código de defesa do consumidor pdf
-
O ensino jurídico e a gestão positiva de conflitos
... atuante nas áreas de Direito do Consumidor, Registro de Marcas e Contratos. Professora de ... (Marco Legal da Mediação), e o Novo Código de Processo Civil -Lei nº 13.105/2015-, ... ça de paradigma, cabe aos advogados, na defesa dos interesses de seus clientes, orientá-los a ...
-
Acordao N° 1365995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil. Plano coletivo de assistência à saúde - geap autogestão em saúde. Coparticipação. Solicitação de cancelamento voluntário pela beneficiária (servidora aposentada do inss). Inexistência de abusividade da exigência de termo de ciência/autorização do órgão empregador (orientação normativa 9/2014 do ministério do planejamento, orçamento e gestão). Inviável a mitigação da norma em decorrência da
... inaplicabilidade do Código de Defesa (Súmula 608 do STJ) e a ... Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os ... -
nº 94.01.09135-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Agosto de 1996
1. O Código de Defesa do Consumidor é expresso (art. 42): "Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." 2. Em se tratando, de outra parte, de situação de fato já consolidada pelo decurso de tempo e cujo desfazimento, por hipótese, não seria aconselhável, confirma-se a sentença
-
Normatização do Teletrabalho
... do da sede do empregador ou do consumidor" de bens ou serviços produzidos; emtrocade\xEE" ... ância da atuação de entes coletivos na defesa de seus associados. De se destacar o fato de ter ... /2003, de 27 de agosto, instituiu um novo Código de Trabalho (já revogado). Esta lei, em seu ...
-
Proteção de dados e decisões automatizadas
... em outras legislações, como no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da ...
-
Relatório e Voto com número 5396425-06.2022.8.09.0010 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-07-2023
... CULPA EXCLUSIVA DO (A) ... CONSUMIDOR (A). INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC ... Localizar pelo código: 109087655432563873861309471, no endereço: ... desate, encontram contornos no Código de Defesa do ... Consumidor ... 04. Da análise do acervo ...
-
Relatório e Voto com número 5378353-62.2022.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-10-2023
... procurou ajuda junto ao site Consumidor.gov, sendo aberto processo administrativo com ... Em sua defesa, a reclamada ... sustenta que o reclamante foi ... Localizar pelo código: 109987695432563873816853269, no endereço: ...
-
O direito à proteção de dados na relação consumerista
O respeito e garantia à privacidade no tratamento de dados e informações guarda relação direta com a dignidade da pessoa humana a consubstanciar o direito fundamental à tutela por parte do ordenamento Constitucional e infraconstitucional. Assim, o presente artigo tem por objeto de estudo a proteção de dados pessoais do consumidor na realização de contratos online. Denota-se que, o controle por...
... a proteção de dados pessoais do consumidor na realização de contratos online. Denota-se ... , as normas de fundo Constitucional, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da ... -
Sentença com número 5239400-91.2022.8.09.0021 da Caçu - Juizado Especial Cível, 20-03-2023
... material e moral ... Defesa apresentada no evento 16, alegando a ... Localizar pelo código: 109287605432563873201634672, no endereço: ... materiais suportados pelo reclamante/consumidor ... Deste modo, figura-se a falha na prestação ...
-
A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... com fins econômicos, sem possibilidade de defesa e passível de violência, utilização indevida, ... pobreza como público para aplicação do Código de Menores, para, no novo conceito considerar que ... ção alia-se ao Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37 ao proibir a publicidade ...
-
Inteligência artificial no setor educacional e os direitos dos consumidores
... /SENACON/MJ, da Secretaria Nacional do Consumidor, como ponto de partida, e analisando os Direitos ... -chave : Inteligência artificial – Defesa do consumidor – Direitos básicos dos ... Código de defesa do consumidor x marco legal da ...
- nº 1997.01.00.050885-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2000
-
Sentença com número 5145252-59.2020.8.09.0021 da Caçu - Juizado Especial Cível, 09-12-2022
... Juntou ... documentos ... Defesa apresentada no evento 18, defendendo a ... Validação pelo código: 109387615432563873272980698, no endereço: ... Código de Defesa do Consumidor?. (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro ...
-
Do Condomínio Edilício
... na Lei 4.591/64 e atualmente no novo Código Civil, em título especial, nos artigos 1.331 a ... em juízo ativa e passivamente, em defesa dos interesses dos condô-minos coletivamente ... de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações condominiais, uma vez que não ...
-
Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... ósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de ... de analisar atos de concentração e da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), garantiram o suporte ... -
Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... do Instituto de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Coordenador do Procon-MG no ... álogo entre o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. In: MARQUES, Claudia ...
-
Relatório e Voto com número 5560597-06.2021.8.09.0137 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-12-2022
... Validação pelo código: 109087605432563873272514831, no endereço: ... consumidor. Assim, pugnou pela condenação da ré ao ... disposições do Código de Defesa do Consumidor ... (3.2). Nos termos do art. 6º, ...
-
Conceito e fontes do direito
... ço, principal-mente após a edição do Código Civil de 2002, para ideias outrora quiméricas ... unilateral (artigo 51, X, do Código de Defesa do Consumidor). O mencionado dispositivo ...
-
Sentença com número 5279423-52.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 11-07-2023
... Promovido: Agencia Goiania De Defesa Agropecuária - Agrodefesa ... Natureza: PROCESSO ... Localizar pelo código: 109987615432563873867852513, no endereço: ... Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até 09/12/2021. Após ...
-
Relatório e Voto com número 5022404-09.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2022
... caso concreto as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, pois a ... Tribunal de ...
-
Sentença com número 5226939-60.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 01-06-2023
... Instada a parte autora impugnou teses de defesa ... sem se manifestar expressamente sobre as ... Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil ... O processo comporta ... ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até 09/12/2021. Após ...
-
Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... Em defesa ao posicionamento adotado pela Corte Suprema, ... tais empresas estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como ... -
A vulnerabilidade do consumidor no assédio de consumo: a problemática das chamadas robotizadas
... promover, como direito e garantia fundamental, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/88). Quando se verifica, no entanto, ... 15. Uma das iniciativas nesse sentido é o Código" de Ética do Programa de Autorregulamentação do Setor de Relacionamento \xE2" ...
-
A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
... de relações de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o que ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Tais doutrinadores eram enfáticos na defesa desta teoria, que partia do pressuposto da ... ência da ação danosa de seus agentes (Código Civil francês, arts. 1.382, 1.383 e 1.384) ... Revista de Direito do Consumidor , São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 3, p ...