código de defesa do consumidor pdf
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Acordao N° 1319902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Concessionária de serviço público. Distribuidora de energia elétrica. Danos em diversos aparelhos eletrônicos. Laudos técnicos juntados pelas partes. Provas apontadas pela ré insuficientes para afastar a responsabilidade pelos danos decorrentes de oscilação na energia elétrica. Impossibilidade de atribuir a responsabilidade por descargas atmosféricas para o...
...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ...Código de Defesa do Consumidor. Ainda, não se ... -
A vulnerabilidade jurislinguística nas relações contratuais: uma análise semântico-pragmática à luz do direito do consumidor
O contrato, instituto que congrega duas ou mais partes na sua formação, destina-se à produção de efeitos no mundo jurídico-social. A manifestação da vontade, elemento imprescindível para a celebração do contrato, dá-se pela linguagem. No contrato, as partes discutem seus efeitos, ajustando-os às suas vontades. No âmbito do Direito do Consumidor, esse acordo apresenta uma relação assimétrica,...
...Por isso, o projeto do novo Código de Processo Civil, em seu Artigo 8º elucida o princípio da cooperação ... nesta seção, destacamos a base principiológica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com enfoque na Vulnerabilidade e a dignidade da ... -
Relatório e Voto com número 5535766-87.2022.8.09.0029 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR FORA BENEFICIADO COM O VALOR CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. (1.1). Conforme se extrai da exordial, em síntese, narrou a parte autora que,...
...Localizar pelo código: 109387625432563873228055926, no endereço: ..., as regras protetivas do Código de Defesa. do Consumidor, dentre as quais a facilitação ... -
Responsabilidade civil nas relações de consumo
... direta ao fornecedor, relativamente ao consumidor, ante o princípio de que o contrato só produzia ...ed. ampl. e atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10/1/2002). São Paulo: ... Contratos no Código de Defesa do Consumidor . São . Paulo: Revista dos ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...defesa. Isenção de custas e depósito. (3ª Turma. ..., destaco que o artigo 422 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao ... em estudos sobre direito do consumidor , ações coletivas e uso do Processo ...
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Acordao N° 1351578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Plano de saúde coletivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Tentativas infrutíferas de utilização do plano de saúde. Alegação de débitos decorrente de usuário distinto. Dano moral configurado. Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela...
...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR. DE ... de saúde (Súmula 608/STJ), sendo que o Código. de Defesa do Consumidor estabelece como regra a ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... Portugal, há um dispositivo expresso no Código de Processo Penal para essa definição, o art. ... é essencial para o pleno exercício da defesa que, por sua vez, pretende impedir que o ... poder de divulgar os dados do usuário/consumidor às autoridades competentes para a aplicação da ...
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Relatório e Voto com número 5515523-56.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA DEMASIADA NA REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, na qual aduziu a empresa promovente, em síntese,
...DIREITO. DO CONSUMIDOR. DEMORA DEMASIADA NA REALIZAÇÃO DA ...Localizar pelo código: 109087675432563873206714907, no endereço: ..., assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) à presente ... -
Acordao N° 1600103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Plano de saúde de autogestão. Fornecimento de medicamento. Prescrição médica. Medicamento se adequa ao protocolo clínico da moléstica que acomete a paciente. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré a: 1 -...
...608, é de que o Código de Defesa do. Consumidor não se aplica aos ... -
A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
...Direito e Inteligência Artificial: em defesa do humano. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 144. ... as ligações entre o atendente e o consumidor. O programa oportuniza em tempo real ao próprio ... poderá definir um regimento interno, código de conduta e uma política de privacidade que ...
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Relatório e Voto com número 5006400-57.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA SAÍDA DE AERONAVE. PERDA DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO. ASSISTÊNCIA PRESTADA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, tratando-se de transporte aéreo doméstico, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2....
...Localizar pelo código: 109287605432563873224704978, no endereço: ...éstico, incidem as regras do Código de Defesa do. Consumidor. 3. De acordo com o entendimento ... -
Direito arbitral do consumo - abordagem a partir da análise da autonomia privada do consumidor na pós modernidade
A presente pesquisa busca estudar se é possível a aplicação da arbitragem nos conflitos advindos da seara consumerista, utilizando-se uma abordagem a partir da teoria da autonomia da vontade, atualmente designada, autonomia privada, aplicada aos consumidores da pós modernidade descrita por Zigmunt Bauman. O estudo será dirigido a convergir as ideias de que na atualidade, o consumidor da pós...
