código de defesa do consumidor pdf
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Relatório e Voto com número 5638702-81.2021.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
... Localizar pelo código: 109087655432563873206714549, no endereço: ... equipara como consumidor, conforme o art. 17, CDC, atraindo a aplicação ... da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo ... proteger a parte mais ...
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Sentença com número 5185089-60.2022.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 22-07-2023
... Localizar pelo código: 109087675432563873861042339, no endereço: ... este foro de domicílio do autor/consumidor como ... competente para processar e julgar a ... Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018282-22.2021.8.19.0204 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018282-22.2021.8.19.0204 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (r) Recorrido: DENER SILVA DE LIMA (a) Origem: 17°Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... A ré sequer contestou este fato em sua defesa ... Portanto, fica caracterizado o descaso para ... -
Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... poder econômico 2 entre fornecedor e consumidor pode ser minimizado pela informação ... à distância: uma fase na evolução da defesa do consumidor na sociedade de informação? ... ção é conferida pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor que fornecedor ...
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Relatório e Voto com número 5674227-07.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS ... Localizar pelo código: 109287665432563873894812130, no endereço: ... as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, ... dentre as quais se insere a ...
- Acórdão nº 1999/0039475-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1417202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direitos do consumidor, civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de cobrança de complementação de indenização de seguro de vida coletivo. Preliminar. Inadmissibilidade. Rejeitada. Mérito. Invalidez permanente por acidente (ipa). Perda parcial de funções de órgãos/membros humanos. Indenização proporcional ao percentual da perda funcional....
... Acórdão Nº ... DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... 1.026, § 2º, deste Código, bem como violação ao princípio da ... em razão da dedução de “pretensão ou defesa contra fato incontroverso, [além ... de opor] ... -
Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... no trabalho; de ignorar o desejo de um consumidor de que um imóvel adquirido esteja em harmonia ... 186 e 927 do Código Civil de 2002 (Lei Federal n. 10.406/2002, de ... , afastando o risco de imobilismo na defesa dos interesses existenciais diante da abertura ...
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O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... de um projeto de lei para assegurar a tutela do consumidor e a defesa da concorrência em face da prática da maquiagem verde, privilegiando ... Por ocasião da construção do Código Civil de 2002 (norma central no universo da legislação de Direito ... -
O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... direitos fundamentais à saúde e do consumidor. Esse artigo busca identificar qual a natureza ... curiae”, dentre eles a ANS, órgãos de defesa do consumidor, conselhos federais e associações ... Salomão destaca, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos ...
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Relatório e Voto com número 5179675-81.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE ... autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, ...
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Relatório e Voto com número 5198095-17.2017.8.09.0082 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
... MATERIAIS E ESTÉTICOS. CONSUMIDOR. DESCOLORAÇÃO DE CABELOS ... IMPOSSIBILIDADE ... Validação pelo código: 10423560865290041, no endereço: ... Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua ...
- Acórdão nº 1999/0041288-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... humano e à livre iniciativa, tendo a defesa do meio ambiente como um de seus princípios ... 18, inciso I, do Código Penal brasileiro, verifica-se que haverá dolo ... 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, contém comando normativo estritamente ... -
Relatório e Voto com número 5623649-40.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO Á CORRETORA ...
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Acordao N° 1324076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Segmentação ambulatorial. Exame com previsão no rol da ans para outros segmentos. Procedimento que excede o âmbito da cobertura contratada. Recusa legítima. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que a condenou a custear o exame de polissonografia...
... CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ... COBERTURA ... sendo-lhes aplicados, subsidiariamente, o Código de Defesa do Consumidor, consoante o Enunciado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028020-90.2019.8.19.0208 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0028020-90.2019.8.19.0208 Apelante: HUGO PEREIRA DA SILVA. Apelado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAGALHÃES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da queixa-crime, uma vez que a ação penal não foi ajuizada no prazo de 06 meses. Recurso pelo querelante, aduzindo...
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Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental
O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações...
... fins publicitários deve ser restrita aos limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor em conjunto com a Lei Geral de Proteção de ... -
Sentença com número 5353218-52.2023.8.09.0064 da Goianira - Juizado Especial Cível, 16-11-2023
... Localizar pelo código: 109087625432563873890278314, no endereço: ... Defesa" do Consumidor é lei especial, dotado de conotaç\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5435615-07.2021.8.09.0108 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023
... INADIMPLENTES. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM FACE DO ÓRGÃO ... MANTENEDOR DO CADASTRO DE ... Localizar pelo código: 109787665432563873276461169, no endereço: ... disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor ... 4. Pois bem, o Código de ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... (Lei Geral de Telecomunicações) e do Código Brasileiro de Comunicações (Lei 4.117/1962) ... do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor ... Na próxima seção, será reiterada a ... 19 Uma defesa contra a interveniência estatal e favorável à ...
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Acordao N° 1797226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizados especiais cíveis. Plano de saúde/ seguro saúde. Prescrição para reembolso rejeitada. Cláusula contratual. Cirurgia refrativa laser com a técnica prk. Ausência de preenchimento dos requisitos mínimos que determinam a cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde. Resolução n. 465/2021 da ans. Ausência de abusividade na negativa. Sentença mantida. Recurso conhecido e não...
... jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do ... Consumidor (Lei n.8.078/1990) ... -
Relatório e Voto com número 5396605-74.2022.8.09.0025 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO ... NOVO. CONCESSIONÁRIA ... Localizar pelo código: 109687625432563873818628932, no endereço: ... , assim, a aplicação do Código de Defesa do ... Consumidor (Lei 8.078/90) à presente ...
- Acórdão nº 1994/0038615-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7172-2ABB-9F5C-D093 e senha 02BF-5826-2392-8CEE ... não constitui cerceamento de defesa, encontrando respaldo no Codex ... Processual ... l - ao meio-ambiente; ... II- ao consumidor; ... III – a bens e direitos de valor ...