código de defesa do consumidor pdf
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Relatório e Voto com número 5688776-23.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-07-2023
... Localizar pelo código: 109787625432563873865267363, no endereço: ... assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide, haja vista as ...
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A responsabilidade civil das instituições financeiras na prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor: análise da Lei 14.181/2021
... 1. Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 ...
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Sentença com número 5526363-27.2022.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 29-09-2023
... Localizar pelo código: 109387635432563873819226901, no endereço: ... , refere-se apenas a uma pontuacao ao consumidor avaliado – nota de risco de credito e ... não ... 43, § 1º, do Codigo de ... Defesa do Consumidor refere a permanencia do nome do ...
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O reflexo da sociedade do hiperconsumo no Instagram e a responsabilidade civil dos influenciadores
Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil no Instagram a partir do contexto das obras de Gilles Lipovetsky sobre hiperconsumo e sociedade hedonista. A relevância da pesquisa se deve à importância que o consumo vem adquirindo através das redes sociais com o auxílio da publicidade, que exerce um significante papel na formação de opinião dos consumidores. O que se pretende é...
... á analisado, por fim, de que forma o consumidor recebe proteção legal dentro desse contexto e ... todas as atitudes e todos os discursos ao código da modernidade. Para a cultura industrial, o ... O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade ... -
O direito do consumidor à segurança alimentar e a responsabilidade civil pelo 'dano moral coletivo'
... dos fornecedores, para além das especificidades do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e da Lei da Ação Civil ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... -iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII – os direitos humanos, o ... Quanto ao sistema jurídico brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Cadastro ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... raízes no Direito Privado, regulado pelo Código Civil e por outros diplomas dispersos, ... a positivação do instituto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8 .078/1990); no Direito ...
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Relatório e Voto com número 5220598-86.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... Validação pelo código: 10483568811049298, no endereço: ... aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) à presente lide, ...
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Relatório e Voto com número 5432842-98.2021.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... Validação pelo código: 10483562868906623, no endereço: ... de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei ...
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Acórdãos nº 1013117-05.2014.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... ça não pode ser repassada ao consumidor por se tratar de custo inerente à ... õe que “ Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo ... ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, tanto por conta da forma 2 ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... sociais, visando o acerto metodológico da defesa contra importunações publicitárias, é preciso ... Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, n. 9, p. 25-57, jan./mar. 1994 ... MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor : o novo regime das ...
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Sentença com número 5744737-11.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis, 18-10-2023
... à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor ... Extrai-se dos autos ...
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Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos ... a disparidade regulatória que existe na defesa do consumidor ... Esses esforços foram ... ão dispôs sobre a aplicabilidade do Código em situações online. Em 2011, um processo GH ... -
Sentença com número 0140309-44.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-07-2023
... Localizar pelo código: 109487675432563873865391174, no endereço: ... de apresentar maiores argumentos de sua defesa em sede ... de alegações finais. Arrolou, além ... Preços ao Consumidor - INPC, desde a data do fato, nos termos do ...
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Sentença nº 1000556-34.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-08-2023
... Junta documentos. Em defesa (id PJE nº c0a7867), a segunda demandada ... sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a ... ência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), no período anterior ao ...
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Relatório e Voto com número 5437513-81.2022.8.09.0088 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-02-2023
... disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. In casu, demonstrada a ...
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Relatório e Voto com número 5155539-77.2022.8.09.0032 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
... Validação pelo código: 109787695432563873207675689, no endereço: ... , sujeitando-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer ... prejuízo do ...
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Relatório e Voto com número 5277913-09.2021.8.09.0169 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME ... DEMORA NA ... código de renavam 251233359; chassi n ... de Defesa do Consumidor não se aplica aos casos em que o ...
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A contribuição do Código de defesa do consumidor na tutela de interesses individuais e coletivos
O presente estudo tem por objeto a análise sintética e a sistemática das disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor, em sede de direitos individuais, tal como marco notório no reconhecimento das demandas coletivas, além de reflexões vindouras. A abordagem remanesce da nova forma de organização social, o consumo de produtos e serviços, elementar à subsistência da população. Essa...
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Termo de consentimento livre e esclarecido e responsabilidade civil do médico e do hospital
... paciente mudou e, conforme disposto no Código de Ética Médica 6 , é ele o principal ... ável; III – forma prescrita ou não defesa em lei ... RESPONSABILIDADE CIVIL E MEDICINA ... artigo 14 51 do Código de Defesa do Consumidor – CDC 52 ... Contudo, quando o médico não for ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 499 Há, também, um código de conduta não escrita na banca, e que busca o ... , exsurgem como um maciço mer- cado consumidor desse saber instrumental, cuja demanda passa a ... essencial para garantir a ampla-defesa, pois dava anonimato, como uma identidade ...
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Direito Desportivo Internacional
... da Europa, por exemplo, editou em 1992 um Código da Ética no desporto como recomendação aos ... a fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor — para todos os efeitos legais ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Introdução – 2. O idoso como consumidor hipervulnerável e a proteção do Código de ... 078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei 10.741, de 1º de outubro ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... Popular; Lei 4737/65, que dispõe sobre o Código Eleitoral; Lei n. 4.771/65 que cria o Código ... ísticos; Lei 8078/90 que cria o Código de Defesa do Consumidor; Decreto 98.914/90 que dispõe ... -
Sentença com número 5606892-34.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis, 28-08-2023
... , como o de garantia à ampla defesa e ao próprio acesso à justiça ... No caso dos ... Localizar pelo código: 109887665432563873812732693, no endereço: ... Não observo a colocação do consumidor em desvantagem exagerada, o que afasta a ...