código de defesa do consumidor pdf
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... , de fato, foi de auxiliar o consumidor/ contribuinte a tomar conhecimento da ... (13) Código de Defesa do Consumidor não define prestação de ...
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Análise da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em TV aberta
O objetivo deste estudo foi analisar as irregularidades da publicidade de medicamentos isentos de prescrição veiculada em mídia televisiva aberta. Trata-se de um estudo descritivo transversal, no qual duas emissoras da televisão aberta do Rio de Janeiro foram monitoradas durante sete meses. As 90 peças publicitárias coletadas foram transcritas e, posteriormente, analisadas frente à legislação...
... Medicamento; Publicidade Direta ao Consumidor; Televisão ... ABSTRACT ... #e objective of ... que venha a consumir – é apontado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) 22 ... Em ... -
Relatório e Voto com número 5485283-22.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-07-2023
... Localizar pelo código: 109587675432563873865791873, no endereço: ... das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º ... e 3.º ... -se as regras contidas no Código de Defesa do ... Consumidor (Súmula nº 297 do STJ), no ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... na ambiência das sociedades simples (Código Civil – CC ou CC/02, art. 1.010, § 3º ), ... tem sido desenvolvida no Direito do Consumidor, por conta do art. 81, I, II e III, do CDC, ao ... 102 WATANABE, Kazuo. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos auto-res do ...
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Relatório e Voto com número 5277348-74.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-02-2023
... POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR". CELULAR VENDIDO SEM ... CARREGADOR. DECADÊNCIA \xE2" ... Localizar pelo código: 109687625432563873276932729, no endereço: ... do artigo 26, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ... o reclamante teria até ...
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Relatório e Voto com número 5447935-66.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2022
... jurídico autônomo instituído pelo Código de ... Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), ...
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Relatório e Voto com número 5604196-40.2020.8.09.0004 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
... BOLETO. CULPA EXCLUSIVA DO (A) CONSUMIDOR (A). INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II ... DO ... para desate, encontram contornos no Código de Defesa do ... Consumidor ... Tribunal de ...
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Relatório e Voto com número 5505657-58.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2022
... Validação pelo código: 10413568866890903, no endereço: ... disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. In casu, demonstrada a ...
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Relatório e Voto com número 5369626-65.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-06-2023
... pelo cerceamento de defesa em face da não produção de prova oral para a ... Localizar pelo código: 109487635432563873229289808, no endereço: ... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de ... imóvel, ...
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Relatório e Voto com número 5088519-44.2023.8.09.0029 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023
... COM SENHA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 14, ... §3º, INCISO II, DO ... Localizar pelo código: 109787695432563873811214209, no endereço: ... Defesa do Consumidor (CDC), com a observância de suas ...
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Responsabilidade civil por fraudes via whatsapp: conteúdo e legitimação
... e garantia fundamental, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/88), ... código para verificação e utilização do WhatsApp no ...
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Relatório e Voto com número 5294997-87.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-05-2023
... jurídico autônomo instituído pelo Código de ... Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG ... : EDMUR BENTO DE ... /autenticarDocumento.asp sob o código 5C95-C0B9-83E9-74D5 e senha 905C-2DB5-C581-7569 ... feita, a proteção constitucional do consumidor” ... Realça que “o Decreto ora questionado ...
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Relatório e Voto com número 5068605-94.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2022
... POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE CELULAR SEM ... CARREGADOR. DANOS ... Validação pelo código: 10413561866412576, no endereço: ... Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua ...
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Relatório e Voto com número 5097656-17.2023.8.09.0137 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2023
... Localizar pelo código: 109087675432563873893628698, no endereço: ... das partes nos conceitos de consumidor e ... fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º ... 8.078/90 estabelece normas de proteção e defesa ... ao consumidor que se encontra em posição de ...
- Acórdão nº 1998/0036584-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Relatório e Voto com número 5712369-46.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-11-2023
... CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO IRREGULAR. ABERTURA DE ... Localizar pelo código: 109487615432563873890241681, no endereço: ... serviços são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 ... do ...
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Relatório e Voto com número 5461831-23.2021.8.09.0005 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
... Validação pelo código: 10473562818348449, no endereço: ... cláusulas abusivas, “que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis ... de adesão que venham a dificultar a defesa dos direitos do ... consumidor devem ser ...
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Relatório e Voto com número 5424152-74.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2023
... das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de ... serviços (art. 2.º e 3.º ... Localizar pelo código: 109287655432563873893178291, no endereço: ... do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, correta a condenação por danos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000887-76.2022.8.19.9000 (Cível), 09-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000887-76.2022.8.19.9000 Impetrante: GIANNE NEVES OLIVEIRA Impetrado: XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0001732-94.2017.8.19.0202, proferido pelo XV Juizado Especial Cível da...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059584-92.2020.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0059584-92.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: LA CANIZA CEVICHERIA BAR E RESTAURANTE LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊ
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Desafios para a segurança jurídica nos casos que envolvem dados do consumidor
... ção coordenada entre os membros que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), principalmente no que tange a ausência de ... 1. INTRODUÇÃO ... As previsões do Código de Defesa do Consumidor acabaram por induzir a criação de uma disciplina ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... ção codificada, desde o advento do Código de Napoleão. A defesa da relevância do afeto, ... Consumidor ... São Paulo-SP, v. 23-24, 1997, p. 199. 115 ...
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Lei do superendividamento no Brasil e o mínimo existencial
... brasileiros, desde o nascimento Código de Defesa do Consumidor em 1990. O ideal de ...
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Sentença com número 5287441-96.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, 20-04-2023
... consumidor com antecedência à ... partida. Dano moral não ... Localizar pelo código: 109087695432563873206679690, no endereço: ... a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como que ... diante do ...