codigo de transito brasileiro atualizado
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... , 0210.1 e carne de frango classificada no código" 0210.99.00 da NCM, quando efetuada por pessoa jur\xC3" ... apurado em 31 de dezembro de 2010, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ... ), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do mês ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e proteger o patrimônio cultural brasileiro ... Art. 26. A Secretaria de Cultura tem a ... III - organizar e manter atualizado o cadastro geral dos comerciantes e sociedades ... Código de Minas e leis subseqüentes ... Art. 219. A ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ção, em dobro, do valor recebido, atualizado monetariamente, sem prejuízo das demais ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 3º As transferências de que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... os contribuintes: i) o pagamento atualizado do ICMS e ii) a emissão de notas fis- cais ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... transito para tributar esses fenômenos de riqueza, ...
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Estado não pode criar próprio sistema de notificação eletrônica de multa
Estado não pode criar sistema de notificação eletrônica de multa
Conforme o artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atualizado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016550820204058500), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801655-08.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALTER SOARES FILHO ADVOGADO: SELDA LUIZA PINTO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA
... se tratando de infração de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro impõe à autoridade ... o apelado contasse com seu endereço atualizado no cadastro do DETRAN, a União não conseguiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039921120174058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803992-11.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELIZABETH FREIRE BEZERRA ADVOGADO: Larissa Maria De Queiroz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Meton Holanda Cavalcanti De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC), os quais ... 202, I, do Código de Trânsito Brasileiro, (ultrapassagem pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014499720204058401), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801449-97.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO IONALDO COSTA DE MELO ADVOGADO: Luiz Diogenes De Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira...
... ícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, ... , 5 - desobedecer as ordens de agentes de transito, 6 - não fazer sinal antes de iniciar a ... 257 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual dispõe que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044511820194058302), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804451-18.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MAGDA IONE AMORIM BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A)...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047571-29.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... autuador, nos termos do artigo 280 do Código" de Trânsito, e lavra o denominado auto de infra\xC3" ... prevista no Código de Trânsito Brasileiro, notificando-o e atribuindo-lhe prazo para ... ário do veículo manter seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito. Vejamos o que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038956920214058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803895-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL RICARTE MARTINS ADVOGADO: Zacharias Augusto Do Amaral Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO.
... fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, suspensa a ... O Código de Trânsito Brasileiro estabeleceu, nos arts ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023822520194058201), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0802382-25.2019.4.05.8201 APELANTE: VANESSA QUELI BATISTA CAMPOS ADVOGADO: LUZIMARIO GOMES LEITE APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL,...
... em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em função ... de prescrição bienal ou trienal do Código Civil ou, ainda, a prescrição quinquenal, nos ... a 609 da Lei nº 10.404 (Código Civil Brasileiro), na decisão exarada nos autos da Ação Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049409020214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804940-90.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADO: Silvana Rescigno Guerra Barretto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... , e § 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa ... Nas razões recusais, o Apelante ... , editada em perfeita sintonia com o Código de Trânsito Brasileiro ... Asseverou que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08025659220164058300), 18-12-2018
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. COMPETÊNCIA DO DNIT. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multas de trânsito cometidas pelo autor decorrentes de infrações verificadas em rodovias federais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art
... em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC) ... O apelante ... 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253456-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - VEÍCULO MAIOR - INCOLUMIDADE DO VEÍCULO MENOR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se aplica a teoria da responsabilidade objetiva, se o acidente não atinge passageiro de transporte público. Estando demonstrado que a vítima se colocou em situação de risco, sua conduta é que foi...
... SA, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Julgo prejudicado o recurso ... e as disposies do Cdigo de Trnsito Brasileiro rezam que os veculos de maior porte sero sempre ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... ária mediante a divisão do débito, atualizado monetariamente, pelo valor da UFIR diária no dia ...
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Acórdão Nº 0303255-38.2015.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, C/C ARTS. 3º E 5º, DA ... DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... 96 do Código de Trânsito Brasileiro, portanto inadequados ... % sobre o valor da causa, devidamente atualizado quando do trânsito em julgado. Sem condenação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... do cometimento do crime (ano de 2007), atualizado quando da efetiva execução, em face da ... 109, IV, do Código Penal em observância também ao disposto no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063640720204058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806364-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: AGROINDUSTRIAL FRUTNAA LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE
... 85, §3º do CPC, com base no valor atualizado da causa, acrescidos de 1% (um por cento), a ... 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010607820214058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801060-78.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JESSICA VANESSA CARLOS VARELA ADVOGADO: Francisco De Assis De Melo Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira...
... em R4 3.000,00 (três mil reais) atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 85, § 8º, do ... 195 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ... ENDEREÇO INCORRETO. DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO ONDE RECEBE INTIMAÇÕES. ART. 77, V, ... a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0163028-10.2021.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0163028-10.2021.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO DOS SANTOS SILVA e LIANE FOUREAUX BHERING SOARES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Autores que,...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ... -
Acórdão Nº 0013219-91.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 04-02-2020
... 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO QUE RECONHECEU ... SERÁ INTEGRALMENTE RESTITUÍDO E ATUALIZADO. PORÉM, QUEBRAMENTO DA FIANÇA QUE JUSTIFICA A ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... O Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 adotou a primeira teoria de Liebman ... ão superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida ...