voto com número 5273047-51.2022.8.09.0159 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... Assinado por FERNANDO MOREIRA GONCALVES ... Localizar pelo código: 109587635432563873207795638, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... do Consumidor, em seu artigo 20, dispõe que há responsabilidade civil ... objetiva da prestadora de serviços, cuja condição lhe impõe o ...
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Decisão monocrática Nº 0051699-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 10-11-2023
... INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO ART. 682, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO ... DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar qual responsabilidade civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011349-35.2013.5.06.0201), 30-11-2016
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. Constatando-se que a administração pública não cuidou de fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, há de se observar o disposto na Súmula 331, item V, do TST, que autoriza a sua condenação subsidiária. Recurso não provido.
... ção dos valores já pagos, na forma do artigo 368 e seguintes do Código Civil ... Não houve contrarrazões, conforme certidão anexada sob o ... -
Sentença nº 1000598-29.2022.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... nesta Justiça Especial do Trabalho o rigor da norma processual civil, mormente quando a reclamada não sofreu nenhum prejuízo apresentando ... Art. 186/927 do novel Código Civil.Prejudicado o pedido de alvará judicial, ante o deferimento de ...