código de defesa do consumidor pdf
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A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... 11 do Código Civil 35 concerne ao conteúdo das projeções ... ilusões problemáticas –, mecanismos de defesa que nos protegem do desconforto da ignorância ... eletrônico como direito básico do consumidor. Revista dos Tribunais , São Paulo, v. 1021, ...
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Cláusulas abusivas nos contratos de adesão
... ídico brasileiro para proteção ao consumidor e às relações de âmbito civil ... Para ... enquadramento e âmbito de proibição no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ...
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Sentença com número 5595797-70.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 23-10-2023
... Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil ... Inicialmente, em análise ... que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo ... Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até 09/12/2021. Após ...
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Sentença com número 5710078-73.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 15-02-2023
... Goiana de Defesa Agropecuária – Agrodefesa, partes ... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não ... base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até ... 09/12/2021 ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... 476 do Código Civil Brasileiro ou do art. 1.460 do Código ... de resguardar a confiança: do consumidor, quanto à segurança a ser proporcionada pelo ... A defesa de uma versão “expandida” do sinalagma – ...
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A judicialização de cirurgia bucomaxilofacial e o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos de Pernambuco
A Constituição Federal de 1988 foi pioneira ao dispor sobre o direito à saúde como direito fundamental e regular o sistema suplementar de saúde. Vários estados brasileiros criaram planos voltados exclusivamente para seus servidores, e Pernambuco foi o pioneiro a concebê-los, através do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco. Os avanços tecnológicos, o aumento da...
... 196 e 199) e o direito do consumidor 39 ... Em contrapartida, o Superior Tribunal de ... 608, excluindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos casos envolvendo os ... -
A percepção do risco
... na culpa, conforme estabelecido no Código Civil Francês de 1804 (MONTEIRO, Jorge Sinde ... junto com as relações sociais em cuja defesa são empregadas. 130 Nesse sentido, torna-se ... a garantir a saúde e segurança do consumidor, tais como (i) descoberta de um composto com ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Código Civil 6 Brasileiro, ou seja, não são bens que ... , pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do ... seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... 135 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código" Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redaç\xC3" ... 078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes ...
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Decisao Nº 0107603-85.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... ORIGEM: 12ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) ... RELATORA: JUÍZA NICIA ... do artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil ... Cabe a transcrição ... – ANS, AÇÃO COLETIVA CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS CONSUMIDORES AUTISTAS, USUÁRIOS DE PLANOS ...
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Ministério Público ? Prevenção e Repressão das Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo
“Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o controle da abusividade dos contratos, fundado no princípio da boa-fé objetiva, foi estruturado e atribuído primordialmente ao Ministério Público” “A boa-fé se espraia pelas normas do CDC que regulam a atividade de controle dos contratos de consumo, a qual se opera em três vertentes, a saber: (i) garantia da informação ao consumidor; (ii)...
... histórico da proteção contratual do consumidor pelo MP brasileiro ... O controle das cláusulas ... ério Público desde os primórdios da defesa do consumidor no Brasil, que tem como marco ... Somente em 1991, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o controle da ... -
Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... ção e implementação de política de defesa da concorrência. Trad. Fabíola Moura, ... ência, com graves prejuízos ao consumidor final ... Para tigre maia, trata-se da ... 28 do Código de Processo Penal”) ... O oferecimento do ...
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O impacto da publicidade de alimentos no consumo e na saúde infantil
... em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor. Pesquisador no grupo de pesquisa Empresa, ... Tem experiência na área de Defesa do Consumidor como Coordenador do Núcleo de ... inciso XXXII, artigo 5º da CRFB, tendo o Código de Defesa do Consumidor, logo em seu artigo 4º, ...