código de defesa do consumidor pdf
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Sentença com número 0140826-83.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 25-07-2023
... Artigo 44, §2º do Código Penal ... P r e s t a ç ã o p e c u n i á r i ... Entretanto, diante da ausência de defesa do acusado no prazo legal, a ... Serventia ... (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato (enunciado de ... súmula ...
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Proteção do consumidor contra a publicidade digital nativa furtivamente veiculada em redes sociais
... de tutela da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), restando reconhecida assim a sua ...
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Relatório e Voto com número 5452807-90.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-03-2023
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... AFASTADA. DEMORA PROLONGADA E NÃO ... Localizar pelo código: 109087685432563873204776965, no endereço: ... Defesa do Consumidor prevê que a responsabilidade civil do prestador ...
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Relatório e Voto com número 5314786-12.2022.8.09.0027 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-02-2023
... CULPA EXCLUSIVA DO ... CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. SEM NEXO ... Localizar pelo código: 109487645432563873274524633, no endereço: ... civil previstas no Código de Defesa do Consumidor não ... é taxativo. O fortuito ...
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Especialização da justiça como política de defesa do consumidor
... Projeto de Lei 533/2019, de 6 de dezembro de 2019. Acres-centa o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil. [S. l.], 6 dez. 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2191394. Acesso em: 06 dez. 2021 ... 2 ...
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Sentença com número 0123408-98.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... Localizar pelo código: 109087615432563873229303010, no endereço: ... oferecimento de defesa prévia e, em caso de inércia, nomeação de ... (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato ... (enunciado de súmula ...
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Acordao N° 1377192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Serviços educacionais (curso preparatório). Rescisão contratual antecipada. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Multa rescisória devida. Abusividade não reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Com lastro nos documentos apresentados pela autora/recorrente (id28816651 e id28816652), defere-se a gratuidade de justiça pleiteada. Narrou a autora...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS(CURSO ... PREPARATÓRIO) ... de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do ... Consumidor. Aplicam-se ao caso ... -
Sentença com número 5071406-04.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
... artigo 14, inciso II, ambos do ... Código Penal. Crime de roubo ... majorado pelo concurso ... 145, conforme termo de audiência, a defesa dispensou a ... oitiva da testemunha Josiene ... Consumidor, desde a data do fato (enunciado de súmula 43 do ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Narrou que “em defesa da integridade física dos moradores de São ... do artigo 219 e 1.021, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, contraminutar ... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. descontos nos ...
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A minuta de portaria da Senacon sobre publicidade infantil precisa ser mais discutida
Portaria da Senacon sobre publicidade infantil precisa ser discutida
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, ... infantil é feito pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), em conformidade ... -
Relatório e Voto com número 5256322-74.2021.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-08-2022
... ão constitucional e as disposições do Código de Defesa do ... Consumidor, a responsabilidade ...
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Sentença com número 5342329-32.2023.8.09.0131 da Porangatu - Juizado Especial Cível, 09-11-2023
... Localizar pelo código: 109587605432563873891771683, no endereço: ... as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ... Razão assiste à parte ...
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Relatório e Voto com número 5044410-78.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2022
... disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. In casu, demonstrada a ...
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Relatório e Voto com número 5069270-61.2022.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... Validação pelo código: 10403565868375177, no endereço: ... reclamada repisa os argumentos de defesa e pugna pela reforma da sentença, ... Consumidor no que tange a prestação de serviços ...
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Relatório e Voto com número 5610722-44.2021.8.09.0115 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
... Localizar pelo código: 109887645432563873206714066, no endereço: ... com o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos ... mantenedores de ...
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Acordao N° 1600103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Plano de saúde de autogestão. Fornecimento de medicamento. Prescrição médica. Medicamento se adequa ao protocolo clínico da moléstica que acomete a paciente. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré a: 1 -...
... 608, é de que o Código de Defesa do ... Consumidor não se aplica aos ... -
As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
... ções e entidades existentes para defesa do consumidor, a fim de que se evite o ... passiva e a corrupção ativa, e altera o Código Penal (arts. 316, 317 e 333) para aumentar as ...
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Relatório e Voto com número 5422836-95.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-07-2023
... CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ... Localizar pelo código: 109987635432563873867760947, no endereço: ... de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de provas e ...
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Relatório e Voto com número 5379314-46.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO ... ício do INSS valores sob os títulos “Código 217: ... Empréstimo Sobre a RMC” e “Código ... 8.078/90 estabelece normas de proteção e defesa ao consumidor que se ... encontra em posição de ...
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Relatório e Voto com número 5546364-68.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2023
... Localizar pelo código: 109287655432563873868223440, no endereço: ... Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua ...
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Acordao N° 1319902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Concessionária de serviço público. Distribuidora de energia elétrica. Danos em diversos aparelhos eletrônicos. Laudos técnicos juntados pelas partes. Provas apontadas pela ré insuficientes para afastar a responsabilidade pelos danos decorrentes de oscilação na energia elétrica. Impossibilidade de atribuir a responsabilidade por descargas atmosféricas para o...
... CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ... Código de Defesa do Consumidor. Ainda, não se ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , sustentadas por um compromisso forte na defesa dos direitos humanos, igualmente avançam na ... Alteração legislativa no Código Penal Militar ... 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), , artigo 121,§§2° e 7° do Código Penal ...
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Relatório e Voto com número 5535766-87.2022.8.09.0029 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... Localizar pelo código: 109387625432563873228055926, no endereço: ... , as regras protetivas do Código de Defesa ... do Consumidor, dentre as quais a ...
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Relatório e Voto com número 5108523-36.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2023
... Localizar pelo código: 109087625432563873892090509, no endereço: ... no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, ... porquanto não se amoldam aos ...
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Relatório e Voto com número 5102139-38.2023.8.09.0025 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2023
... Localizar pelo código: 109487665432563873893627984, no endereço: ... 8.078/90 estabelece normas de proteção e defesa ... ao consumidor que se encontra em posição de ...