código de defesa do consumidor pdf
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Open banking e a lei geral de proteção de dados: anelo de respeito ao consumidor com maior concorrência e transparência no mercado de consumo financeiro
... Membro Gestor da Frente Nacional de Defesa do Consumidor (FENADECON). Diretora Brasilcon. Diretora na OAB Alagoas ... do Consumidor, estabelecida pelo artigo 4º da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) ... 6. DELOITTE. PSD2 and GDPR: friends or ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... “A informação ao consumidor assume um papel absolutamente essencial nos ... por dolo (artigos 251º e seguintes do Código Civil), do negócio usurário (artigos 282º ss) ... I. Na vigência da anterior lei de defesa do consumidor (Lei 29/81, de 22 de agosto) e ...
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Vulnerabilidade, superendivdamento e gênero: entre números, problemas e soluções
... Revista de Direito do Consumidor ... v. 101, ano 24. p. 435-467. São Paulo: Ed. RT, ... neste aspecto é possível enxergar no Código Civil diretiva que apresenta o mesmo sentido ... à pessoa jurídica sejam efetivos na defesa da pessoa humana devem se aplicar, em ...
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Responsabilidade civil nas relações de consumo
... direta ao fornecedor, relativamente ao consumidor, ante o princípio de que o contrato só produzia ... ed. ampl. e atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10/1/2002). São Paulo: ... Contratos no Código de Defesa do Consumidor ... São ... Paulo: Revista dos ...
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Ações Constitucionais
... A defesa dos direitos humanos exterioriza-se de diversas ... introduzido expressamente no Brasil com o Código de Processo Criminal de 1832, alcançando ... do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, apresenta os interesses ou direitos individuais ...
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Sentença com número 5187832-09.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-06-2023
... Promovido: Agência Goiana De Defesa Agropecuária ... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO ... Localizar pelo código: 109687685432563873229476173, no endereço: ... Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até 09/12/2021. Após ...
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Sentença com número 5144736-41.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 15-05-2023
... Promovido: Agência Goiana De Defesa Agropecuária – Agrodefesa ... Natureza: ... Localizar pelo código: 109987695432563873225708607, no endereço: ... Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até 09/12/2021. Após ...
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Sentença com número 5143805-38.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 15-05-2023
... Promovido: Agência Goiana De Defesa Agropecuária – Agrodefesa ... Natureza: ... Localizar pelo código: 109687675432563873225708648, no endereço: ... base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até 09/12/2021 ...
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Compliance e proteção do consumidor na indústria de aliments: normas da anvisa
... ção crucial: observar estritamente as diretrizes traçadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) 3 – em especial pelos ...
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Estudo comparatístico da responsabilidade civil do médico, hospital e fabricante na cirurgia assistida por robô
... especializadas” ( expert witnesses ) da defesa e da acusação que abordam a questão da quebra ... Código de Defesa do Consumidor), pois o hospital faz ...
- Políticas Públicas de Concessão de Crédito: Distorções e suas Correções Através do Código de Defesa do Consumidor
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Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... Código Civil) ... Se o motivo for posterior à ... -ia dizer que, com a edição do Código de Defesa do Consumidor (artigo 49), facultou-se ao ...
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Direito arbitral do consumo - abordagem a partir da análise da autonomia privada do consumidor na pós modernidade
A presente pesquisa busca estudar se é possível a aplicação da arbitragem nos conflitos advindos da seara consumerista, utilizando-se uma abordagem a partir da teoria da autonomia da vontade, atualmente designada, autonomia privada, aplicada aos consumidores da pós modernidade descrita por Zigmunt Bauman. O estudo será dirigido a convergir as ideias de que na atualidade, o consumidor da pós...
... Após a adoção do Código de defesa do Consumidor em 1990, podemos afirmar que proteção ao ... -
Sentença com número 5739215-03.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 09-02-2023
... Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA). Promoções ... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não ... base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até ... 09/12/2021 ...
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Novas tecnologias, tokens não fungíveis (NFT) e direito do consumidor
As diversas transformações sociais, econômicas e tecnológicas na contemporaneidade culminaram na criação (ou desenvolvimento) de uma sociedade digital. Nesse contexto, as novas tecnologias impactaram significativamente o modo de vida das pessoas e o consumo de bens e serviços. Nesse giro, se verifica o surgimento de uma nova categoria de bens, os denominados bens digitais, os quais se apresentam...
... (BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: ... ao consumidor e ao fornecedor, decorre de o Código de Defesa do Consumidor pressupor o déficit informacional do consumidor. Logo, o ... - Direito do consumidor: uma releitura do código de defesa do consumidor com base nas tecnologias exponenciais
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Ações Constitucionais
... A defesa dos direitos humanos exterioriza-se de diversas ... introduzido expressamente no Brasil com o Código de Processo Criminal de 1832, alcançando ... do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, apresenta os interesses ou direitos individuais ...
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A tutela do tempo do consumidor: por uma evolução das práticas contenciosas
... O sistema de proteção e defesa dos consumidores, por sua vez, inaugurou no Brasil um novo regime, uma ... Uma vítima ambulante e multi-reincidente.” 28 O Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/1990), primando pela ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... Previsão legal: dispõe o art. 98 do Código Penal, in verbis: ... Na hipótese do ... ça que não responde às alegações da defesa, seja de mérito, seja de preliminares arguida ... 78 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ... Além das penas privativas ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ... Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos administradores de fundos de ...
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Premissas fundamentais
... ógico da execução por quantia no Código de Processo Civil ... 1.1.1 Cognição e ... briga de vizinhança às execuções para defesa de direitos individuais homogêneos o CPC oferta ... consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC) ...
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Sentença com número 5598716-08.2018.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-07-2023
... Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil ... O processo comporta ... gestão do julgamento, que visa facilitar defesa e a rápida solução do ... litígio, o que já ... no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até ... 09/12/2021 ...
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A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... 11 do Código Civil 35 concerne ao conteúdo das projeções ... ilusões problemáticas –, mecanismos de defesa que nos protegem do desconforto da ignorância ... eletrônico como direito básico do consumidor. Revista dos Tribunais , São Paulo, v. 1021, ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... 476 do Código Civil Brasileiro ou do art. 1.460 do Código ... de resguardar a confiança: do consumidor, quanto à segurança a ser proporcionada pelo ... A defesa de uma versão “expandida” do sinalagma – ...