codigo defesa consumidor
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... V - defesa da agropecuária; ... VI - informação ... do Departamento Nacional da Defesa do Consumidor; ... VII - um da Secretaria do Meio ... XI - a manutenção do Código" de Defesa Agropecuária ... § 5º Integrar\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... -se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde fevereiro até novembro de ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de ... , conforme o caso, para apresentação de defesa ... CAPÍTULO VIII Das disposições finais ...
- O sistema nacional de defesa do consumidor: reflexões nos 30 anos do código de defesa do consumidor
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ão, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público; ... V- o consumo, assim entendida a ... , devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada ... ARTIGO 204 ...
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Em vigor
Código Penal
... II- em legítima defesa; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... III- em ... Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: ... I- vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... de dezembro de 1964, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) ... Art. 1.358-C. Multipropriedade é o regime de ...
- Em vigor Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
- Código de defesa do consumidor e atividades bancárias
- Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre ...
- A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
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Os diálogos entre o código de defesa do consumidor e o projeto do novo código de processo civil
O presente trabalho tem como objetivo apontar algumas semelhanças e influências entre os institutos presentes no projeto do novo Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor.
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados ... § 3.As ... , observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades: ... I - ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
@Excertos "A grande problemática, porém, e que nos causava grande angústia, é que as grandes questões que envolviam os consumidores, não mais individualmente considerados, mas de forma difusa e coletiva, icavam comprometidas, à falta de um ...
- Responsabilidade civil das instituições financeiras no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil
- Vícios e defeitos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
- Código de defesa do consumidor
- Código de defesa do consumidor e a herança digital
- Ações com base no código de defesa do consumidor
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... e aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto ... mesma Medida Provisória, ou do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ ... § ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
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A contribuição do Código de defesa do consumidor na tutela de interesses individuais e coletivos
O presente estudo tem por objeto a análise sintética e a sistemática das disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor, em sede de direitos individuais, tal como marco notório no reconhecimento das demandas coletivas, além de reflexões vindouras. A abordagem remanesce da nova forma de organização social, o consumo de produtos e serviços, elementar à subsistência da população. Essa...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO" DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... APLICA\xC3" ...
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O Código de Defesa do Consumidor no sistema sócio-econômico brasileiro
Ada Pellegrini Grinover: O Código de Defesa do Consumidor
*texto publicado originalmente em junho de 1996 Não é de hoje que existem direitos dos consumidores: há muito tempo os diversos sistemas jurídicos se preocupam com o c...