...Após a adoção do Código de defesa do Consumidor em 1990, podemos afirmar que proteção ao ... - Direito do consumidor: uma releitura do código de defesa do consumidor com base nas tecnologias exponenciais
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Ações Constitucionais
...A defesa dos direitos humanos exterioriza-se de diversas ... introduzido expressamente no Brasil com o Código de Processo Criminal de 1832, alcançando ... do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, apresenta os interesses ou direitos individuais ...
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A tutela do tempo do consumidor: por uma evolução das práticas contenciosas
.... O sistema de proteção e defesa dos consumidores, por sua vez, inaugurou no Brasil um novo regime, uma ...Uma vítima ambulante e multi-reincidente.” 28 O Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/1990), primando pela ...
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Acordao N° 1365995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil. Plano coletivo de assistência à saúde - geap autogestão em saúde. Coparticipação. Solicitação de cancelamento voluntário pela beneficiária (servidora aposentada do inss). Inexistência de abusividade da exigência de termo de ciência/autorização do órgão empregador (orientação normativa 9/2014 do ministério do planejamento, orçamento e gestão). Inviável a mitigação da norma em decorrência da
...inaplicabilidade do Código de Defesa (Súmula 608 do STJ) e a ...Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os ... -
Relatório e Voto com número 5560597-06.2021.8.09.0137 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA APÓS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA LEGAL. MULTAS PENAIS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO...
...Validação pelo código: 109087605432563873272514831, no endereço: ...consumidor. Assim, pugnou pela condenação da ré ao ...disposições do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). Nos termos do art. 6º, ... -
Relatório e Voto com número 5396425-06.2022.8.09.0010 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-07-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM BOLETO. CULPA EXCLUSIVA DO (A) CONSUMIDOR (A). INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. (1.1). Na peça inicial, alegou a parte autora, em síntese, que é cliente do segundo requerido Itaú Unibanco Holding Sa, e que possui um contrato de...
...CULPA EXCLUSIVA DO (A). CONSUMIDOR (A). INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. ...Localizar pelo código: 109087655432563873861309471, no endereço: ... desate, encontram contornos no Código de Defesa do. Consumidor. 04. Da análise do acervo ... -
Relatório e Voto com número 5546364-68.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIAS PENDENTES EM GRADE CURRICULAR. IMPEDIMENTO A CONCLUSÃO DE CURSO. ?ÉTICA, POLÍTICA E CIDADANIA?, ?ELEMENTOS DE MÁQUINAS?, ?GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VAPOR? E ?FENÔMENOS DE TRANSPORTE?. COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DE DISCIPLINAS APÓS O INGRESSO NO CURSO. EM RELAÇÃO A DISCIPLINA ?ELEMENTOS DE MÁQUINAS? NÃO COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA, FREQUÊNCI
...Localizar pelo código: 109287655432563873868223440, no endereço: ...Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua ... -
Ações Constitucionais
...A defesa dos direitos humanos exterioriza-se de diversas ... introduzido expressamente no Brasil com o Código de Processo Criminal de 1832, alcançando ... do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, apresenta os interesses ou direitos individuais ...
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Inteligência artificial, blockchain e smart contracts: breves reflexões sobre o novo desenho jurídico do contrato na sociedade da informação
... para a consolidação e proposta do novo Código Comercial. Membro do Instituto Brasileiro de ... de consumo digital e o direito do consumidor. Revista de Direito do Consumidor , v. 125, p. ... pelas normas do Código civil e Código de Defesa do Consumidor, “sendo os contratantes livres ...
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?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
...ário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial ou sempre que ... empresa de comércio do setor atacadista, código CNAE 4711, 25 que em 2019 apresentava um volume ... prévio e consentimento do consumidor, resultando em ofensa a direitos da personalidade ...
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Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
...Código Civil). . Se o motivo for posterior à ...-ia dizer que, com a edição do Código de Defesa do Consumidor (artigo 49), facultou-se ao ...
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Cláusulas abusivas nos contratos de adesão
...ídico brasileiro para proteção ao consumidor e às relações de âmbito civil. Para tanto, ... enquadramento e âmbito de proibição no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). ...