código de defesa do consumidor pdf
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Sentença com número 5723069-23.2022.8.09.0135 da Quirinópolis - Juizado Especial Cível, 07-02-2023
... acordo e defesa escritos nos autos ... Carta de citação ... Localizar pelo código: 109287675432563873279190639, no endereço: ... consumidor ou quando este for hipossuficiente, de modo a ...
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Relatório e Voto com número 5608018-56.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2022
... CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. FRAUDE ... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ... às ...
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Relatório e Voto com número 5449371-75.2023.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2023
... Localizar pelo código: 109087655432563873896559972, no endereço: ... ÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. COMPRA ... DE NOVA PASSAGEM PARA O ... Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já ... que a relação havida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020562-31.2018.8.19.0087 (Criminal), 23-05-2019
Recurso Inominado no 0020562-31.2018.8.19.0087 EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DAS FONTES PAGADORAS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FONTES PAGADORAS DIVERSAS. VEDAÇÃO LEGAL AO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS NA MESMA CONTA SALÁRIO - inteligência do art. 5º, da Resolução...
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Relatório e Voto com número 5202438-14.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RODOVIA SOB ... CONCESSÃO. BURACO NA PISTA. MÁ ... Validação pelo código: 10453560816067202, no endereço: ... Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ...
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Acordao N° 1342675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Pagamento de boleto bancário. Estelionato. Fato imediatamente comunicado às instituições financeiras. Inércia dos réus na adoção de providências a fim de evitar a disponibilização do valor ao estelionatário. Inversão do ônus da prova. Alegação de insuficiência de saldo na conta beneficiária não comprovada. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente da...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO ... ESTELIONATO ... 16. Aplica-se ao presente feito o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001106-26.2020.8.19.0055 (Criminal), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001106-26.2020.8.19.0055 Recorrente (réu): VIA VAREJO (PONTO FRIO) Recorrido (autora): ROSEMAR SOARES SAMPAIO Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Pedro da Aldeia - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... dano moral passivel de indenização o consumidor que permanece por mais de 2 anos na ... -
A prática de preços personalizados em mercados digitais
... de aferir o preço de reserva do consumidor para determinado produto ou serviço, o que ... departamento do Reino Unido encarregado da defesa do consumidor e da concorrência - Office of ... 106 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 3º do Decreto ...
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Acordao N° 1743458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Ausência de interesse recursal em relação a um dos pedidos. Recurso parcialmente conhecido. Conta de água. Alteração do padrão de consumo. Excesso na cobrança. Ônus da prova do fornecedor de demonstrar a exatidão da medição. Ressarcimento devido ao consumidor. 1. De início, não conheço do recurso em relação à impugnação sobre o dever de ressarcimento do...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... EM RELAÇÃO ... Código de Defesa do Consumidor, pois esta só deve ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma seção que ... consumidor a União Europeia elevou a ODR através da ... pelo direito ao contraditório e à ampla defesa, por um processo com duração razoável, com ... -
Relatório e Voto com número 5585482-17.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO MINORADO ... ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VIII, do ...
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Relatório e Voto com número 5273047-51.2022.8.09.0159 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... consumidor.gov, ANATEL ou PROCON; inviabilizando os ... Localizar pelo código: 109587635432563873207795638, no endereço: ... norteadores do Código de Defesa do Consumidor ... 8.2. Por se tratar de fato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017636-97.2021.8.19.0208 (Criminal), 07-03-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL? PROCESSO: 0017636-97.2021.8.19.0208 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ¿ REGIONAL DO MEIER? RECORRENTE:?FABRICIO ALVAREZ PORTO RECORRIDO:??LOCALIZA RENT A CAR S.A. VOTO RECURSO INOMINADO.?CLAUSULAS ABUSIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.?DANO MATERIAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO DO RECURSO....
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... O Código Civil e a Constituição da República Federativa ... regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. Elas buscam solucionar as ...
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Sentença com número 5672057-67.2022.8.09.0135 da Quirinópolis - Juizado Especial Cível, 02-02-2023
... Localizar pelo código: 109787695432563873274859591, no endereço: ... A requerida em sua defesa, alega ter agido no exercício legal de seu ... ção, a Prestadora deve entregar ao Consumidor o contrato de prestação do serviço e o ...
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Relatório e Voto com número 5397460-09.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-09-2022
... BANCO ... CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ... Validação pelo código: 10423560865192546, no endereço: ... 6º, inciso ... VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, o artigo 6º, inciso ...
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Sentença com número 5605646-20.2023.8.09.0131 da Porangatu - Juizado Especial Cível, 09-11-2023
... Localizar pelo código: 109487625432563873891771448, no endereço: ... inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, afirma que a Proposta ...
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Relatório e Voto com número 5677611-75.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2022
... esclarecer sobre a incidência ou não Código de Defesa do ... Consumidor ao caso a fim de ...
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Acordao N° 1823911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Falha técnica no download de documento comprobatório. Possibilidade de verificação a partir do download individual. Negativação tempestivamente comprovada. Ônus de comprovação da causa debendi da empresa recorrida. Não realizado. Inscrição indevida. Danos morais configurados. Recurso conhecido e provido. 1. A...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO ... DE INADIMPLENTES ... 487, I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a inexigibilidade ... Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de ... -
Relatório e Voto com número 5561430-88.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO UTILIZANDO MEIO DIGITAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... Localizar pelo código: 109187685432563873209208300, no endereço: ... -
Direito processual civil
... /produtor como principalmente para o consumidor/usuário. 10 A Agência Nacional de ... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... daquela cláusula dificultar gravemente a defesa do réu em Juízo.( ... )" STJ -REsp 190860 MG, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003876-30.2020.8.19.0204 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003876-30.2020.8.19.0204 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrida: ANA MARIA PEREIRA MARINI Origem: XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...
... do qual deve se desincumbir com a defesa ... III - Alegação de ocorrência de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-85.2021.8.19.0209 (Criminal), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0004076-85.2021.8.19.0209 RECORRENTE: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA RECORRIDO: KARINE ALVES BRANDÃO RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré consubstanciada no não recebimento de TCC e atribuição de nota zero à autora. A autora formulou os seguintes pedidos: 1) tutela de urgência...